Procedimento Comum Cível 0801745-29.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801745-29.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

03/07/2026, 17:04

Ato ordinatório

01/07/2026, 14:42

Ato ordinatório

23/06/2026, 18:49

Ato ordinatório

22/06/2026, 19:13

Ato ordinatório

19/06/2026, 18:10

Ato ordinatório

19/06/2026, 14:01

Publicação

19/06/2026, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Teor do ato. Desp. de fl. 543: "Vistos etc. 1. Não obstante a inexistência de qualquer prova documental a respeito da justificativa apresentada pela perita judicial às fls. 525/526, mas ponderando a apresentação de esclarecimentos ocorrida às fls. 527/542 e o retardamento processual a ser ocasionado pela elaboração de novo laudo pelo novo expert nomeado por este juízo, acolho excepcionalmente a justificativa e documentos de fls. 525/542, a fim de revogar a substituição determinada às fls. 516. Cientifiquem-se os auxiliares da justiça envolvidos. 2. Dando impulsionamento ao feito, manifestem-se as partes a respeito das informações prestadas às fls. 527/542, no prazo de até 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Intimem-se. "

19/06/2026, 00:00

Publicação

18/06/2026, 07:39

Ato ordinatório

18/06/2026, 07:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho de fl. 546: 1. Não obstante a inexistência de qualquer prova documental a respeito da justificativa apresentada pela perita judicial às fls. 525/526, mas ponderando a apresentação de esclarecimentos ocorrida às fls. 527/542 e o retardamento processual a ser ocasionado pela elaboração de novo laudo pelo novo expert nomeado por este juízo, acolho excepcionalmente a justificativa e documentos de fls. 525/542, a fim de revogar a substituição determinada às fls. 516. Cientifiquem-se os auxiliares da justiça envolvidos. 2. Dando impulsionamento ao feito, manifestem-se as partes a respeito das informações prestadas às fls. 527/542, no prazo de até 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. Intimem-se.

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

17/06/2026, 15:31

Expedição de documento (Carta)

17/06/2026, 15:30

Ato ordinatório

17/06/2026, 14:24

Ato ordinatório

17/06/2026, 14:23

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Vanessa Schaffer Roese - Réu: Engepar - Engenharia e Participações Ltda -...Não há outras preliminares a serem analisadas. 2. Questões de fato: 2.1. São as seguintes as questões de fato objeto de discussão: I) a existência de vícios de construção no imóvel de Vanessa Schaffer Roese. 3. Distribuição do ônus da prova: 3.1. A relação de consumo estabelecida entre as partes é manifesta, vez que encaixam-se perfeitamente autora e ré nas definições de "consumidor" e "fornecedora", trazidas pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A hipossuficiência da parte autora, da mesma forma, deve ser reconhecida, mormente porque foi a parte ré a responsável pela construção, tendo consigo dos os documentos e demais meios probatórios para o fim de esclarecer os fatos. Por conseguinte, deve ser estabelecida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que elenca, como direito básico do consumidor, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras extraordinárias de experiências". Desta feita, inverto o ônus da prova para impor à parte ré o ônus de comprovar que a parte autora celebrou com ela contrato de consórcio. 3.2. Resolvida a questão relacionada à distribuição do ônus probatório, passo à análise dos pedidos formulados pelas partes. O depoimento pessoal da parte autora e a prova testemunhal requeridos pela parte ré devem ser indeferidos, pois, rejeitada a preliminar de falta de interesse processual por não ter sido formulado pedido administrativo, mostra-se absolutamente irrelevante fazer qualquer instrução probatória para o fim de identificar se houve pleito prévio pela parte autora ou mesmo se a empresa demandada possui canal de comunicação com seus clientes para efetuar eventuais reparos ou mesmo se efetuou algum reparo no imóvel, já que a existência ou não de danos deve ser constatada por outro meio de prova que não a de testemunhal. Intimação - ADV: Luciene Silva de Oliveira Shimabukuro (OAB 17270/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Kevin Alexandre de Oliveira Shimabukuro (OAB 26559/MS) Processo 0801745-29.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Defiro a realização da prova pericial e, para tanto, como perita judicial Christiane Paula Neves Sampaio, Engenheira Civil, e-mail: [email protected], celular: (67) 9242-6203, a qual deverá ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários e demais informações constantes do artigo 465, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Com a intimação, deverá a serventia encaminhar senha para acesso aos autos. No prazo de 15 (quinze) dias, poderão as partes indicar assistentes técnicos e formular quesitos, nos moldes preconizados pelo artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a inversão do ônus da prova, caberá à parte ré o adiantamento dos valores arbitrados a título de remuneração da/o perita/o, uma vez ser seu o interesse de produção da prova, já que a ela incumbido tal ônus. Neste sentido: A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade. Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário. Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão. Ilógico e supérfluo requisitar que produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual. Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não. Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte. (STJ. 2ª Turma. REsp 1807831-RO, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019 - Info 679) Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte ré para se manifestar em 05 (cinco) dias, conforme previsto no artigo 465, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, sendo que, não havendo divergência, o valor deverá ser depositado por ela no prazo de 10 (dez) dias, pena de dar-se por prejudicada a prova e realizar-se o julgamento do feito no estado em que se encontra. Efetuado o depósito do valor, intime-se o/a expert para a apresentação do laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito no prazo comum de 15 (quinze) dias. Às providências. Intimem-se.

11/09/2024, 00:00

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