Procedimento Comum Cível 0802365-72.2024.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802365-72.2024.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Eliandro Figueira Advogado: Mateus Henrico da Silva Lima (OAB: 18117/MS) Apelado: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - IRREGULARIDADE DO DÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA - INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL - FATOS QUE NÃO EVIDENCIAM O ALEGADO DANO MORAL - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Não tendo o banco requerido demonstrado a efetiva contratação que deu ensejo a indevidos descontos em benefício previdenciário da parte autora, deve ser considerado inexistente o débito relacionado. Não havendo causa para os descontos, impõe-se a devolução em dobro das quantias indevidamente levantadas. II - Para a configuração do dano moral, há de existir uma consequência mais grave em virtude do ato que, em tese, tenha violado o direito da personalidade, provocando dor, sofrimento, abalo psicológico ou humilhação consideráveis à pessoa, e não quaisquer dissabores da vida, o que não ocorreu na espécie.Tem-se que, a situação de fato, para gerar danos morais, teria que ter repercutido no patrimônio imaterial da autora de forma reflexa, o que não restou demonstrado, sendo que os descontos por parte do requerido significou, segundo o que consta dos autos, nada mais do que meros aborrecimentos e dissabores. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802365-72.2024.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 2ª Vara Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria. negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Marco André Nogueira Hanson, vencidos o relator e o 3º vogal. Em conformidade com o art. 942 do CPC.

23/09/2025, 00:00

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Custas

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