METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDêNCIA PRIVADA S.A.
Reu
Advogados / Representantes
PÂMELA ROCHA SOARES
OAB/MS 25145·CPF·Representa: Autor
SUELEN ARAÚJO ANTIQUERA
OAB/MS 23676·CPF·Representa: Autor
ARISTOGNO ESPINDOLA DA CUNHA
OAB/MS 15647·CPF·Representa: Autor
SERGUE ALBERTO MARQUES BARROS
OAB/MS 13932·CPF·Representa: Autor
JACÓ CARLOS SILVA COELHO
OAB/MS 15155·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Definitivo
21/07/2025, 15:12
Decurso de Prazo
12/07/2025, 03:28
Ato ordinatório
03/07/2025, 15:27
Publicação
03/07/2025, 05:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação
03/07/2025, 00:00
Ato ordinatório
02/07/2025, 07:54
Ato ordinatório
01/07/2025, 17:11
Trânsito em julgado
01/07/2025, 17:10
Reativação
27/06/2025, 12:33
Reativação
27/06/2025, 12:33
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Elias Gonçalves Dias Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Advogado: Lucas Hidalgo Gonçalves (OAB: 29378/MS)
Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155/MS) Perito: João Antonio de Oliveira EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PARCIAL PROVENIENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. 1. Inviável equiparar a invalidez proveniente de doença ocupacional ao acidente de trabalho, na forma do art. 20 da Lei n. 8.213/91, pois as regras para concessão de benefícios previdenciários não se aplicam aos contratos de seguro. 2. É improcedente o pedido de cobrança de seguro quando não há cobertura contratual para a invalidez do segurado proveniente de doença. Recurso não provido.
Acórdão - Apelação Cível nº 0806686-33.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli
30/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Elias Gonçalves Dias Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Advogado: Lucas Hidalgo Gonçalves (OAB: 29378/MS)
Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155/MS) Perito: João Antonio de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/05/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0806686-33.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Elias Gonçalves Dias Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Advogado: Lucas Hidalgo Gonçalves (OAB: 29378/MS)
Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155/MS) Perito: João Antonio de Oliveira EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PARCIAL PROVENIENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. 1. Inviável equiparar a invalidez proveniente de doença ocupacional ao acidente de trabalho, na forma do art. 20 da Lei n. 8.213/91, pois as regras para concessão de benefícios previdenciários não se aplicam aos contratos de seguro. 2. É improcedente o pedido de cobrança de seguro quando não há cobertura contratual para a invalidez do segurado proveniente de doença. Recurso não provido.
Acórdão - Apelação Cível nº 0806686-33.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli
30/05/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Elias Gonçalves Dias Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Advogado: Lucas Hidalgo Gonçalves (OAB: 29378/MS)
Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155/MS) Perito: João Antonio de Oliveira Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/05/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0806686-33.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli
07/05/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
30/04/2025, 14:33
Remessa (em grau de recurso)
30/04/2025, 14:33
Remessa (em grau de recurso)
30/04/2025, 14:32
Ato ordinatório
29/04/2025, 12:35
Petição (Contra-razões)
16/04/2025, 15:07
Ato ordinatório
04/04/2025, 07:05
Publicação
04/04/2025, 05:26
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Elias Gonçalves Dias -
Réu: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. - Intimação da parte contrária para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias.
Intimação - ADV: Sergue Alberto Marques Barros (OAB 13932/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Aristogno Espíndola da Cunha (OAB 15647B/MS), Suelen Araújo Antiquera (OAB 23676/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0806686-33.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -
04/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
03/04/2025, 07:50
Ato ordinatório
02/04/2025, 17:57
Petição (Apelação)
25/03/2025, 19:48
Ato ordinatório
10/03/2025, 07:02
Publicação
07/03/2025, 20:44
Ato ordinatório
07/03/2025, 07:49
Ato ordinatório
06/03/2025, 16:07
Recebimento
06/03/2025, 14:19
Expedição de documento (Certidão)
06/03/2025, 14:19
Ato ordinatório
06/03/2025, 14:19
Ato ordinatório
25/11/2024, 04:29
Conclusão (para despacho)
08/11/2024, 12:31
Petição (Petição (outras))
14/10/2024, 11:20
Petição (Petição (outras))
09/10/2024, 11:23
Ato ordinatório
25/09/2024, 12:25
Ato ordinatório
25/09/2024, 12:25
Petição (Petição (outras))
24/09/2024, 10:17
Publicação
23/09/2024, 20:58
Ato ordinatório
23/09/2024, 07:55
Remessa (outros motivos)
20/09/2024, 18:41
Ato ordinatório
20/09/2024, 17:31
Ato ordinatório
20/09/2024, 17:31
Ato ordinatório
20/09/2024, 16:49
Petição (Petição (outras))
27/08/2024, 14:20
Petição (Petição (outras))
27/08/2024, 14:20
Ato ordinatório
21/08/2024, 15:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Elias Gonçalves Dias -
Réu: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. - Intimação da parte autora para manifestar-se em 05 (cinco) dias sobre a certidão retro referente ao cumprimento negativo do mandado.
