Execução de Título Extrajudicial 0001615-37.2010.8.12.0043 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0001615-37.2010.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial em fase de concurso de credores, em cumprimento ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, o qual reformou a decisão interlocutória de fls. 921. O acórdão determinou, em conformidade com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1220, a retirada do efeito suspensivo da decisão, além de estabelecer a intimação de todos os credores para a atualização de seus créditos. O despacho de fls. 1005 determinou o cumprimento do acórdão, com a intimação dos credores para a atualização de seus créditos, esclarecendo que, quanto à ordem de preferência dos créditos de honorários advocatícios, houve preclusão pro judicato, ou seja, a matéria foi definitivamente resolvida nas decisões anteriores de fls. 602-612 e 643-645, com reconhecimento da prioridade do crédito dos advogados (peticionários). Os peticionários, João Tavares de Lima Filho e Fabrício Massi Salla, requereram às fls. 1007-1010, o levantamento imediato de seus créditos no valor total de R$ 5.323.372,68 (cinco milhões, trezentos e vinte e três mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta e oito centavos), correspondentes aos honorários advocatícios, com fundamento na natureza privilegiada e preferencial desse crédito. Mais especificamente, solicitam a expedição de alvará judicial para o levantamento de R$ 4.849.367,27 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, trezentos e sessenta e sete reais e vinte e sete centavos), que representa a parte do crédito já depositado em conta judicial vinculada aos autos. A credora Adama Brasil S/A apresentou uma planilha de débito atualizada, no valor total de R$ 7.237.771,81 (sete milhões, duzentos e trinta e sete mil, setecentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos), sendo R$ 6.577.085,72 (seis milhões, quinhentos e setenta e sete mil, oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos) referentes ao crédito principal da devedora e R$ 660.686,09 (seiscentos e sessenta mil, seiscentos e oitenta e seis reais e nove centavos) relativos aos honorários advocatícios de seus procuradores. Estes honorários também possuem natureza privilegiada, conforme o entendimento já consolidado nos autos. É o relatório, passo a decidir. A presente decisão versa sobre a execução e a ordem de preferência no concurso de credores, conforme determinado pelo acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Como será exposto, a ordem de preferência entre os créditos foi devidamente definida e preclusa, de modo que a execução do pagamento segue a estrutura já estabelecida. Primeiramente, destaca-se a preclusão da matéria relativa à ordem de preferência no pagamento dos créditos, conforme explicitado nas decisões de fls. 602/612 e 643/645, e reafirmado pelo acórdão do TJMS. A preclusão pro judicato implica na impossibilidade de revisão dessa ordem de preferência, tendo sido definitivamente reconhecida a primazia dos honorários advocatícios dos peticionários João Tavares de Lima amp Associados. A natureza dos honorários advocatícios, qualificados como créditos alimentares, confere-lhes um caráter superprivilegiado. Conforme pacificada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, os créditos de honorários advocatícios devem ser pagos de forma preferencial, tendo em vista a necessidade de assegurar a sustentabilidade econômica dos profissionais que atuaram na demanda. Nesse contexto, a ordem de preferência, como já decidida, assegura aos peticionários o recebimento integral e prioritário de seus créditos, à frente até mesmo do crédito principal da devedora. Considerando que a ordem de preferência foi claramente definida e preclusa, o pedido de levantamento imediato dos valores referentes aos honorários advocatícios dos peticionários deve ser atendido de forma plena. O valor de R$ 4.849.367,27 solicitado para levantamento parcial deve ser deferido, visto que a medida é compatível com a ordem já estabelecida e atende ao interesse processual em dar cumprimento à execução. O levantamento imediato dos valores é imprescindível para dar continuidade ao processo e garantir a satisfação do crédito prioritário, conforme a preceptiva legal e o entendimento consolidado. Assim, determinada a expedição de alvará judicial eletrônico, com a devida autorização para a transferência do valor indicado, que deverá ser pago ao escritório João Tavares de Lima Advogados Associados, conforme o CNPJ n. 03.707.710/0001-44, diretamente da conta judicial vinculada a estes autos, proveniente da arrematação do bem. Em relação aos créditos de Adama Brasil S/A, que foram devidamente atualizados e apresentados, deve ser anotado o valor total do débito no montante de R$ 7.237.771,81, sendo R$ 6.577.085,72 referente ao crédito principal e R$ 660.686,09 referente aos honorários advocatícios devidos aos seus procuradores, que igualmente possuem natureza privilegiada. Embora a ordem de preferência tenha sido preclusa em relação aos honorários advocatícios, a atualização e o registro dos demais créditos, inclusive os da credora Adama Brasil S/A, são essenciais para garantir o prosseguimento da execução e a ordem subsequente do concurso de credores, após a satisfação do crédito prioritário. Ante o exposto, e em estrito cumprimento às determinações do venerando acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, este juízo decide: Ratificar o reconhecimento da preclusão pro judicato sobre a ordem de preferência do concurso de credores, mantendo a prioridade dos créditos de honorários advocatícios dos peticionários (João Tavares de Lima Advogados Associados), conforme decidido anteriormente. Deferir o pedido de levantamento e determinar a imediata expedição de alvará judicial eletrônico, para a transferência do valor existente na Subconta Judicial nº 391264 para João Tavares de Lima Advogados Associados (CNPJ n. 03.707.710/0001-44). O alvará deverá ser expedido após o decurso do prazo de recuso da presente decisão. Determinar que os peticionários apresentem, após a efetivação da transferência do valor, nova planilha de cálculo com o valor remanescente de seus honorários, para fins de controle e prosseguimento da execução. Anotar a atualização dos créditos apresentados pela credora Adama Brasil S/A, no total de R$ 7.237.771,81, para observância da ordem de preferência subsequente no concurso de credores. Às providências e intimações necessárias.

