Procedimento Comum Cível 0806151-80.2017.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0806151-80.2017.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Ajadil Mancini Leal Advogada: Cristiane Gazzotto Campos (OAB: 9208/MS) Embargante: Adriana Mancini Leal Martinho Advogado: Eder Furtado Alves (OAB: 15625/MS) Embargante: Lais Mancini Leal Advogado: Eder Furtado Alves (OAB: 15625/MS) Embargado: Satélite II Assessoria Contábil Ltda - Epp Advogado: Alexandre Beinotti (OAB: 10215A/MS) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0806151-80.2017.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou recurso interposto em ação cível. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado, buscando a modificação do resultado do julgamento anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se há, no acórdão embargado, vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tentativa de rediscutir fundamentos e conclusões do julgado, sob o pretexto de omissão, configura nítido uso inadequado da via dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, sendo inadmissível sua utilização para fins de rediscussão do mérito da decisão. 2. A ausência de qualquer dos vícios previstos em lei impõe a rejeição dos embargos, sobretudo quando utilizados como meio inadequado de impugnação do conteúdo do acórdão. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Satélite II Assessoria Contábil Ltda - Epp Advogado: Alexandre Beinotti (OAB: 10215A/MS) Apelada: Adriana Mancini Leal Martinho Advogado: Eder Furtado Alves (OAB: 15625/MS) Apelado: Ajadil Mancini Leal Advogada: Dilza Conceicao da Silva (OAB: 6517/MS) Advogada: Cristiane Gazzotto Campos (OAB: 9208/MS) Apelada: Lais Mancini Leal Advogado: Eder Furtado Alves (OAB: 15625/MS) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. ESPÓLIO. HERDEIROS. CONFISSÃO FICTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AFASTAMENTO. PROVA DOCUMENTAL. SERVIÇOS DEMONSTRADOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Escritório Satélite II Sebastião Pereira Belchior EIRELI EPP em face de sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas/MS que julgou improcedentes os pedidos da ação de cobrança de honorários e despesas decorrentes de serviços contábeis prestados ao espólio de Ajadil de Oliveira Leal Martins. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em determinar: (a) se a pena de confissão ficta foi corretamente aplicada ao representante legal da empresa autora, diante do comparecimento de preposto com poderes de administração e do protesto tempestivo apresentado nos autos; (b) se, afastada ou relativizada a confissão ficta, a prova documental produzida é suficiente para demonstrar a prestação dos serviços e o consequente direito ao ressarcimento, ainda que parcial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A confissão ficta ostenta natureza de presunção relativa, devendo ser confrontada com o conjunto probatório, nos termos do art. 371 do CPC, não podendo prevalecer quando existentes nos autos elementos documentais que afastem as alegações presumidamente confessadas. 4. A prestação de serviços contábeis em favor do espólio é incontroversa. A prova documental juntada pelo apelante, compreendida no período de 05/12/2013 a 05/04/2017 (fls. 59/181), demonstra suficientemente a efetivação de pagamentos de honorários, impostos, despesas trabalhistas e de manutenção em benefício da fazenda, impondo-se o reconhecimento do direito ao ressarcimento, sob pena de enriquecimento sem causa dos herdeiros (art. 884 do Código Civil). 5. Os documentos juntados aos autos demonstram a realização de diversos pagamentos e serviços entre 05/12/2013 e 05/04/2017, em benefício do patrimônio do espólio, não alcançados pela quitação prevista no contrato de arrendamento. 6. A negativa de ressarcimento das despesas efetivamente realizadas em benefício do espólio configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A confissão ficta, por ostentar natureza de presunção relativa, não prevalece sobre prova documental que demonstre a efetiva prestação de serviços em benefício do espólio, sendo devida a reparação ao prestador na medida dos serviços comprovados, a fim de evitar enriquecimento sem causa dos herdeiros. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806151-80.2017.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

30/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

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