Procedimento Comum Cível 0800174-02.2025.8.12.0030 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800174-02.2025.8.12.0030 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante do exposto, rejeito a preliminar de inadequação da via eleita. Superada a preliminar, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: a validade do título executivo e a alegada presença de fraude. No mais, acolho o pedido de produção de prova pericial grafotécnica e designo perita CAMILA BAENA, cadastrada no CPTEC, com endereço de e-mail: [email protected] - Celular: (67) 98121-4019 Deverá o Expert apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais. Uma vez que o postulante da prova é a parte autora, beneficiária de gratuidade judicial, os honorários do perito serão pagos ao final, pelo vencido, ficando a cargo do Estado de Mato Grosso do Sul no caso de o derrotado ser o autor. Portanto, cientifique-se ao Estado, bem como ao perito. Apresentada a proposta de honorários intime-se o Estado para que se manifeste no prazo 05 (cinco) dias e não havendo insurgência o valor fica desde já homologado. Após, o perito deverá indicar data, hora e local para a realização da perícia. Com a designação da data, intime-se as partes, por seus advogados, por meio de publicação, salvo se assistido pela Defensoria Pública ou Advocacia Pública, que então deverá ser intimada pessoalmente (art. 270, CPC), da data, horário e local da perícia. Faculto às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, arguirem impedimento ou suspeição (se for o caso), fazerem a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos. Após, intime-se o perito nomeado para dar início aos trabalhos devendo apresentar em Cartório o laudo circunstanciado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, com resposta aos quesitos formulados, devendo assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, bem assim comunicar a este juízo com a necessária antecedência a data e local designados para o início dos trabalhos art. 466, §2º c/c 474 do CPC. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. No tocante à prova oral, aguarde-se a conclusão do trabalho pericial, ocasião em que será examinada sua necessidade.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Benedito de Jesus Farias - Réu: Alexssandro Teles de Menezes - Intimação: Intimação - ADV: Paulo Sérgio Penha da Silva (OAB 23728/MS) Processo 0800174-02.2025.8.12.0030 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de ação judicial movida por Benedito de Jesus Farias em face de Alexssandro Teles de Menezes, ambos qualificados, visando a declaração da inexistência do débito descrito na exordial, inclusive, em sede de tutela de urgência pugna pela suspensão da ação de n. 0800077-36.2024, em tramite nesse Juízo fundamentando hipótese de fraude do título de crédito que baseia a referida execução. Juntou documentos. Decido. Sabe-se que nos termos do artigo 300, caput do CPC/2015 para o deferimento da tutela antecipada afigura-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito consubstanciada pelo juízo de aparência realizado pelo órgão judicante quanto a questão fática narrada pela parte e sua adequação ao direito pretendido; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação no caso de eventual retardamento da prestação jurisdicional. Transportando tais premissas ao caso concreto verifico que a medida postulada merece acolhimento em parte, uma vez que a probabilidade do direito invocado resta demonstrada à medida em que restou preliminarmente demonstrada a ausência de circulação das notas promissórias que baseiam a execução autuada sob n. 0800077-36.2024, logo é possível discutir a causa debendi do referido título de crédito. Nesse sentido, verifica-se que os argumentos autorais são plausíveis, uma vez que as promissórias questionadas a princípio apresentam claros sinais de preenchimento por pessoas diferentes, circunstância esta que autoriza seja inicialmente assegurado sobre a existência e exigibilidade da dívida, para só então viabilizar o pagamento ao pretenso credor. A esse respeito assim têm decidido os Tribunais: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - Recurso dos exequentes - Nota promissória é título de crédito literal e autônomo, não causal, nos termos dos arts. 783 e 784, I, ambos do NCPC - Presunção de liquidez, certeza e exigibilidade - Cártula, contudo, que não circulou, admitindo-se a investigação da "causa debendi" que originou sua emissão - Falta de comprovação de exequibilidade da cártula - Não preenchidos os requisitos necessários ao ajuizamento da ação de execução - Nulidade reconhecida, nos termos do art. 803, inciso I, do NCPC - Precedentes deste E. TJ - Sentença mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001966-30.2022.8.26.0577 São José dos Campos, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 18/06/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESERÇÃO E FALTA DE DIALETICIDADE DO RECURSO PRELIMINARES AFASTADAS MÉRITO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL NOTA PROMISSÓRIA - CAMBIAL QUE NÃO CIRCULOU POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI RESCISÃO DO CONTRATO DECLARADA EM OUTRA DEMANDA NULIDADE DO TÍTULO - REQUISITOS PARA EXECUTIVIDADE NÃO PREENCHIDOS SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Antes da aplicação da pena de deserção, deve ser oportunizado à parte recorrente o pagamento do preparo, ainda que posteriormente ao protocolo do recurso, a teor do que dispõe o §4º, do art. 1.007, do CPC. 2. O art. 1.010, II, do NCPC, consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito que amparam a irresignação à decisão impugnada. 