Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0820985-07.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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LiminarProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial da Saúde

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Partes do Processo

CLAUDIA APARECIDA OGEDA DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PAMELA APARECIDA CAMARGO SALAZAR GODOY GONÇALVES

OAB/SP 344316·CPF·Representa: Autor

TAIS ELIAS CORREA

OAB/SP 351016·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

PAMELA APARECIDA CAMARGO SALAZAR GODOY GONÇALVES

OAB/SP 344316·CPF·Representa: Réu

TAIS ELIAS CORREA

OAB/SP 351016·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

PAMELA APARECIDA CAMARGO SALAZAR GODOY GONÇALVES

OAB/SP 344316·CPF·Representa: Autor

TAIS ELIAS CORREA

OAB/SP 351016·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

PAMELA APARECIDA CAMARGO SALAZAR GODOY GONÇALVES

OAB/SP 344316·CPF·Representa: Réu

TAIS ELIAS CORREA

OAB/SP 351016·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 15:53

Ato ordinatório

08/06/2026, 15:50

Ato ordinatório

08/06/2026, 14:27

Petição (Apelação)

05/06/2026, 16:06

Ato ordinatório

28/05/2026, 12:42

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 13:53

Publicação

25/05/2026, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA: DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, REJEITO as preliminares de incompetência da Justiça Estadual e de litispendência arguidas pelo réu e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido apresentado por CLÁUDIA APARECIDA OGEDA DOS SANTOS OLIVEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.

25/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2026, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 18:12

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 18:12

Entrega em carga/vista

21/05/2026, 18:12

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 18:11

Ato ordinatório

21/05/2026, 18:11

Todas as movimentações(141)

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 15:53

Ato ordinatório

08/06/2026, 15:50

Ato ordinatório

08/06/2026, 14:27

Petição (Apelação)

05/06/2026, 16:06

Documentos

•25/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2026, 12:42

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 13:53

Publicação

25/05/2026, 06:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA: DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, REJEITO as preliminares de incompetência da Justiça Estadual e de litispendência arguidas pelo réu e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido apresentado por CLÁUDIA APARECIDA OGEDA DOS SANTOS OLIVEIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I.

25/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2026, 08:10

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 18:12

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 18:12

Entrega em carga/vista

21/05/2026, 18:12

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 18:11

Ato ordinatório

21/05/2026, 18:11

Ato ordinatório

21/05/2026, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 18:50

Ato ordinatório

14/05/2026, 18:50

Improcedência

14/05/2026, 18:50

Conclusão (para julgamento)

09/04/2026, 16:52

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2026, 16:31

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2026, 01:50

Remessa (outros motivos)

13/01/2026, 14:38

Recebimento

12/01/2026, 15:24

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 15:24

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 07:05

Ato ordinatório

16/12/2025, 09:10

Publicação

16/12/2025, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se pretendem produzir outras provas, devendo justificar a necessidade, pertinência e conveniência de eventual prova requerida, sob pena de preclusão e/ou indeferimento ou digam se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra

16/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2025, 12:02

Ato ordinatório

15/12/2025, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 17:02

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 17:02

Entrega em carga/vista

12/12/2025, 17:02

Recebimento

12/12/2025, 15:47

Mero expediente

12/12/2025, 15:47

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 15:19

Petição (Replica)

21/11/2025, 12:21

Ato ordinatório

13/11/2025, 09:44

Publicação

13/11/2025, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação/réplica.

13/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 08:07

Ato ordinatório

11/11/2025, 17:59

Petição (Contestação)

10/11/2025, 11:43

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2025, 21:30

Expedição de documento (Carta)

03/10/2025, 13:58

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2025, 13:58

Entrega em carga/vista

03/10/2025, 13:58

Recebimento

03/10/2025, 13:47

Liminar

03/10/2025, 13:47

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 16:56

Recebimento

27/08/2025, 18:48

Documento (Outros documentos)

27/08/2025, 18:48

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2025, 14:42

Remessa (outros motivos)

22/08/2025, 14:42

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 19:52

Ato ordinatório

07/08/2025, 15:44

Publicação

07/08/2025, 06:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

07/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2025, 08:12

Ato ordinatório

06/08/2025, 08:11

Recebimento

03/08/2025, 15:42

Mero expediente

03/08/2025, 15:42

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 08:39

Expedição de documento (Certidão)