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fabricio Massi Salla (OAB 24338/PR), João Tavares de Lima Filho (OAB 11524/PR), Patrícia Grassano Pedalino (OAB 16932PR/), Igor Del Campo Fioravante Ferreira (OAB 12522/MS), João Batista de Andrade Filho (OAB 4144B/MS) Processo 0001615-37.2010.8.12.0043 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Seara - Industria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda., Fabricio Massi Sala, Adama Brasil S/A, João Tavares de Lima Filho, João Tavares de Lima Filho, João Tavares de Lima Filho, João Tavares de Lima Filho, SEARA - Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda - Exectdo: Merko Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda - Intima-se quanto à r. decisão de fl. 921-925: "No REsp 1.890.615, a Terceira Turma do STJ decidiu que o crédito decorrente de honorários sucumbenciais do advogado não tem preferência diante do crédito principal titularizado por seu cliente. Para o colegiado, não é possível opor ao titular do direito material - ou do crédito principal - a existência de crédito privilegiado instituído, como acessório daquele, na mesma relação processual. A Relatora, Ministra Nancy Andrighi, esclareceu: "A parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito, ainda que tenha havido a revogação do mandato após a penhora do bem alienado." (EREsp nº 1890615 / 2021 SP (2019/0141164-7) Número Único: 2191850-22.2017.8.26.0000 Decisão Julg.28/09/2021) Por outro lado, a jurisprudência do STJ reconhece a preferência do crédito de honorários advocatícios em relação ao crédito tributário e hipotecário (real), em face do seu caráter alimentício e reconhecimento de privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho. (REsp 608028/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 28.06.2005, DJ 12.09.2005) Nesse sentido, Acórdão paradigma da Terceira Turma, também da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, estabelece a natureza alimentar dos honorários de advogado, sejam contratados ou sucumbenciais, como se vê da ementa: "Civil. Recurso especial. Ação de execução. Concurso de credores. Crédito tributário. Crédito de honorários advocatícios. Natureza alimentar. Ordem de preferência. - Os honorários advocatícios, mesmo de sucumbência, têm natureza alimentar. - A aleatoriedade no recebimento dessas verbas não retira tal característica, da mesma forma que, no âmbito do Direito do Trabalho, a aleatoriedade no recebimento de comissões não retira sua natureza salarial. - A ausência de subordinação é irrelevante. Subordinação é um dos elementos de uma relação de emprego, mas não é o elemento específico que justifica a natureza alimentar do salário. O que a justifica é a necessidade de o empregado recebê-lo para viabilizar sua sobrevivência, aspecto que também se encontra no trabalho não subordinado prestado pelo causídico. - Sendo alimentar a natureza dos honorários, estes preferem aos créditos tributários em execução contra devedor solvente. - Inteligência do art. 186 do CTN Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 608028/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28.06.2005, DJ 12.09.2005 p. 320) Assim, os créditos de honorários possuem preferência sobre os créditos tributários e hipotecários; os créditos do cliente possuem preferência sobre os créditos de honorários de seu próprio advogado; e, como antes já consolidado, os créditos tributários e hipotecários possuem preferência sobre os créditos quirografários da condenação. Logo, se estabelece aparente paradoxo. Os créditos tributários e hipotecários possuem preferência sobre os créditos do autor da ação, neste caso concreto a parte SEARA Ind. e Com. Ltda. Na forma da Jurisprudência do STJ acima, a parte (SEARA) possui preferência sobre os créditos de seu próprio advogado, que peticiona para levantamento de alvará com preferência sobre todos os demais, fls. 918. E, também na forma da Jurisprudência da Terceira Turma do STJ, retromencionada, os honorários de advogado possuem preferência sobre os créditos tributários. O paradoxo autoreferente torna ambíguo destacar quem primeiro tem preferência para levantamento. Não é caso, nesta assentada, de resolução do Ouroboros uma vez que esse tema foi destacado pelo STF para resolução, via procedimento de repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual – Tema STF 1220. Assim, pendente de análise pelo STF, cumpre aguardar a decisão superior para aplicação do precedente vinculante que vier a ser firmado. Não obstante, verifico que há nos autos outras partes e interessados, também com créditos decorrentes de honorários ou com alguma modalidade de preferência. Como honorários da própria advocacia pública, fls. 798, e aqueles articulados por advogado a fls. 716. Assim, cumpre às partes e interessados se manifestarem acerca dos cálculos juntados nos autos, apresentando, se o caso, seus próprios cálculos e indicando as razões de preferência se assim entenderem. Intimem-se então as partes e interessados por meio de seus respectivos causídicos, inclusive os Procuradores da União e do Estado de Mato Groso do Sul, para que se manifestem no prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se, ainda, ofício para 2ª Vara da Comarca de Rio Claro-SP, execução 510.01.201.0086-6, para que a executada Chentura Indústria Química do Brasil Ltda tenha ciência do decidido e, querendo, se manifeste em igual prazo. Em seguida, ante o Tema STF 1220, o presente processo ficará suspenso, no aguardo da decisão superior estabelecendo a ordem de preferência. Firmado o precedente no Tema 1220 pelo STF, o processo deve retomar sua marcha, com a intimação dos credores, partes e interessados para que no prazo de 15 (quinze) dias indiquem o valor atualizado de seus respectivos créditos, concomitantemente, certifique, a serventia, qual o montante existente na subconta vinculada ao presente feito. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Suspendam-se os autos até o deslinde do Tema STF 1220.

21/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes, por seus procuradores, para ficarem cientes do alvará de levantamento de f. 1032 e para no prazo legal, darem andamento a execução.

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