Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Aparecido Almeida de Lima Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS)
Recorrido: Banco Itaucard S.A. Advogado: Antônio Braz da Silva (OAB: 12450/PE)
Recurso Especial nº 0803477-85.2024.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
Vistos, etc. Observa-se que a parte recorrente, Aparecido Almeida de Lima, interpôs este Recurso Especial, pugnando pela concessão da justiça gratuita (f. 01), sem contudo trazer comprovação suficiente a respeito de tal situação. Nesse cenário, em observância aos dispositivos do CPC, especificamenteoart. 99, § 2º, concede-se a oportunidade ao recorrente de comprovar opreenchimentodos pressupostos legais para a concessão da benesse. Assinala-se que o recorrente deve apresentar documentos que evidenciem veementemente a incapacidade de custear as despesas processuais, inclusive a Declaração do Imposto de Renda relativa ao exercício 2026. Em razão do exposto, determina-se a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda a comprovação dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido. I.C.
17/07/2026, 00:00
Petição (Petição (outras))
02/07/2026, 16:39
Petição (Petição (outras))
02/07/2026, 16:38
Ato ordinatório
25/06/2026, 16:55
Ato ordinatório
23/06/2026, 03:49
Ato ordinatório
23/06/2026, 01:09
Publicação
23/06/2026, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Aparecido Almeida de Lima Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS)
Recorrido: Banco Itaucard S.A. Advogado: Antônio Braz da Silva (OAB: 12450/PE) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/06/2026.
Acórdão - Recurso Especial nº 0803477-85.2024.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
23/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Aparecido Almeida de Lima Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS)
Recorrido: Banco Itaucard S.A. Advogado: Antônio Braz da Silva (OAB: 12450/PE) Ao recorrido para apresentar resposta
Recurso Especial nº 0803477-85.2024.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
23/06/2026, 00:00
Ato ordinatório
22/06/2026, 11:16
Ato ordinatório
22/06/2026, 11:15
Ato ordinatório
22/06/2026, 11:12
Remessa (outros motivos)
22/06/2026, 11:12
Remessa (outros motivos)
22/06/2026, 11:12
Expedição de documento (Outros documentos)
22/06/2026, 11:12
Documentos
Despacho
•17/07/2026, 00:00
Acórdão
•23/06/2026, 00:00
02/07/2026, 16:39
Petição (Petição (outras))
02/07/2026, 16:38
Ato ordinatório
25/06/2026, 16:55
Ato ordinatório
23/06/2026, 03:49
Ato ordinatório
23/06/2026, 01:09
Publicação
23/06/2026, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Aparecido Almeida de Lima Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS)
Recorrido: Banco Itaucard S.A. Advogado: Antônio Braz da Silva (OAB: 12450/PE) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/06/2026.
