Procedimento Comum Cível 0800919-34.2025.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800919-34.2025.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Terezinha Fatima de Jesus - despacho: I - Intimação - ADV: Joseane de Arruda Pinto (OAB 21660/MS) Processo 0800919-34.2025.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Defiro os beneficios da justiça gratuita. II - Considerando que a questão discutida nos autos envolve interesse público, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. III - Intime-se a parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação. IV - Em caso de defesa indireta do mérito ou preliminar, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação, nos termos do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil. V - Após, para a realização do saneamento e organização do processo (art. 357, do CPC), nos termos dos artigos 6º e 9º, do CPC, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, e, sem prejuízo da análise do pedido de inversão do ônus da prova, nos seguintes termos: A) Se pretendem produzir prova em audiência ou, contrariamente, se é o caso de julgamento antecipado do feito. B) Diante da necessidade de instrução do feito, faculto às partes apontar individualmente ou em conjunto os fatos controvertidos que deverão recair a atividade probatória, especificando os meios de provas que pretendem produzir em audiência, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (arts. 357, II, do CPC). C) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida em juízo, deverá expor, de forma coerente e justificada, o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo sob a necessidade de inversão do ônus da prova (arts. 357, inciso III e 373, § 3º, do CPC). D) Querendo, deverão as partes apontar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, inciso IV, do CPC). VI- Havendo interesse público ou de incapaz, ao Ministério Público. VII- Oportunamente, retornem conclusos para decisão. Às providências e intimações necessárias.

04/04/2025, 00:00

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de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I- Declaro o feito saneado. II- Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01/09/2026 às 16:00h, à qual deverão comparecer as partes, seus procuradores e as testemunhas arroladas

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Recebimento

Decisão de Saneamento e Organização

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

Conclusão (para decisão)

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