Intimação - ADV: Sergue Alberto Marques Barros (OAB 13932/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Aristogno Espíndola da Cunha (OAB 15647B/MS), Suelen Araújo Antiquera (OAB 23676/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0806686-33.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -
05/08/2024, 00:00
Publicação
02/08/2024, 20:48
Ato ordinatório
02/08/2024, 07:51
Ato ordinatório
01/08/2024, 12:28
Petição (Petição (outras))
25/07/2024, 10:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Elias Gonçalves Dias -
Réu: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. - Intimação acerca da certidão do oficial de justiça de f. 606: Certifico que dilgenciei à Theodoro Mendes, 10, conforme abaixo descrito, motivo pelo qual DEIXEI DE INTIMAR Elias Gonçalves Dias, porque é desconhecido no local. Informações prestadas pela atual moradora vizinha na casa 20 Sra. Lídia, sobrinha da atual moradora no endereço indicado: Sra Lilan, que desconhecem o Autor. Dou
Intimação - ADV: Sergue Alberto Marques Barros (OAB 13932/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Aristogno Espíndola da Cunha (OAB 15647B/MS), Suelen Araújo Antiquera (OAB 23676/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0806686-33.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -
23/07/2024, 00:00
Publicação
22/07/2024, 20:44
Petição (Petição (outras))
22/07/2024, 18:51
Ato ordinatório
22/07/2024, 07:48
Ato ordinatório
19/07/2024, 16:08
Documento (Certidão)
17/07/2024, 17:39
Ato ordinatório
12/07/2024, 12:03
Documento (Ofício)
05/07/2024, 15:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Elias Gonçalves Dias -
Réu: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. - ciência acerca da data da perícia para o dia 06 de agosto de 2024, ás 13h30min, na Rua João Carrato, 825, Bairro Centro, na Comarca de Três Lagoas -MS.
Intimação - ADV: Sergue Alberto Marques Barros (OAB 13932/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Aristogno Espíndola da Cunha (OAB 15647B/MS), Suelen Araújo Antiquera (OAB 23676/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0806686-33.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -
04/07/2024, 00:00
Publicação
03/07/2024, 21:06
Ato ordinatório
03/07/2024, 07:57
Ato ordinatório
02/07/2024, 15:44
Expedição de documento (Mandado)
02/07/2024, 15:43
Ato ordinatório
02/07/2024, 15:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Elias Gonçalves Dias -
Réu: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. - intimação da interlocutória de fls.588: " Diante da concordância de fl. 585, homologo os honorários periciais no valor de R$2.00,0 (dois mil reais), homologando a proposta de fls. 579/580.
Intimação - ADV: Sergue Alberto Marques Barros (OAB 13932/MS), Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Aristogno Espíndola da Cunha (OAB 15647B/MS), Suelen Araújo Antiquera (OAB 23676/MS), Pâmela Rocha Soares (OAB 25145/MS) Processo 0806686-33.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a parte ré para recolher o valor dos honorários periciais, em 10 dias. Comprovado o pagamento, cumpra-se o já determinado às fls. 568/569. Às providências e intimações necesárias. "
02/07/2024, 00:00
Publicação
01/07/2024, 20:53
Petição (Petição (outras))
01/07/2024, 09:54
Ato ordinatório
01/07/2024, 07:53
Ato ordinatório
28/06/2024, 14:59
Ato ordinatório
28/06/2024, 14:58
Ato ordinatório
28/06/2024, 14:54
Ato ordinatório
28/06/2024, 14:54
Reativação
28/06/2024, 14:51
Petição (Petição (outras))
21/06/2024, 15:19
Recebimento
17/06/2024, 15:43
Outras Decisões
17/06/2024, 15:43
Conclusão (para despacho)
17/06/2024, 07:12
Ato ordinatório
17/06/2024, 06:42
Documento (Aviso de recebimento (AR))
10/06/2024, 10:35
Petição (Petição (outras))
07/06/2024, 19:38
Petição (Petição (outras))
05/06/2024, 12:51
Publicação
03/06/2024, 21:01
Ato ordinatório
30/05/2024, 07:54
Ato ordinatório
29/05/2024, 14:11
Ato ordinatório
29/05/2024, 14:04
Expedição de documento (Ofício)
23/05/2024, 16:23
