Procedimento Comum Cível 0800033-53.2025.8.12.0039 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800033-53.2025.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Pedro Gomes Proc. Município: Etenir Felipe Lopes Honorato (OAB: 30915/MS) Apelado: Rodrigo Atanásio da Silva Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Apelação Cível nº 0800033-53.2025.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Ante o exposto, conheço da apelação e nego-lhe provimento. De ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, retifico parcialmente a sentença para determinar que a condenação seja atualizada da seguinte forma: (i) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora equivalentes aos da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), a contar da citação; e, (ii) a partir de 09/12/2021, incidência exclusiva da Taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021). Em cumprimento ao disposto no art. 85, §§ 11 e § 4º, inciso II, do CPC, majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais, em percentual a ser definido quando da liquidação do julgado. Publique-se. Intimem-se.

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Pedro Gomes Proc. Município: Etenir Felipe Lopes Honorato (OAB: 30915/MS) Apelado: Rodrigo Atanásio da Silva Advogado: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB: 24961/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/06/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0800033-53.2025.8.12.0039 Comarca de Pedro Gomes - Vara Única Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 21:21

Remessa (em grau de recurso)

22/06/2026, 21:21

Remessa (em grau de recurso)

22/06/2026, 21:21

Ato ordinatório

23/04/2026, 13:59

Petição (Contra-razões)

30/03/2026, 16:23

Ato ordinatório

26/03/2026, 21:50

Publicação

26/03/2026, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, §1º, CPC).

26/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 08:03

Ato ordinatório

23/03/2026, 11:14

Petição (Apelação)

11/03/2026, 15:37

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 20:58

Publicação

16/01/2026, 07:19

Documentos

Despacho

•25/06/2026, 00:00

Acórdão

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Rodrigo Atanásio da Silva - Intimação - ADV: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB 24961/MS) Processo 0800033-53.2025.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Com efeito, na sistemática do Novo Código de Processo Civil, a designação de audiência inicial para tentativa de conciliação/mediação é a regra, na forma do artigo 334. Todavia, há casos em que a própria natureza da demanda evidencia que não há possibilidade, ao menos "ab initio", de celebração de acordo. Nesses casos, perfilho do entendimento de que é cabível a flexibilização do procedimento, de modo a, em atenção às peculiaridades do caso concreto, à luz da diminuta probabilidade de obtenção de composição, deixar de designar o ato, ao menos neste momento, com base no artigo 139, VI, do Código de Processo Civil É nessa linha, inclusive, a Recomendação n. 1, de maio de 2016, do Conselho Superior da Magistratura do TJMS, que recomenda a dispensa da prévia audiência de conciliação ou mediação nas causas em que figurarem como parte a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal, suas autarquias e fundações, no âmbito dos processos distribuídos na Justiça Comum Estadual de Mato Grosso do Sul. Ainda sobre o tema, o enunciado n. 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) é elucidativo: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Diante disso, deixo de designar, por ora, a audiência inicial. Intimem-se as partes sobre esta decisão. Concedo o benefício da gratuidade da justiça. Cite-se a parte ré. Anote-se que o prazo para apresentação de contestação começará a fluir a partir do primeiro útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, na forma do 231, V, do Código de Processo Civil c/c Provimento CSM 363/2016. Com a juntada da contestação, vista à parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Ainda, no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Às providências.

04/04/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, §1º, CPC).

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

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