Procedimento Comum Cível 0809548-97.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809548-97.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Maria José Rodrigues Colman Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Aspecir Previdência Advogado: Marcelo Noronha Peixoto (OAB: 95975/RS) Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Perito: Linear Perícia & Consultoria Ltda Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - AFASTADA. MÉRITO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - VALOR ÍNFIMO - MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação civil que visa a reforma da sentença que homologou o acordo entabulado entre o autor e o primeiro requerido e condenou o segundo requerido ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber: (i) se há ofensa ao princípio da dialeticidade; (ii) caracterizada a ocorrência de da moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio dadialeticidade. 4. No que tange ao dano moral, os fatos apresentados na demanda, por si só, não acarretam dor, vexame, sofrimento a requerente e configuram mero dissabor, pois, embora irregular a conduta dos requerido/apelados, houve apenas um desconto e em valor ínfimo. IV. DISPOSTIVO 5. Recurso desprovido. --------------------------------------- Jurisprudência relevante citada: TJMS. Apelação Cível n. 0801819-42.2022.8.12.0006, Camapuã, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 05/06/2024, p: 07/06/2024; TJMS. Apelação Cível n. 0800195-31.2023.8.12.0035, Iguatemi, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 30/04/2024, p: 03/05/2024; TJMS. Apelação Cível n. 0808262-55.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Lúcio R. da Silveira, j: 13/05/2024, p: 15/05/2024; TJMS. Apelação Cível n. 0800268-45.2023.8.12.0021, Três Lagoas, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marco André Nogueira Hanson, j: 29/05/2024, p: 03/06/2024. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0809548-97.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria José Rodrigues Colman - Réu: Aspecir Previdência, Banco Bradesco S/A - Sent. de fls. 282-287: Frente ao exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maria José Rodrigues Colman nos autos desta demanda proposta em face de Aspecir Previdência e Banco Bradesco S/A, fazendo-o para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato objeto destes autos. Deixo de determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, posto que já informado nos autos, sem contrariedade, que a parte ré já implementou a medida; b) condenar a ré a restituir à parte autora os valores descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, abrangendo os vencidos e vincendos no decorrer da demanda, até o trânsito em julgado da sentença (art. 323 CPC), devendo incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), a partir de cada desconto implementado, além de juros moratórios pela Taxa Selic (art. 406, parágrafo 1º, CC), os quais devem incidir também a partir de cada desconto implementado (Súmula 54 STJ); c) condenar Aspecir Previdência e Banco Bradesco S/A ao pagamento de honorários advocatícios, os quais tenho por bem em estabelecer em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), a partir da data da distribuição da demanda, sendo 50% (cinquenta por cento) para cada um deles (art. 87, § 1º, CPC), considerando ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte autora lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil; d) julgar improcedente o pedido de condenação de Aspecir Previdência e Banco Bradesco S/A ao pagamento de indenização por danos morais, condenando Maria José Rodrigues Colman ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), a partir da data da distribuição da demanda, considerando ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte demandada lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, observando-se o deferimento da gratuidade; e) condenar ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, em igualdade de partes, devendo ser observado em relação à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 0809548-97.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

04/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do Banco Bradesco para informar dados bancários para restituição do saldo remanescente.

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