Procedimento Comum Cível 0800096-04.2021.8.12.0012 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800096-04.2021.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/06/2026, 11:32

Decurso de Prazo

20/05/2026, 01:56

Ato ordinatório

11/05/2026, 06:48

Publicação

11/05/2026, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 07:38

Ato ordinatório

07/05/2026, 11:30

Reativação

24/03/2026, 15:17

Reativação

24/03/2026, 15:17

Trânsito em julgado

24/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: José da Silva Famas (Espólio) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Repre. Legal: Lucimara Teodoro Famas Repre. Legal: Lucimeire Teodoro Famas Repre. Legal: Lucimira Teodorio Famas Colegnac Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - CONTRATO DE REFINANCIAMENTO - DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA - ASSINATURA E DIGITAL DO CONSUMIDOR - FILHA COMO TESTEMUNHA - ENCERRAMENTO DE CONTRATO ANTERIOR E SUBSTITUIÇÃO POR NOVO AJUSTE - ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ART. 373, II, DO CPC - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO INCABÍVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - ART. 85, §11, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Compete à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação quando impugnada pelo consumidor, nos termos do art. 373, II, do CPC. 2. Comprovado que o contrato impugnado refere-se a refinanciamento de empréstimo consignado anterior, com documentação hábil, digital do consumidor e filha como testemunha, afasta-se a alegação de fraude. 3. A inexistência de comprovante de depósito de valor residual não é suficiente, por si só, para invalidar o contrato, quando o conjunto probatório evidencia a regularidade da avença. 4. Não caracterizado ato ilícito, indevida a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação por danos morais e restituição em dobro. 5. Mantida a sentença de improcedência. 6. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800096-04.2021.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: José da Silva Famas (Espólio) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Repre. Legal: Lucimara Teodoro Famas Repre. Legal: Lucimeire Teodoro Famas Repre. Legal: Lucimira Teodorio Famas Colegnac Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Relatora: Desª Elisabeth Rosa Baisch Juiz Prolator: Rodrigo Barbosa Sanches Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 4ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 11/02/2026, ÀS 00:01 HORAS E TÉRMINO EM 23/02/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 182 - Nº: 0800096-04.2021.8.12.0012 - Apelação Cível Origem: Ivinhema / 1ª Vara Ação Originária: 0800096-04.2021.8.12.0012 / Procedimento Comum Cível

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: José da Silva Famas (Espólio) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Repre. Legal: Lucimara Teodoro Famas Repre. Legal: Lucimeire Teodoro Famas Repre. Legal: Lucimira Teodorio Famas Colegnac Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/01/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0800096-04.2021.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch

27/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 16:04

Remessa (em grau de recurso)

23/01/2026, 16:04

Documentos

Intimação

•11/05/2026, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: José da Silva Famas (Espólio) Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Repre. Legal: Lucimara Teodoro Famas Repre. Legal: Lucimeire Teodoro Famas Repre. Legal: Lucimira Teodorio Famas Colegnac Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - CONTRATO DE REFINANCIAMENTO - DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA - ASSINATURA E DIGITAL DO CONSUMIDOR - FILHA COMO TESTEMUNHA - ENCERRAMENTO DE CONTRATO ANTERIOR E SUBSTITUIÇÃO POR NOVO AJUSTE - ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ART. 373, II, DO CPC - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO INCABÍVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - ART. 85, §11, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Compete à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação quando impugnada pelo consumidor, nos termos do art. 373, II, do CPC. 2. Comprovado que o contrato impugnado refere-se a refinanciamento de empréstimo consignado anterior, com documentação hábil, digital do consumidor e filha como testemunha, afasta-se a alegação de fraude. 3. A inexistência de comprovante de depósito de valor residual não é suficiente, por si só, para invalidar o contrato, quando o conjunto probatório evidencia a regularidade da avença. 4. Não caracterizado ato ilícito, indevida a declaração de inexistência do débito, bem como a condenação por danos morais e restituição em dobro. 5. Mantida a sentença de improcedência. 6. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800096-04.2021.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

27/02/2026, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Reativação

Reativação

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

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