Procedimento Comum Cível 0803399-19.2024.8.12.0045 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803399-19.2024.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

03/07/2026, 15:47

Ato ordinatório

16/06/2026, 15:36

Decurso de Prazo

16/06/2026, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 15:56

Publicação

15/04/2026, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA réu: a) ao pagamento das diferenças entre os vencimentos que foram pagos a menor e os vencimentos correspondentes à referências iniciais da classe "A" do cargo de professor,símbolo "CMAGII/A"(professora de educação básica de nível II), incluindo os reflexos nas demais verbas salariais constitucionais, entre elas o 13º salário, férias, um terço de férias e demais vantagens pecuniárias, excluindo os meses em que houve pagamento regular, no período de março de 2021 a junho de 2022; b) ao depósito do FGTS sobre o período de março de 2021 a outubro de 2024. Os valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, deverão ser pagos de uma única vez e corrigidos monetariamente da seguinte forma: até 08.12.2021, a correção monetária será feita pelo IPCA-E e deve incidir a partir de quando cada parcela deveria ser paga e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei n 9.494/97. A partir de 09.12.2021 deve incidir o artigo 3º da Emenda n. 113, consequentemente, para juros e correção monetária haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, pois a parte é isenta, nos termos do art. 24, § 1º, da Lei Estadual nº 3.779/09. Considerando a singeleza da causa e do trabalho desenvolvido, o curto tempo exigido para tal desiderato, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, arbitrados nesta oportunidade em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o decurso de prazo para interposição de apelação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame da sentença, nos termos do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe." Intimação - "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 15:18

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 15:18

Ato ordinatório

14/04/2026, 08:12

Ato ordinatório

13/04/2026, 10:43

Recebimento

24/03/2026, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 14:45

Ato ordinatório

24/03/2026, 14:45

Procedência

24/03/2026, 14:44

Conclusão (para julgamento)

09/09/2025, 08:22

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA réu: a) ao pagamento das diferenças entre os vencimentos que foram pagos a menor e os vencimentos correspondentes à referências iniciais da classe "A" do cargo de professor,símbolo "CMAGII/A"(professora de educação básica de nível II), incluindo os reflexos nas demais verbas salariais constitucionais, entre elas o 13º salário, férias, um terço de férias e demais vantagens pecuniárias, excluindo os meses em que houve pagamento regular, no período de março de 2021 a junho de 2022; b) ao depósito do FGTS sobre o período de março de 2021 a outubro de 2024. Os valores atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, deverão ser pagos de uma única vez e corrigidos monetariamente da seguinte forma: até 08.12.2021, a correção monetária será feita pelo IPCA-E e deve incidir a partir de quando cada parcela deveria ser paga e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei n 9.494/97. A partir de 09.12.2021 deve incidir o artigo 3º da Emenda n. 113, consequentemente, para juros e correção monetária haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, pois a parte é isenta, nos termos do art. 24, § 1º, da Lei Estadual nº 3.779/09. Considerando a singeleza da causa e do trabalho desenvolvido, o curto tempo exigido para tal desiderato, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, arbitrados nesta oportunidade em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o decurso de prazo para interposição de apelação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame da sentença, nos termos do artigo 475, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as cautelas de praxe." Intimação - "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: Sandra Mariana Santos - Intimação - ADV: Jaqueline Vieira Blanco Candelário (OAB 23538/MS) Processo 0803399-19.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Vistos. 1 – Recebo a inicial e defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. 2 – Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação, tendo em vista que a prática forense está demonstrando que, na maioria dos casos como este, a conciliação entre as partes resulta infrutífera, atrasando a marcha processual. Assim, a designação apenas ofenderá o princípio da duração razoável do processo. 3 – Promova-se a citação e intimação da parte demandada, observando-se as disposições dos Capítulos I a IV, do Título II, do Livro IV, da Parte Geral, do Código de Processo Civil. 3.1 – A contestação deverá ser apresentada no prazo de trinta dias úteis que será contado nos termos do art. 183 do CPC, ou seja, prevista no art. 231, do mesmo diploma, de acordo com o modo como foi feita a citação, incumbindo ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (CPC 336) e manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (CPC 341). 3.2 – Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC 344), sendo que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (CPC 346) que poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC 346, parágrafo único). 4 – Decorrido o prazo para contestação, a serventia deverá intimar a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis, manifestar-se, oportunidade em que: a) Havendo revelia, deverá informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) Havendo reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, devendo ser intimada para tanto através de seu advogado. 4.1 - Decorrido o prazo para impugnar a contestação, a serventia deverá providenciar a intimação das partes, independentemente de despacho, para que especifiquem no prazo comum de cinco dias, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (CPC 357, § 2º), especificando as provas que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada e objetiva sua relevância e pertinência. O silêncio, o mero protesto genérico por produção de provas, os requerimentos protelatórios e impertinentes, serão prontamente indeferidos e será interpretado como concordância ao julgamento antecipado da lide. 5 – Caso tenha havido pedido expresso de prioridade na tramitação, e observando a serventia que a pretensão se amolda nos termos legais, anote-se. 6 – Fica a parte autora ciente que, nos termos do art. 416 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de MS1, com relação à procuração apresentada nos autos, o magistrado poderá, justificadamente, utilizar-se de seu poder geral de cautela para exigir a juntada de procuração atualizada para liberação de valores. Às intimações e providências necessárias. Cumpra-se.

06/12/2024, 00:00

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

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