26/06/2025, 08:38

Recebimento

23/06/2025, 14:26

Ato ordinatório

11/06/2025, 08:59

Publicação

11/06/2025, 06:42

Publicação

11/06/2025, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Claudia Aparecida Ogeda dos Santos Oliveira - Ficam as partes intimadas do retorno dos autos da Turma Recursal para, no prazo de 05 (cinco) dias, requererem o que de direito. Intimação - ADV: Tais Elias Correa (OAB 351016/SP), Pamela Aparecida Camargo Salazar Godoy Gonçalves (OAB 344316/SP) Processo 0820985-07.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 08:45

Ato ordinatório

09/06/2025, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 13:45

Entrega em carga/vista

09/06/2025, 13:45

Reativação

09/06/2025, 09:07

Reativação

09/06/2025, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Claudia Aparecida Ogeda dos Santos Oliveira Advogado: Tais Elias Correa (OAB: 351016/SP) Advogado: Pamela Aparecida Camargo Salazar Godoy Gonçalves (OAB: 344316/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0820985-07.2024.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Claudia Aparecida Ogeda dos Santos Oliveira Advogado: Tais Elias Correa (OAB: 351016/SP) Advogado: Pamela Aparecida Camargo Salazar Godoy Gonçalves (OAB: 344316/SP) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0820985-07.2024.8.12.0001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcel Henry Batista de Arruda

04/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2025, 12:04

Remessa (em grau de recurso)

11/03/2025, 12:04

Remessa (em grau de recurso)

11/03/2025, 12:04

Ato ordinatório

24/02/2025, 14:33

Petição (Contra-razões)

19/02/2025, 17:48

Recebimento

19/02/2025, 10:57

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 12:35

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 12:35

Entrega em carga/vista

14/02/2025, 12:35

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

05/02/2025, 17:00

Recebimento

30/01/2025, 19:09

Decisão Interlocutória de Mérito

30/01/2025, 08:55

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 22:51

Conclusão (para despacho)

06/09/2024, 11:20

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 10:51

Ato ordinatório

22/08/2024, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Claudia Aparecida Ogeda dos Santos Oliveira - 1. Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, Intimação - ADV: Tais Elias Correa (OAB 351016/SP), Pamela Aparecida Camargo Salazar Godoy Gonçalves (OAB 344316/SP) Processo 0820985-07.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas bem como do cônjuge/companheiro(a) asim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses - pesoais e familares, aptos a coroborar sua alegada condição de hiposuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel, extratos bancários e de cartão de crédito, declaração de IR entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício. I-se. Dilgências legais.

22/08/2024, 00:00

Publicação

21/08/2024, 22:11

Ato ordinatório

21/08/2024, 10:51

Ato ordinatório

21/08/2024, 10:44

Recebimento

20/08/2024, 19:00

Mero expediente

16/08/2024, 14:42

Conclusão (para despacho)

17/06/2024, 12:40

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2024, 12:38

Ato ordinatório

17/06/2024, 08:25

Petição (Recurso inominado)

07/06/2024, 13:09

Ato ordinatório

29/05/2024, 08:28

Publicação

24/05/2024, 23:49

Ato ordinatório

23/05/2024, 17:42

Ato ordinatório

23/05/2024, 17:42

Ato ordinatório

22/05/2024, 09:21

Ato ordinatório

22/05/2024, 09:17

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2024, 19:27

Ato ordinatório

25/04/2024, 19:27

Conclusão (para decisão)

24/04/2024, 15:53

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 17:42

Ato ordinatório

18/04/2024, 09:51

Publicação

17/04/2024, 21:27

Ato ordinatório

17/04/2024, 13:06

Ato ordinatório

17/04/2024, 12:30

Recebimento

10/04/2024, 19:01

Mero expediente

10/04/2024, 18:21

Conclusão (para decisão)

08/04/2024, 18:28

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2024, 18:28

Retificação de Classe Processual

08/04/2024, 18:13

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

08/04/2024, 18:13

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

08/04/2024, 15:03

Recebimento

08/04/2024, 14:59

Documento (Outros documentos)

08/04/2024, 14:59

Ato ordinatório

08/04/2024, 14:43

Recebimento

05/04/2024, 16:05

Incompetência

05/04/2024, 16:05

Conclusão (para decisão)

04/04/2024, 13:52

Remessa (outros motivos)

04/04/2024, 13:52

Remessa (outros motivos)

04/04/2024, 11:50

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2024, 11:46

Ato ordinatório

04/04/2024, 11:46

Ato ordinatório

04/04/2024, 09:21

Ato ordinatório

04/04/2024, 09:21

Distribuição (sorteio)

04/04/2024, 09:05

Intimação

•16/12/2025, 00:00

•13/11/2025, 00:00

Intimação

•07/08/2025, 00:00

•11/06/2025, 00:00

Acórdão

•13/05/2025, 00:00

Acórdão

•04/04/2025, 00:00

•22/08/2024, 00:00