Procedimento Comum Cível 0800149-42.2023.8.12.0035 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800149-42.2023.8.12.0035 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 01. Recebo a presente demanda como cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, nos termos do art. 534 e 535 do CPC, tendo em vista que o direito de crédito afirmado está embasado em título executivo judicial. 02. Intime-se a Fazenda Pública para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nestes mesmos autos, apresente impugnação (art. 535 CPC). 03. Não havendo impugnação ao cumprimento de sentença, ou em caso de concordância com o pedido, expeça-se ordem para o pagamento (RPV), nos termos do art. 535, § 3º, II, CPC. Nesta hipótese, cumprida a referida diligência, arquive-se provisoriamente o feito até que sobrevenha informações acerca da quitação. Noticiado o pagamento, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, vindo-me conclusos na sequência. 04. Por outro lado, apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, visando zelar pelo efetivo contraditório, intime-se o exequente para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias, e façam-se os autos conclusos na sequencia. 05. Não incide taxa judiciária (art. 118 do Provimento 240/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul). 06. Defiro o pedido de destaque de honorários contratuais.

23/07/2026, 00:00

Recebimento

29/06/2026, 10:36

Decisão Interlocutória de Mérito

29/06/2026, 10:36

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 18:10

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

27/05/2026, 16:16

Documento (Informações)

18/05/2026, 07:15

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 08:30

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 08:29

Trânsito em julgado

15/04/2026, 14:26

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 21:43

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2026, 00:29

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

12/01/2026, 13:10

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 13:10

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

Intimação

—

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Documento (Informações)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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