Procedimento Comum Cível 0801315-45.2023.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801315-45.2023.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0801315-45.2023.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Clecio Paulino da Silva - Reqdo: Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. - Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse processual, pela ausência de requerimento administrativo, pois, não há posicionamento dos Tribunais superiores estabelecendo o esgotamento da via administrativa como requisito para ajuizamento de ação de cobrança de seguro. Destarte, declaro o feito saneado. 2. Fixo como pontos controvertidos a) incapacidade da parte autora e se decorrente de doença funcional/acidente; b) o efetivo grau da lesão incapacitante (total ou parcial); c) data do início de eventual incapacidade; d) eventuais clausulas abusivas na apólice de seguro; e) o (des)cumprimento do estipulante dos seus deveres contratuais. 3. O ônus da prova incumbe à requerida, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC, uma vez que à luz do microssistema dos direitos difusos, a lei deve ser interpretada de maneira favorável ao consumidor. Nesse sentido, colaciono recente julgado do TJMS: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INCIDÊNCIA DO CDC - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE COMPROVADA - PAGAMENTO DO MONTANTE INTEGRAL PREVISTO NA APÓLICE DE SEGURO - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DA INCAPACIDADE E APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - CIÊNCIA PELO SEGURADO DOS TERMOS CONTRATUAIS NÃO COMPROVADA - ÔNUS DA SEGURADORA (ART. 373, INC. II, CPC/2015) - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Controvérsia centrada na limitação do valor da indenização ao grau de invalidez e à Tabela da SUSEP. 2. "Os contratos de seguro de vida são facilmente caracterizados como contratos de consumo, pois 'o destinatário do prêmio pode ser o contratante com a empresa seguradora (estipulante) ou terceira pessoa, que participará como beneficiária do seguro. Nos dois casos, há um destinatário final do serviço prestado pela empresa seguradora', conforme observa Cláudia Lima Marques (Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais, 3ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1.999 - p. 196)" (Trecho do voto da Ministra Nancy Andrighi, no CC 37.681/SC, Segunda Seção, julgado em 27/08/2003, DJ 13/10/2003, p. 224). 3. Não tem aplicabilidade a cláusula contratual que restringe o pagamento da indenização se a seguradora não faz prova de que o segurado tinha conhecimento inequívoco das condições gerais do contrato, devendo a indenização corresponder ao valor total previsto na apólice. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJMS. Apelação Cível n. 0800807-98.2020.8.12.0026, Bataguassu, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 17/12/2021, p: 13/01/2022). Grifei. 4. Defiro a prova documental já acostada aos autos, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar documentos novos, desde que relativos a fatos supervenientes ou que, comprovadamente, não puderam ser juntados anteriormente (CPC, art. 435), no entanto, indefiro o pedido de expedição de ofício à empresa COFCO BRASIL S/A., requerido pela requerida (f. 166), visto tratar-se de diligência que compete à parte interessada. 5. Defiro a produção de prova pericial, para tanto nomeio como perita do juízo a Dra. Fátima Helena Gaspar - CRM/SP nº 67097, médica, e-mail: [email protected], podendo, no desempenho de suas funções, utilizar-se de todos os meios necessários (CPC, art. 473, paragrafo 3º), inclusive valendo-se de auxiliares especializados. Atento à complexidade da perícia, tempo e trabalho exigidos, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), cujo pagamento será realizado pela requerida, diante da inversão do ônus da prova, devendo ser depositado em subconta judicial vinculada aos autos.

09/10/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação à parte autora, para que se manifeste acerca da certidão do Oficial de Justiça de p. 241.

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