Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0830069-30.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Marcelo Ivo de Oliveira TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Marcelo Ivo de Oliveira

Partes do Processo

DAMARIS PEIXOTO

CPF

Autor

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB/MS 20883·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB/MS 20883·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

03/02/2026, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 14:10

Ato ordinatório

27/01/2026, 08:56

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 00:33

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 07:52

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 07:48

Publicação

12/01/2026, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias

12/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/01/2026, 08:05

Ato ordinatório

09/01/2026, 06:28

Trânsito em julgado

19/12/2025, 15:18

Reativação

19/12/2025, 10:00

Reativação

19/12/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Damaris Peixoto Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0830069-30.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcelo Ivo de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

13/11/2025, 00:00

Todas as movimentações(101)

Definitivo

03/02/2026, 16:29

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 14:10

Ato ordinatório

27/01/2026, 08:56

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 00:33

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 16:05

Documentos

•12/01/2026, 00:00

Acórdão

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 07:52

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 07:48

Publicação

12/01/2026, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias

12/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/01/2026, 08:05

Ato ordinatório

09/01/2026, 06:28

Trânsito em julgado

19/12/2025, 15:18

Reativação

19/12/2025, 10:00

Reativação

19/12/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Damaris Peixoto Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0830069-30.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcelo Ivo de Oliveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Damaris Peixoto Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recurso Inominado Cível nº 0830069-30.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcelo Ivo de Oliveira Vistos, etc. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, a gratuidade da justiça pode ser concedida à parte que comprovar insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo e demais despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Contudo, o benefício não é automático, cabendo ao juiz, nos termos do § 2º do referido artigo, verificar a verossimilhança da alegação de hipossuficiência, podendo condicionar a concessão da gratuidade ao preenchimento de requisitos mínimos, inclusive à apresentação de documentos comprobatórios. Dessa forma, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentar documentação idônea que comprove a atualidade da alegada hipossuficiência financeira, como por exemplo, declarações completas de Imposto de Renda apresentadas à Receita Federal, comprovantes de vencimentos, extratos bancários recentes etc., sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Intime-se.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Damaris Peixoto Advogado: Vinicius Santana Pizetta (OAB: 20883/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/07/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0830069-30.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcelo Ivo de Oliveira

07/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 18:45

Remessa (em grau de recurso)

03/07/2025, 18:45

Remessa (em grau de recurso)

03/07/2025, 18:45

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2025, 15:56

Ato ordinatório

27/06/2025, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2025, 05:07

Ato ordinatório

09/06/2025, 14:42

Publicação

09/06/2025, 06:15

Publicação

09/06/2025, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0830069-30.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Damaris Peixoto - Intimação para se manifestar acerca do julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019.

09/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/06/2025, 08:29

Ato ordinatório

05/06/2025, 16:58

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 16:56

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 16:55

Recebimento

05/06/2025, 13:53

Sem efeito suspensivo

04/06/2025, 18:36

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 07:26

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2025, 07:26

Ato ordinatório

23/04/2025, 13:37

Petição (Recurso inominado)

23/04/2025, 11:35

Ato ordinatório

16/04/2025, 08:29

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2025, 03:13

Publicação

04/04/2025, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0830069-30.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Damaris Peixoto - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 62/63 por Damaris Peixoto, por não restarem presentes na sentença proferida qualquer dos vícios descritos no artigo 48, da Lei 9.099/95 e no artigo 1.022 do CPC. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. (....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

04/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2025, 18:29

Ato ordinatório

03/04/2025, 18:28

Ato ordinatório

03/04/2025, 08:14

Ato ordinatório

03/04/2025, 07:55

Ato ordinatório

03/04/2025, 07:42

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 16:27

Ato ordinatório

24/03/2025, 16:27

Decisão

24/03/2025, 10:34

Remessa (outros motivos)

16/12/2024, 19:29

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2024, 18:49

Ato ordinatório

05/12/2024, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2024, 16:58

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2024, 04:16

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2024, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2024, 10:19

Recebimento

07/11/2024, 18:44

Mero expediente

07/11/2024, 18:44

Conclusão (para decisão)

07/11/2024, 18:05

Petição (Embargos de declaração)

07/11/2024, 17:39

Ato ordinatório

04/11/2024, 09:24

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2024, 15:34

Ato ordinatório

31/10/2024, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0830069-30.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Damaris Peixoto - Sentença: "DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Damaris Peixoto, em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos da fundamentação supra, devendo o feito ser arquivado após o trânsito em julgado desta. Revogo decisão de fls. 17/18. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da MM. Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 10 de outubro de 2024. (...) Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

31/10/2024, 00:00

Publicação

30/10/2024, 21:57

Ato ordinatório

30/10/2024, 08:17

Ato ordinatório

30/10/2024, 07:41

Ato ordinatório

29/10/2024, 09:52

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2024, 16:39

Ato ordinatório

10/10/2024, 16:39

Decisão

10/10/2024, 16:01

Remessa (outros motivos)

01/10/2024, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2024, 18:43

Ato ordinatório

29/05/2024, 08:49

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2024, 01:52

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2024, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2024, 11:08

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

10/04/2024, 16:30

Petição (Contestação)

13/03/2024, 11:01

Ato ordinatório

28/02/2024, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0830069-30.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Damaris Peixoto - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência de Conciliação designada nos presentes autos para o dia 10/04/2024 - 16:30 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual. Decisão: “3. Pelo exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência para o fim de suspender a exigibilidade do imposto sub judice, bem como determino que o requerido se abstenha de promover inscrição em dívida ativa, protesto, inclusão em cadastro de inadimplentes ou execução fiscal em razão dos débitos discutidos no processo, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 e responsabilidade do agente público por improbidade administrativa. Cite-se e intime-se o requerido e aguarde-se a realização da audiência de conciliação.

14/02/2024, 00:00

Publicação

09/02/2024, 21:19

Ato ordinatório

09/02/2024, 09:45

Ato ordinatório

09/02/2024, 09:42

Ato ordinatório

09/02/2024, 09:17

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2024, 08:22

Expedição de documento (Carta)

09/02/2024, 07:01

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2024, 06:54

Documento (Mandado)

03/02/2024, 09:29

Documento (Certidão)

03/02/2024, 09:29

Ato ordinatório

25/01/2024, 17:26

Expedição de documento (Certidão)

25/01/2024, 17:25

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

25/01/2024, 17:24

Ato ordinatório

19/01/2024, 13:27

Expedição de documento (Mandado)

18/01/2024, 18:05

Remessa (outros motivos)

18/01/2024, 08:05

Antecipação de tutela

18/01/2024, 06:56

Conclusão (para decisão)

18/12/2023, 15:13

Ato ordinatório

18/12/2023, 12:06

Ato ordinatório

18/12/2023, 12:05

Distribuição (sorteio)

18/12/2023, 11:28

•13/11/2025, 00:00

Despacho

•30/07/2025, 00:00

Acórdão

•07/07/2025, 00:00

•09/06/2025, 00:00

•04/04/2025, 00:00

•31/10/2024, 00:00

•14/02/2024, 00:00