Acórdão - Recurso Especial nº 0803477-85.2024.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
23/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Recorrente: Aparecido Almeida de Lima Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS)
Recorrido: Banco Itaucard S.A. Advogado: Antônio Braz da Silva (OAB: 12450/PE) Ao recorrido para apresentar resposta
Recurso Especial nº 0803477-85.2024.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente
23/06/2026, 00:00
Ato ordinatório
22/06/2026, 11:16
Ato ordinatório
22/06/2026, 11:15
Ato ordinatório
22/06/2026, 11:12
Remessa (outros motivos)
22/06/2026, 11:12
Remessa (outros motivos)
22/06/2026, 11:12
Expedição de documento (Outros documentos)
22/06/2026, 11:12
Ato ordinatório
22/06/2026, 11:12
Definitivo
19/06/2026, 07:57
Baixa Definitiva
19/06/2026, 07:57
Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)
19/06/2026, 07:57
Expedida/certificada
27/05/2026, 09:47
Ato ordinatório
26/05/2026, 02:01
Publicação
26/05/2026, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Aparecido Almeida de Lima Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS)
Agravado: Banco Itaucard S.A. Advogado: Antônio Braz da Silva (OAB: 12450/PE) EMENTA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. PARCELAMENTO DAS CUSTAS DEFERIDO. NÃO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC. RECURSO QUE NÃO É MERAMENTE PROTELATÓRIO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O preparo recursal constitui pressuposto objetivo de admissibilidade, nos termos do art. 1.007 do CPC, sendo indispensável sua comprovação no prazo legal, sob pena de deserção. A concessão de prazo adicional, bem como o deferimento do parcelamento das custas, evidenciam a observância dos princípios da cooperação processual e do acesso à justiça, não havendo falar em formalismo excessivo. A ausência de pagamento da primeira parcela do preparo, no prazo fixado, autoriza o não conhecimento do recurso, sendo inaplicável a flexibilização pretendida diante da inexistência de justificativa idônea devidamente comprovada. A negativa de nova dilação de prazo não configura violação aos princípios da primazia do mérito, porquanto não se pode afastar requisito legal expresso de admissibilidade recursal. Conforme precedentes do STJ "(...) É incabível a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, requerida nas contrarrazões, pois a referida penalidade não é automática, por não se tratar de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. (...)" (AgInt no AREsp n. 2.289.012/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/9/2025, DJEN de 5/9/2025.) A C Ó R D Ã O
Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0803477-85.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
26/05/2026, 00:00
Ato ordinatório
25/05/2026, 22:12
Ato ordinatório
25/05/2026, 14:19
Ato ordinatório
24/05/2026, 18:54
Não-Provimento
24/05/2026, 18:54
Inclusão em pauta
21/05/2026, 07:01
Publicação
12/05/2026, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Agravante: Aparecido Almeida de Lima Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS)
Agravado: Banco Itaucard S.A. Advogado: Antônio Braz da Silva (OAB: 12450/PE) Relator: Juiz Fábio Possik Salamene Juiz Prolator: Anderson Royer
Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 3ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 21/05/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 28/05/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 59 - Nº: 0803477-85.2024.8.12.0021/50000 - Agravo Interno Cível Origem: Três Lagoas / 3ª Vara Cível Ação Originária: 0803477-85.2024.8.12.0021 / Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
12/05/2026, 00:00
Ato ordinatório
11/05/2026, 13:08
Inclusão em pauta
07/05/2026, 12:19
Conclusão (para decisão)
29/04/2026, 15:41
Petição (Petição (outras))
29/04/2026, 15:36
Petição (Petição (outras))
29/04/2026, 15:36
Ato ordinatório
16/04/2026, 14:44
Ato ordinatório
15/04/2026, 03:19
Publicação
15/04/2026, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Aparecido Almeida de Lima Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS)
Agravado: Banco Itaucard S.A. Advogado: Antônio Braz da Silva (OAB: 12450/PE) Diante do disposto no § 2.º, do art. 1.021, do Código de Processo Civil,
Agravo Interno Cível nº 0803477-85.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene intime-se a parte agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias úteis (art. 219, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se.
15/04/2026, 00:00
Ato ordinatório
14/04/2026, 15:45
Remessa (outros motivos)
14/04/2026, 15:08
Mero expediente
14/04/2026, 15:08
Ato ordinatório
14/04/2026, 00:59
Publicação
14/04/2026, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Agravante: Aparecido Almeida de Lima Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS)
Agravado: Banco Itaucard S.A. Advogado: Antônio Braz da Silva (OAB: 12450/PE) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/04/2026.
Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0803477-85.2024.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene
14/04/2026, 00:00
Ato ordinatório
13/04/2026, 13:21
Ato ordinatório
13/04/2026, 12:55
Conclusão (para decisão)
13/04/2026, 12:55
Expedição de documento (Outros documentos)
13/04/2026, 12:55
Ato ordinatório
13/04/2026, 12:55
Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)
10/04/2026, 10:20
Expedida/certificada
19/03/2026, 15:05
Ato ordinatório
18/03/2026, 03:14
Ato ordinatório
18/03/2026, 00:14
Publicação
18/03/2026, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Aparecido Almeida de Lima Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS)
Apelado: Banco Itaucard S.A. Advogado: Antônio Braz da Silva (OAB: 12450/PE)
Apelação Cível nº 0803477-85.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene
Ante o exposto, não conheço do presente recurso por ausência de preparo. Intimem-se.
18/03/2026, 00:00
Ato ordinatório
17/03/2026, 15:45
Remessa (outros motivos)
17/03/2026, 14:46
Recurso
17/03/2026, 14:46
Conclusão (para decisão)
13/03/2026, 12:51
Ato ordinatório
13/03/2026, 12:47
Ato ordinatório
12/03/2026, 17:25
Publicação
12/03/2026, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Aparecido Almeida de Lima Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS)
Apelado: Banco Itaucard S.A. Advogado: Antônio Braz da Silva (OAB: 12450/PE) O autor através da manifestação de fl. 354 requer nova dilação de prazo de 15 (quinze) dias para comprovação do pagamento da primeira parcela do preparo recursal. Consta dos autos que o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido, tendo sido oportunizado prazo para recolhimento do preparo. Posteriormente, foi deferida dilação de prazo por 10 (dez) dias (fl. 341) e, em seguida, autorizado o parcelamento das custas processuais (fl. 348), com emissão das guias às fls. 349/352, sendo fixado o vencimento da primeira parcela em 06/03/2026. Nesse contexto, a dilação de prazo para pagamento de parcela cujo vencimento já se encontra determinado nos autos configura providência excepcional, a qual exige justificativa idônea e circunstâncias concretas devidamente comprovadas, o que não se verifica no presente caso. Diante das oportunidades já concedidas para regularização do preparo, não há justificativa para nova prorrogação do prazo. Assim,
Apelação Cível nº 0803477-85.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene INDEFIRO o pedido de dilação. Determino, ainda, à Secretaria/Cartório que certifique nos autos o eventual decurso do prazo para recolhimento da parcela devida, adotando-se, após, as providências processuais cabíveis. Cumpra-se.
12/03/2026, 00:00
Ato ordinatório
11/03/2026, 12:45
Remessa (outros motivos)
11/03/2026, 09:20
Mero expediente
11/03/2026, 09:20
Conclusão (para decisão)
09/03/2026, 13:10
Petição (Petição (outras))
06/03/2026, 19:35
Ato ordinatório
26/02/2026, 04:23
Publicação
26/02/2026, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Aparecido Almeida de Lima Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS)
Apelado: Banco Itaucard S.A. Advogado: Antônio Braz da Silva (OAB: 12450/PE) Após, o apelante protocolizou petição requerendo o parcelamento das custas processuais, nos termos do artigo 98, § 6º do CPC, e dada a possibilidade jurídica da medida,
recorrente: Guias de Recolhimento Judical disponíveis às páginas 349-352, 1ª parcela com vencimento em 06/03/2026 no valor de R$ 794,70 e última parcela com vencimento em 06/04/2026 no valor de R$ 794,70.
Apelação Cível nº 0803477-85.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene defiro-a, assim autorizando o parcelamento das custas a ser recolhido em 2 (duas) parcelas mensais e sucessivas; vencendo-se a primeira no quinto dia útil subsequente à intimação da presente decisão. Intime-se. Informação ao
26/02/2026, 00:00
Ato ordinatório
25/02/2026, 06:45
Remessa (outros motivos)
24/02/2026, 17:38
Mero expediente
24/02/2026, 17:38
Conclusão (para decisão)
23/02/2026, 18:54
Petição (Petição (outras))
23/02/2026, 18:50
Petição (Petição (outras))
23/02/2026, 18:50
Ato ordinatório
15/02/2026, 00:42
Ato ordinatório
05/02/2026, 15:28
Ato ordinatório
04/02/2026, 04:01
Publicação
04/02/2026, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Aparecido Almeida de Lima Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS)
Apelado: Banco Itaucard S.A. Advogado: Antônio Braz da Silva (OAB: 12450/PE) Em atenção à petição de f. 339,
Apelação Cível nº 0803477-85.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene defiro a dilação de prazo pleiteada. Intimem-se.