3. Expondo o apelante suas razões recursais, das quais se pode vislumbrar o interesse na reforma da decisão, não há que se falar em falta de dialeticidade. 4. Em que pese a nota promissória seja, em regra, dotada de literalidade, autonomia e abstração, tais características não são absolutas, de maneira que, excepcionalmente, e não havendo circulação do título, é possível discutir a sua causa debendi. 5. No caso, a nota promissória executada tem vínculo com o contrato firmado entre as partes, e como a cambial não circulou, torna-se possível a discussão acerca da causa debendi, tendo em vista a acessoriedade da nota promissória em questão, porque destituída de seus caracteres cambiários. 6. Ademais, extrai-se do caderno processual que o embargado/apelante tinha relação negocial com os embargantes/apelados, a qual foi rescindida nos autos da Ação de Rescisão nº 0009764- 94.2014.8.11.0015, o que inexoravelmente acarreta na inexistência do título em questão. 7. Com efeito, tendo em vista que o título executado tem vínculo com o negócio originário, com a rescisão contratual, extinguiu-se a obrigação (causa debendi), portanto, é nula a nota promissória que embasa a execução. 8. Assim, não há como manter a higidez da nota promissória sub judice, a fim de embasar a ação de execução, porque desprovida de executividade, o que enseja a extinção automática da ação de execução. (N.U 0015888- 93.2014.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 04/02/2023) Outrossim, o perigo da demora é evidente porque o crédito afirmado pelo requerido por meio das referidas notas promissórias é objeto de ação executiva, cujo procedimento legal prevê a aplicação de medidas invasivas ao patrimônio do devedor que visem a efetiva satisfação da obrigação, o que obviamente pode acarretar-lhe sérios danos. Todavia, considerando que a parte autora não ofereceu defesa em sede de embargos de execução oportunamente, instrumento processual adequado para postular a suspensão da execução propriamente dita, não há se falar em suspensão do processo conforme requerido na inicial, mas apenas das medidas expropriatórias, isso porque, em virtude da inércia inicial do executado, ora requerente, agora a execução deve seguir até o momento imediatamente anterior à expropriação para que o processo fique seguro com a garantia da penhora e avaliação, pronto para o leilão, visto trata-se de execução definitiva que tramita no interesse do credor. Posto isso, com fulcro no art. 300 do CPC defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência apenas para suspender quaisquer atos expropriatórios em relação à execução extrajudicial autuada sob o n. 0800077-36.2024.8.12.0030 Traslade-se cópia da presente ação para a execução supracitada e promova-se o apensamento dos autos para que sigam conjuntamente. No mais, passo às seguintes determinações: Nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º, c/c art. 139, V, e art. 334, todos do Código de Processo Civil, inclua-se a presente demanda em pauta de audiência de mediação/conciliação, a ser presidida pelo mediador/conciliador indicado por este Juízo (art. 334, § 1º, CPC), em data a ser agendada pelo Chefe de Cartório (art. 7º do Provimento CSM n. 369/16). Cite-se o requerido para que compareça ao ato, acompanhado por seu advogado ou defensor público, intimando-o, na oportunidade, desta decisão. No mandado, faça-se constar as seguintes advertências: A) que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa (art. 334, § 8º, CPC); B) que o prazo para contestação terá como termo inicial a data da audiência de conciliação, se não houver autocomposição (art. 335, I, CPC). Intime-se a parte autora da audiência designada, por intermédio de seu procurador (art. 334, § 3º, CPC), advertindo-o de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa (art. 334, § 8º, CPC). Com a contestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 CPC). Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e a pertinência, sob pena de indeferimento e/ou preclusão. Feito isso, façam-se os autos conclusos para o saneamento e organização do processo (fila conclusos para decisão). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Às providências. Intimem-se.

04/04/2025, 00:00

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