Petição (Petição (outras))
23/05/2024, 14:21
Remessa (outros motivos)
20/05/2024, 16:57
Ato ordinatório
20/05/2024, 12:43
Ato ordinatório
20/05/2024, 12:33
Ato ordinatório
20/05/2024, 12:33
Ato ordinatório
15/05/2024, 09:11
Petição (Petição (outras))
29/04/2024, 10:48
Petição (Petição (outras))
23/04/2024, 10:43
Ato ordinatório
12/04/2024, 06:46
Publicação
11/04/2024, 20:48
Ato ordinatório
11/04/2024, 07:50
Ato ordinatório
10/04/2024, 08:42
Recebimento
01/03/2024, 13:30
Outras Decisões
01/03/2024, 13:30
Ato ordinatório
20/12/2023, 02:28
Conclusão (para decisão)
04/12/2023, 15:41
Petição (Petição (outras))
13/11/2023, 17:30
Petição (Petição (outras))
06/11/2023, 17:20
Publicação
18/10/2023, 20:41
Ato ordinatório
18/10/2023, 07:46
Ato ordinatório
17/10/2023, 10:40
Recebimento
23/08/2023, 17:36
Mero expediente
23/08/2023, 17:35
Conclusão (para despacho)
22/08/2023, 19:30
Petição (Replica)
27/07/2023, 19:35
Ato ordinatório
25/07/2023, 03:30
Publicação
07/07/2023, 20:42
Ato ordinatório
07/07/2023, 07:48
Ato ordinatório
06/07/2023, 13:35
Recebimento
07/06/2023, 14:48
Mero expediente
07/06/2023, 14:48
Conclusão (para despacho)
12/04/2023, 17:30
Reativação
05/04/2023, 14:06
Reativação
05/04/2023, 14:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Apelante: Elias Gonçalves Dias Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Advogada: Suelen Araújo Antiquera (OAB: 23676/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS)
Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo não obsta o ajuizamento de demanda de cobrança do seguro, por ofender o princípio da inafastabilidade da jurisdição e não existir exigência nesse sentido no ordenamento jurídico em vigor. Recurso provido. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0806686-33.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
14/03/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Elias Gonçalves Dias Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Advogada: Suelen Araújo Antiquera (OAB: 23676/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS)
Apelado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/03/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Cível nº 0806686-33.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli
07/03/2023, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
03/03/2023, 17:43
Remessa (em grau de recurso)
03/03/2023, 17:43
Remessa (em grau de recurso)
03/03/2023, 17:43
Ato ordinatório
03/03/2023, 16:41
Ato ordinatório
03/02/2023, 15:46
Petição (Contra-razões)
02/02/2023, 15:51
Ato ordinatório
10/01/2023, 17:16
Publicação
09/01/2023, 20:20
Ato ordinatório
19/12/2022, 07:41
Ato ordinatório
16/12/2022, 15:41
Petição (Apelação)
14/12/2022, 19:36
Ato ordinatório
14/12/2022, 02:19
Ato ordinatório
05/12/2022, 10:19
Publicação
02/12/2022, 20:43
Ato ordinatório
02/12/2022, 07:51
Ato ordinatório
01/12/2022, 16:18
Ato ordinatório
30/11/2022, 15:08
Publicação
25/11/2022, 21:01
Recebimento
25/11/2022, 13:43
Expedição de documento (Certidão)
25/11/2022, 13:43
Ato ordinatório
25/11/2022, 13:43
Conclusão (para julgamento)
25/11/2022, 13:00
Ato ordinatório
24/11/2022, 07:45
Ato ordinatório
23/11/2022, 15:17
Petição (Petição (outras))
22/11/2022, 17:23
Publicação
08/11/2022, 20:41
Ato ordinatório
08/11/2022, 07:44
Petição (Petição (outras))
07/11/2022, 18:01
Ato ordinatório
07/11/2022, 13:28
Recebimento
04/11/2022, 17:01
Mero expediente
04/11/2022, 17:01
Conclusão (para despacho)
04/11/2022, 16:47
Recebimento
04/11/2022, 16:44
Conclusão (para despacho)
01/11/2022, 16:20
Ato ordinatório
01/11/2022, 12:42
Petição (Contestação)
31/10/2022, 15:55
Petição (Petição (outras))
18/10/2022, 20:20
Ato ordinatório
13/10/2022, 15:21
Publicação
04/10/2022, 20:41
Ato ordinatório
04/10/2022, 07:42
Ato ordinatório
03/10/2022, 17:04
Recebimento
03/10/2022, 15:44
Outras Decisões
03/10/2022, 15:44
Conclusão (para despacho)
30/09/2022, 16:05
Documento (Aviso de recebimento (AR))
26/09/2022, 10:02
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação