Procedimento Comum Cível 0807148-47.2022.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807148-47.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Clementino Matias Cabreira - Réu: Banco Safra S/A - Intimação - ADV: Luis Henrique Miranda (OAB 14809/MS), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Graziele Araújo Barbosa (OAB 27452/MS) Processo 0807148-47.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - ANTE O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos efetuados por CLEMENTINO MATIAS CABREIRA em face de BANCO SAFRA S/A, para: A) declarar a nulidade do contrato de n° 26443693 e a inexistência dos dos débitos dele decorrentes, ficando confirmada a liminar concedida às p. 47/54, retornando as partes ao status quo ante; Com o trânsito em julgado, expeça-se guia de transferência do valor depositado nos autos em favor da parte Ré(p.46). Às providências, intimando-se para indicação de conta. B) condenar a parte Ré na devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte Autora, inclusive aqueles que foram debitados no curso desta ação, em dobro, acrescido de correção monetária e juros de mora a contar de cada desconto, por se tratar de ato ilícito, nos termos da Súmula 54, do STJ. C) condenar a parte Ré a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária a partir de seu arbitramento (sentença), conforme Súmula 362 do STJ, e juros a partir do evento danoso (data do início dos descontos indevidos), nos termos da Súmula 54 do STJ. Julgo improcedente o pedido de restituição em dobro do valor de R$ 7.539,40 (item "f.2" - p. 18/19). Quanto ao índice de correção monetária deve ser o IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor-IBGE), conforme art. 389 do CCB (introduzido pela Lei 14.905/2024), e os juros de mora pela Taxa Selic, nos termos do art. 406 do CCB, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, quando houver a incidência de ambos, aplicando-se ainda, o parágrafo 3º do artigo 406 do CCB. Sucumbente a parte Ré na maior parte dos pedidos, condeno-a ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios em favor dos patronos da parte Autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro nos artigos 85, § 2° e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Por consequência, declaro resolvido o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Oficie-se ao INSS sobre confirmação da liminar em sentença, para exclusão definitiva dos descontos. Com o trânsito em julgado da presente sentença, em sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda à evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seus patronos, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) cada um, na forma do artigo 523 do CPC. Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos. Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor. Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do artigo 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação. Não sendo requerido o cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias de seu trânsito, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Clementino Matias Cabreira - Réu: Banco Safra S/A - Intimação da parte autora da sentença de fl. 212/234: Intimação - ADV: Luis Henrique Miranda (OAB 14809/MS), Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Graziele Araújo Barbosa (OAB 27452/MS) Processo 0807148-47.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - ANTE O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos efetuados por CLEMENTINO MATIAS CABREIRA em face de BANCO SAFRA S/A, para: A) declarar a nulidade do contrato de n° 26443693 e a inexistência dos dos débitos dele decorrentes, ficando confirmada a liminar concedida às p. 47/54, retornando as partes ao status quo ante; Com o trânsito em julgado, expeça-se guia de transferência do valor depositado nos autos em favor da parte Ré(p.46). Às providências, intimando-se para indicação de conta. B) condenar a parte Ré na devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte Autora, inclusive aqueles que foram debitados no curso desta ação, em dobro, acrescido de correção monetária e juros de mora a contar de cada desconto, por se tratar de ato ilícito, nos termos da Súmula 54, do STJ. C) condenar a parte Ré a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária a partir de seu arbitramento (sentença), conforme Súmula 362 do STJ, e juros a partir do evento danoso (data do início dos descontos indevidos), nos termos da Súmula 54 do STJ. Julgo improcedente o pedido de restituição em dobro do valor de R$ 7.539,40 (item "f.2" - p. 18/19). Quanto ao índice de correção monetária deve ser o IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor-IBGE), conforme art. 389 do CCB (introduzido pela Lei 14.905/2024), e os juros de mora pela Taxa Selic, nos termos do art. 406 do CCB, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, quando houver a incidência de ambos, aplicando-se ainda, o parágrafo 3º do artigo 406 do CCB. Sucumbente a parte Ré na maior parte dos pedidos, condeno-a ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios em favor dos patronos da parte Autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro nos artigos 85, § 2° e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Por consequência, declaro resolvido o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Oficie-se ao INSS sobre confirmação da liminar em sentença, para exclusão definitiva dos descontos. Com o trânsito em julgado da presente sentença, em sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda à evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seus patronos, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) cada um, na forma do artigo 523 do CPC. Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos. Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor. Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do artigo 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (artigo 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação. Não sendo requerido o cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias de seu trânsito, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

04/04/2025, 00:00

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