Inventário 0800018-57.2020.8.12.0040 - TJMS

Inventário 0800018-57.2020.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marcio Medeiros (OAB 11530/MS), Rodrigo Batista Medeiros (OAB 14493/MS) Processo 0800018-57.2020.8.12.0040 - Inventário - Invtante: Luis Henrique Torres Gonzalez - Luis Henrique Torres Gonzalez, devidamente qualificado nos autos, opôs embargos de declaração alegando que a decisão de f. 74/76 incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre a manifestação de f. 64/66 (f. 79/88). É a síntese do necessário. Decido. Recebo os embargos de declaração opostos na forma disposta na lei processual civil, visto que tempestivos. Os embargos declaratórios devem cingir-se aos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil e têm por escopo a correção ou complementação da prestação jurisdicional, nos casos de omissão, obscuridade e contradição. Da leitura da decisão denota-se claramente que, todos os pontos necessários ao deslinde da causa foram proficuamente analisados, sendo inviável a rediscussão da matéria, eis que, o manejo dos embargos declaratórios não constitui meio hábil ao reexame da causa e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, sua oposição não se destina à insurgência contra interpretação deste juízo a ela desfavorável. Percebe-se, pois, que ao alegar a existência de vícios no julgado, a parte embargante, insatisfeita com a decisão, procura instaurar nova discussão acerca de matéria, já apreciada e devidamente fundamentada nos autos, o que não se pode admitir em sede de embargos de declaração. Conforme se depreende da leitura da decisão objurgada, os argumentos despendidos pela parte embargante, em especial com relação à manifestação de f. 64/66, foram devidamente analisados, inclusive com menção expressa de referida manifestação, não havendo na referida decisão, qualquer omissão, contradição, erro ou obscuridade que justifique a alteração do entendimento nele proferido. Diante do exposto, tendo em vista a ausência de qualquer erro, contradição, omissão ou obscuridade na sentença embargada, REJEITO os Embargos de Declaração opostos. Ao cartório, para integral cumprimento da decisão de f. 74/76, notadamente com relação à intimação do inventariante dativo.

04/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Renúncia de mandato)

Recebimento

Mero expediente

Documento (Ofício)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Diante da interposição de agravo de instrumento pela parte autora (f. 97/98), mantenho a decisão de f. 74/76 por seus próprios fundamentos. Cumpra-se conforme determinado às f. 74/76.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

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