Cumprimento de sentença 0801718-45.2021.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroCumprimento de sentença

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

RENE DE ANDRADE PINA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

REINALDO SALES BISPO

OAB/MS 28134·

CPF

·

Representa: Autor

PAULO LUCAS APOLINARIO DA SILVA

OAB/MS 21745·CPF·Representa: Autor

THIAGO ROSSATTI FERREIRA

OAB/MS 20203·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Provisório

04/05/2026, 13:55

Desarquivamento

04/05/2026, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 13:54

Provisório

07/01/2026, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Aguarde-se o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em apenso. Cumpra-se, obedecidas às formalidades legais.

07/01/2026, 00:00

Publicação

22/12/2025, 07:37

Ato ordinatório

19/12/2025, 07:50

Ato ordinatório

18/12/2025, 17:04

Recebimento

04/12/2025, 18:40

Mero expediente

04/12/2025, 18:40

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 13:11

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 21:00

Ato ordinatório

31/10/2025, 20:05

Apensamento

31/10/2025, 20:05

Ato ordinatório

07/10/2025, 17:04

Todas as movimentações(136)

Provisório

04/05/2026, 13:55

Desarquivamento

04/05/2026, 13:54

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 13:54

Provisório

07/01/2026, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Aguarde-se o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em apenso. Cumpra-se, obedecidas às formalidades legais.

Documentos

•07/01/2026, 00:00

07/01/2026, 00:00

Publicação

22/12/2025, 07:37

Ato ordinatório

19/12/2025, 07:50

Ato ordinatório

18/12/2025, 17:04

Recebimento

04/12/2025, 18:40

Mero expediente

04/12/2025, 18:40

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 13:11

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 21:00

Ato ordinatório

31/10/2025, 20:05

Apensamento

31/10/2025, 20:05

Ato ordinatório

07/10/2025, 17:04

Publicação

07/10/2025, 07:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Indefere-se o requerimento formulado à f. 400, no sentido de que seja utilizado o CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) para consulta de bens e patrimônios existentes em nome do executado, uma vez a pesquisa dos referidos bens pode ser empreendida por qualquer pessoa, via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), independentemente da intervenção do Poder Judiciário, o que elimina o interesse processual para que a providência tenha de ser tomada pelo Juízo. Do mesmo modo, indefere-se o pedido de utilização da ferramenta PREVJUD para consulta de vínculos empregatícios e benefícios previdenciários do executado, por não se inferir qualquer efeito prático ou utilidade na diligência ora pleiteada, haja vista que a obtenção de eventuais informações trabalhistas/previndenciárias não acarretará, de plano e por tal via, a efetiva satisfação do crédito ora perseguido. Indefere-se também o pedido de utilização do SERASAJUD para obtenção de informações junto a órgãos de proteção ao crédito, posto que as informações mantidas pelo sistema são públicas, não dependendo de decisão judicial. Por fim, indefere-se a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado, para apurar eventual participação societária, por ser diligência que incumbe à própria parte. Dessa forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar bens passíveis de constrição da parte executada, com supedâneo no art. 829, §2º, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Intime-se e cumpra-se, obedecidas às formalidades legais.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Indefere-se o requerimento formulado à f. 400, no sentido de que seja utilizado o CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) para consulta de bens e patrimônios existentes em nome do executado, uma vez a pesquisa dos referidos bens pode ser empreendida por qualquer pessoa, via Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), independentemente da intervenção do Poder Judiciário, o que elimina o interesse processual para que a providência tenha de ser tomada pelo Juízo. Do mesmo modo, indefere-se o pedido de utilização da ferramenta PREVJUD para consulta de vínculos empregatícios e benefícios previdenciários do executado, por não se inferir qualquer efeito prático ou utilidade na diligência ora pleiteada, haja vista que a obtenção de eventuais informações trabalhistas/previndenciárias não acarretará, de plano e por tal via, a efetiva satisfação do crédito ora perseguido. Indefere-se também o pedido de utilização do SERASAJUD para obtenção de informações junto a órgãos de proteção ao crédito, posto que as informações mantidas pelo sistema são públicas, não dependendo de decisão judicial. Por fim, indefere-se a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado, para apurar eventual participação societária, por ser diligência que incumbe à própria parte. Dessa forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar bens passíveis de constrição da parte executada, com supedâneo no art. 829, §2º, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Intime-se e cumpra-se, obedecidas às formalidades legais.

07/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2025, 07:58

Ato ordinatório

03/10/2025, 18:31

Recebimento

02/10/2025, 14:35

Mero expediente

02/10/2025, 14:35

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 13:55

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 21:01

Ato ordinatório

18/07/2025, 14:53

Publicação

18/07/2025, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

18/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2025, 07:59

Ato ordinatório

16/07/2025, 12:28

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 16:38

Ato ordinatório

26/06/2025, 15:57

Publicação

26/06/2025, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 15:29

Ato ordinatório

23/06/2025, 14:09

Ato ordinatório

16/06/2025, 19:08

Ato ordinatório

16/06/2025, 19:07

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 16:35

Conclusão (para despacho)

14/04/2025, 14:30

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 14:03

Ato ordinatório

04/04/2025, 16:09

Publicação

04/04/2025, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Lucas Apolinario da Silva (OAB 21745/MS), Thiago Rossatti Ferreira (OAB 20203/MS), Reinaldo Sales Bispo (OAB 28134/MS) Processo 0801718-45.2021.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rene de Andrade Pina - Junte-se cópia da presente sentença aos autos principais e intime-se a parte exequente para requerer o que entender por direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 07:56

Ato ordinatório

02/04/2025, 15:27

Desarquivamento

02/04/2025, 15:26

Ato ordinatório

02/04/2025, 15:25

Ato ordinatório

02/04/2025, 15:25

Ato ordinatório

10/03/2025, 00:34

Ato ordinatório

22/11/2024, 00:39

Ato ordinatório

13/09/2024, 00:33

Ato ordinatório

28/08/2024, 13:51

Ato ordinatório

19/02/2024, 00:36

Ato ordinatório

15/02/2024, 13:59

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2024, 13:47

Ato ordinatório

14/11/2023, 00:33

Ato ordinatório

14/07/2023, 00:38

Ato ordinatório

13/07/2023, 00:38

Ato ordinatório

07/07/2023, 18:08

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2023, 16:22

Petição (Petição (outras))

23/03/2023, 06:34

Ato ordinatório

16/01/2023, 00:35

Ato ordinatório

07/12/2022, 00:39

Ato ordinatório

24/11/2022, 00:37

Ato ordinatório

08/11/2022, 16:28

Publicação

08/11/2022, 02:17

Ato ordinatório

04/11/2022, 17:08

Ato ordinatório

04/11/2022, 15:18

Recebimento

04/11/2022, 15:12

Mero expediente

04/11/2022, 15:12

Conclusão (para despacho)

16/09/2022, 13:04

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2022, 13:03

Distribuição (dependência)

29/08/2022, 15:05

Ato ordinatório

05/07/2022, 08:26

Publicação

05/07/2022, 02:13

Ato ordinatório

04/07/2022, 10:17

Ato ordinatório

04/07/2022, 10:12

Documento (Certidão)

20/06/2022, 16:19

Documento (Mandado)

20/06/2022, 16:19

Ato ordinatório

31/03/2022, 12:54

Expedição de documento (Mandado)

31/03/2022, 08:47

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2022, 08:41

Ato ordinatório

31/03/2022, 08:41

Publicação

29/03/2022, 02:19

Ato ordinatório

25/03/2022, 15:13

Ato ordinatório

25/03/2022, 14:28

Ato ordinatório

25/03/2022, 14:28

Documento (Outros documentos)

23/03/2022, 17:07

Recebimento

23/03/2022, 17:07

Conclusão (para decisão)

31/01/2022, 18:28

Petição (Petição (outras))

24/01/2022, 13:02

Ato ordinatório

13/01/2022, 10:38

Publicação

13/01/2022, 02:14

Ato ordinatório

12/01/2022, 09:46

Ato ordinatório

12/01/2022, 09:14

Decurso de Prazo

11/01/2022, 13:11

Ato ordinatório

02/12/2021, 00:35

Ato ordinatório

01/12/2021, 15:47

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/11/2021, 20:53

Ato ordinatório

22/11/2021, 00:44

Ato ordinatório

03/11/2021, 09:21

Expedição de documento (Carta)

03/11/2021, 09:18

Ato ordinatório

15/10/2021, 15:18

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2021, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2021, 16:11

Ato ordinatório

13/10/2021, 16:11

Evolução da Classe Processual

13/10/2021, 16:05

Reativação

07/10/2021, 17:41

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

04/10/2021, 13:34

Definitivo

31/08/2021, 10:16

Trânsito em julgado

31/08/2021, 09:36

Ato ordinatório

12/08/2021, 16:09

Publicação

11/08/2021, 02:16

Ato ordinatório

09/08/2021, 23:33

Ato ordinatório

09/08/2021, 23:17

Recebimento

09/08/2021, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2021, 14:47

Ato ordinatório

09/08/2021, 14:46

Procedência

09/08/2021, 14:45

Conclusão (para despacho)

04/08/2021, 17:33

Expedição de documento (Certidão)

27/07/2021, 17:27

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

27/07/2021, 15:30

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/06/2021, 17:36

Ato ordinatório

11/05/2021, 08:04

Publicação

11/05/2021, 02:30

Ato ordinatório

10/05/2021, 13:37

Ato ordinatório

10/05/2021, 13:23

Expedição de documento (Carta)

10/05/2021, 12:41

Ato ordinatório

06/05/2021, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2021, 15:03

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

06/05/2021, 14:50

Ato ordinatório

30/04/2021, 15:34

Ato ordinatório

30/04/2021, 15:32

Ato ordinatório

30/04/2021, 07:05

Ato ordinatório

30/04/2021, 07:05

Distribuição (sorteio)

29/04/2021, 21:20

Intimação

•07/10/2025, 00:00

•07/10/2025, 00:00

Intimação

•18/07/2025, 00:00

•25/06/2025, 00:00

•04/04/2025, 00:00