04/02/2026, 00:00
Ato ordinatório
03/02/2026, 06:45
Remessa (outros motivos)
02/02/2026, 18:13
Mero expediente
02/02/2026, 18:13
Conclusão (para decisão)
02/02/2026, 16:38
Petição (Petição (outras))
02/02/2026, 16:05
Ato ordinatório
27/01/2026, 17:10
Ato ordinatório
26/01/2026, 01:52
Publicação
26/01/2026, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Aparecido Almeida de Lima Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS)
Apelado: Banco Itaucard S.A. Advogado: Antônio Braz da Silva (OAB: 12450/PE) Por tais razões,
Apelação Cível nº 0803477-85.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene indefiro a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao agravante. Por conseguinte, intime-se o recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 219, caput, do CPC), efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.
26/01/2026, 00:00
Ato ordinatório
23/01/2026, 12:45
Remessa (outros motivos)
23/01/2026, 12:06
Gratuidade da Justiça
23/01/2026, 12:06
Conclusão (para decisão)
22/01/2026, 18:56
Documento (Outros documentos)
22/01/2026, 18:36
Petição (Petição (outras))
22/01/2026, 18:36
Petição (Petição (outras))
22/01/2026, 18:36
Ato ordinatório
10/12/2025, 16:52
Ato ordinatório
09/12/2025, 04:02
Ato ordinatório
09/12/2025, 01:23
Publicação
09/12/2025, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Aparecido Almeida de Lima Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS)
Apelado: Banco Itaucard S.A. Advogado: Antônio Braz da Silva (OAB: 12450/PE) Desta forma, em atenção ao comando constitucional e ao disposto no artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil,
Apelação Cível nº 0803477-85.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene intime-se a parte apelante para, no prazo de 10 dias úteis, colacionar aos autos documentos que comprovem a ausência de condições ou a impossibilidade de arcar com as custas processuais tais como, comprovante de rendimento, extratos bancários e contas ordinárias ou outros documentos idôneos, sob pena de rejeição do pedido. Às providências. Cumpra-se.
09/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Aparecido Almeida de Lima Advogado: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB: 13342/MS)
Apelado: Banco Itaucard S.A. Advogado: Antônio Braz da Silva (OAB: 12450/PE) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/12/2025.
Acórdão - Apelação Cível nº 0803477-85.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene
09/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
05/12/2025, 12:45
Remessa (outros motivos)
05/12/2025, 11:08
Mero expediente
05/12/2025, 11:08
Ato ordinatório
05/12/2025, 07:46
Conclusão (para decisão)
05/12/2025, 07:36
Expedição de documento (Outros documentos)
05/12/2025, 07:36
Distribuição (sorteio)
05/12/2025, 07:35
Ato ordinatório
05/12/2025, 07:34
Recebimento
04/12/2025, 11:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar suas contrarrazões.
17/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação -
Diante do exposto, com base no Decreto-lei n. 911/69, julgo procedente o pedido desta ação de busca e apreensão, consolidando nas mãos da parte autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Fica facultado à parte autora a venda do bem, na forma estabelecida no Decreto Lei n. 911/69. Considerando a sucumbência da parte requerida, condeno-a ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios a favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% do débito em aberto, cuja mora não foi purgada. P. R. I. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se.
21/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Banco Itaucard S/A -
Réu: Aparecido Almeida de Lima - Com a juntada - fls. 209/220, manifeste-se a parte autora em 15 dias.
