Cumprimento de sentença 0804309-31.2018.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804309-31.2018.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2025, 13:42

Trânsito em julgado

27/05/2025, 13:41

Ato ordinatório

16/04/2025, 08:29

Publicação

04/04/2025, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vanderlei Jose da Silva (OAB 7598/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Hamilton Garcia (OAB 10464/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Andressa Neves de Oliveira (OAB 20500/MS) Processo 0804309-31.2018.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Banco Pan S.A. - Intimação da r. sentença de fls. 469: "Tendo em vista o pagamento, considera-se solvida a obrigação e, com base nos artigos 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, declara-se extinto este Processo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se."

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 07:53

Ato ordinatório

02/04/2025, 15:56

Recebimento

02/04/2025, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 14:46

Ato ordinatório

02/04/2025, 14:46

Conclusão (para julgamento)

31/03/2025, 13:00

Decurso de Prazo

31/03/2025, 12:59

Ato ordinatório

14/03/2025, 09:17

Ato ordinatório

25/02/2025, 18:31

Ato ordinatório

25/02/2025, 14:34

Documentos

Intimação

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Antonio Pereira Advogado: Vanderlei Jose da Silva (OAB: 7598/MS) Apelante: Banco Pan S.A. Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco Pan S.A. Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Antonio Pereira Advogado: Vanderlei Jose da Silva (OAB: 7598/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Para que ocorra a restituição em dobro, deve ser comprovado nos autos que agiu o banco requerido com má-fé, posto que diferentemente da boa-fé, que é presumida, a má-fé exige a comprovação. Devolução dos valores descontados indevidamente de forma simples mantida. Os danos morais devem ser mantidos nos valores arbitrados pelo magistrado de Primeiro Grau, pois adequados aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, dentro da realidade da hipótese dos autos e à finalidade de desestimular, no futuro, a reincidência desse tipo de conduta. Recurso conhecido e improvido. EMENTA - RECURSO DA PARTE REQUERIDA - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E DO EFETIVO REPASSE DO VALOR DO EMPRÉSTIMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO INPC COMO CORREÇÃO MONETÁRIA - AFASTADA - IGPM - ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO DO PERÍODO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Os contratos de mútuo bancário têm como requisito de validade a tradição, ou seja, o repasse do dinheiro ao consumidor, sendo que, no presente caso, como não logrou o banco êxito em comprovar a efetiva disponibilização do valor do empréstimo ao consumidor, devem ser mantidas as condenações por danos morais e materiais. Muito bem sopesadas as circunstâncias fáticas que emolduram o caso em fomento, em especial ao fato de que declarou-se a nulidade do contrato de empréstimo consignado, o valor estabelecido na sentença a título de danos morais não comporta redução. Declarada a invalidade do negócio jurídico, a relação entre as partes passou a ser extracontratual. Assim, consoante enunciado da Súmula nº 54 do STJ, os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso. A correção monetária deverá se dar pelo IGPM-FGV, por se tratar do índice que melhor reflete a variação do poder aquisitivo da moeda no período Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804309-31.2018.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

30/05/2023, 00:00

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