Apelação Cível 0802575-98.2025.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0802575-98.2025.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Tendo em vista a ausência de pedido de cumprimento de sentença, com os requisitos dos artigos 523 e 524 do CPC, arquivem-se. Intimem-se.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora acerca da informação de f. 309/310, para requerer o que for pertinente em 15 dias.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Observe-se se há custas, se for o caso, valendo-se do procedimento para sua cobrança. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, podendo manifestar em 15 dias. Inertes, arquivem-se.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Banco BMG S/A - Iniciada a fase de cobrança de taxa judiciária em meio eletrônico. Fica intimada a parte, pelo seu advogado (quando houver), para fazer o pagamento da taxa judiciária conforme valores a seguir: Banco BMG S/A, R$ 3.079,22 Devedores - ADV: Sergio Gonini Benicio (OAB 23431A/MS) Processo 0802575-98.2025.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2026, 14:27

Definitivo

27/02/2026, 14:27

Trânsito em julgado

27/02/2026, 13:54

Expedida/certificada

02/02/2026, 14:15

Ato ordinatório

30/01/2026, 01:08

Ato ordinatório

30/01/2026, 00:58

Publicação

30/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Apelado: Aparecida Leopoldo Alves Advogada: Suzi Claudia Cardoso de Brito Flor (OAB: 190335/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - JUNTADA DE CONTRATO E COMPROVANTE DE SAQUE INICIAL - FATURAS QUE NÃO DEMONSTRAM USO DO CARTÃO PARA COMPRAS - NÃO DEMONSTRADA A ENTREGA E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR - DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E RESTITUIÇÃO SIMPLES AUTORIZADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora a ré ateste a validade do negócio jurídico e tenha juntado aos autos cópia do suposto contrato e de comprovante de depósito do saque na contratação, não comprovou a efetiva entrega do cartão ao requerente e muito menos a sua utilização através de saques complementares ou compras, de modo que Acórdão - Apelação Cível nº 0802575-98.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan trata-se de caso de erro substancial no negócio jurídico em razão de vício de consentimento, o qual autoriza a convalação da contratação em empréstimo consignado. A conversão do contrato não viola o princípio do pacta sunt servanda, eis que a legislação permite a revisão contratual nos casos de vício de consentimento, o que se demonstrou presente no caso em tela. Recalculados o valor e a quantidade das parcelas conforme os parâmetros estabelecidos, caso existente saldo remanescente ao consumidor, este deverá ser restituído. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2026, 06:53

Ato ordinatório

28/01/2026, 23:25

Não-Provimento

28/01/2026, 23:25

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Sergio Gonini Benício (OAB: 23431A/MS) Apelado: Aparecida Leopoldo Alves Advogada: Suzi Claudia Cardoso de Brito Flor (OAB: 190335/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - JUNTADA DE CONTRATO E COMPROVANTE DE SAQUE INICIAL - FATURAS QUE NÃO DEMONSTRAM USO DO CARTÃO PARA COMPRAS - NÃO DEMONSTRADA A ENTREGA E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO CONSUMIDOR - DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E RESTITUIÇÃO SIMPLES AUTORIZADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embora a ré ateste a validade do negócio jurídico e tenha juntado aos autos cópia do suposto contrato e de comprovante de depósito do saque na contratação, não comprovou a efetiva entrega do cartão ao requerente e muito menos a sua utilização através de saques complementares ou compras, de modo que Acórdão - Apelação Cível nº 0802575-98.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan trata-se de caso de erro substancial no negócio jurídico em razão de vício de consentimento, o qual autoriza a convalação da contratação em empréstimo consignado. A conversão do contrato não viola o princípio do pacta sunt servanda, eis que a legislação permite a revisão contratual nos casos de vício de consentimento, o que se demonstrou presente no caso em tela. Recalculados o valor e a quantidade das parcelas conforme os parâmetros estabelecidos, caso existente saldo remanescente ao consumidor, este deverá ser restituído. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/01/2026, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Tendo em vista a ausência de pedido de cumprimento de sentença, com os requisitos dos artigos 523 e 524 do CPC, arquivem-se. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora acerca da informação de f. 309/310, para requerer o que for pertinente em 15 dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Observe-se se há custas, se for o caso, valendo-se do procedimento para sua cobrança. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos, podendo manifestar em 15 dias. Inertes, arquivem-se.

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Não-Provimento

Todas as movimentações(34)