Intimação - ADV: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB 13342/MS), Antonio Braz da Silva (OAB 12450/PE) Processo 0803477-85.2024.8.12.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária -
21/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Banco Itaucard S/A -
Réu: Aparecido Almeida de Lima -
Intimação - ADV: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB 13342/MS), Antonio Braz da Silva (OAB 12450/PE) Processo 0803477-85.2024.8.12.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Vistos etc. Defiro o prazo retro. Intimem-se.
09/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Banco Itaucard S/A -
Réu: Aparecido Almeida de Lima - A fim de subsidiar a análise do pedido de gratuidade formulado pela parte requerida, comprove aquela, no prazo de 15 dias, sua condição de miserabilidade, que poderá se dar mediante a juntada de seu extrato bancário atual, extrato de cartão de crédito dos últimos 90 dias ou declaração de imposto de renda do último ano. Com a juntada, manifeste-se a parte autora em igual prazo. Oportunamente, retornem conclusos. Intimem-se.
Intimação - ADV: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB 13342/MS), Antonio Braz da Silva (OAB 12450/PE) Processo 0803477-85.2024.8.12.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária -
04/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Banco Itaucard S/A -
Réu: Aparecido Almeida de Lima - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração e contestação.
Intimação - ADV: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB 13342/MS), Antonio Braz da Silva (OAB 12450/PE) Processo 0803477-85.2024.8.12.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária -
29/11/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Banco Itaucard S/A -
Intimação - ADV: Jefferson Douglas Santana de Melo (OAB 13342/MS), Antonio Braz da Silva (OAB 12450/PE) Processo 0803477-85.2024.8.12.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Vistos etc. Intime-se a parte requerida para, em 15 dias, juntar procuração aos autos, sob pena de tornar-se sem efeito suas peças dos autos. Decorrido o prazo sem a juntada de procuração, torne-se sem efeito as peças da parte requerida (§ 2º do art. 104 do CPC). Juntada procuração, intime-se a parte autora para, em 15 dias, manifestar sobre os embargos de declaração e contestação. Após, conclusos. Intimem-se.
25/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Banco Itaucard S/A - Reiteração da intimação de fl. 104, a fim da parte requerente, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o mandado com cumprimento negativo, conforme certidão de fl. 102. Salienta-se que para nova expedição, faz-se necessário o pagamento de mais UMA diligência e quilometragens (caso âmbito rural).
Intimação - ADV: Antonio Braz da Silva (OAB 12450/PE) Processo 0803477-85.2024.8.12.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária -
19/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Banco Itaucard S/A - Intimação da parte autora para, em 05 (cinco) dias, manifestar sobre a Certidão do Oficial de Justiça (fl. 102), com resultado negativo.
Intimação - ADV: Antonio Braz da Silva (OAB 12450/PE) Processo 0803477-85.2024.8.12.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária -
05/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Banco Itaucard S/A - Intimação da parte autora para, no prazo de 05 dias, recolher uma diligência de Oficial de Justiça.
Intimação - ADV: Antonio Braz da Silva (OAB 12450/PE) Processo 0803477-85.2024.8.12.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária -
24/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Banco Itaucard S/A - Intimação da parte autora para, em 05 (cinco) dias, manifestar sobre a Certidão do Oficial de Justiça (fl. 85), com resultado negativo.
Intimação - ADV: Antonio Braz da Silva (OAB 12450/PE) Processo 0803477-85.2024.8.12.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária -
11/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Autora: Banco Itaucard S/A - Despacho f. 78: "Vistos, etc.
Intimação - ADV: Antonio Braz da Silva (OAB 12450/PE) Processo 0803477-85.2024.8.12.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Defiro a suspensão requerida. Decorrido o prazo, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Inerte-se, aguarde-se por 30 dias e intime-se-a pelo coreio para dar andamento em cinco dias, sob pena de extinção por abandono. Intimem-se."