Procedimento Comum Cível 0800379-15.2022.8.12.0037 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800379-15.2022.8.12.0037 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Aparecido Bernardo da Silva Advogado: Elison Yukio Miyamura (OAB: 13816/MS) Advogado: Bruno Teixeira Lazarino (OAB: 25372/MS) Advogado: Renato Otavio Zangirolami (OAB: 12559/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Regina Endo (OAB: 147907/SP) Perito: Cleiton Giupatto Nascimento EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. É devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez quando a idade, a experiência profissional restrita e a extensão das sequelas do segurado tornam, no mínimo, muito improvável a reabilitação. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800379-15.2022.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Vilson Bertelli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Aparecido Bernardo da Silva Advogado: Elison Yukio Miyamura (OAB: 13816/MS) Advogado: Bruno Teixeira Lazarino (OAB: 25372/MS) Advogado: Renato Otavio Zangirolami (OAB: 12559/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Regina Endo (OAB: 147907/SP) Perito: Cleiton Giupatto Nascimento Relator: Des. Vilson Bertelli Juiz Prolator: Evandro Endo Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 5ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 29/07/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 05/08/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 154 - Nº: 0800379-15.2022.8.12.0037 - Apelação Cível Origem: Itaporã / Vara Única Ação Originária: 0800379-15.2022.8.12.0037 / Procedimento Comum Cível

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Aparecido Bernardo da Silva Advogado: Elison Yukio Miyamura (OAB: 13816/MS) Advogado: Bruno Teixeira Lazarino (OAB: 25372/MS) Advogado: Renato Otavio Zangirolami (OAB: 12559/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc. Fed.: Regina Endo (OAB: 147907/SP) Perito: Cleiton Giupatto Nascimento Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/07/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0800379-15.2022.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Vilson Bertelli

20/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/06/2026, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

31/05/2026, 02:53

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 20:59

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 15:37

Ato ordinatório

21/05/2026, 15:35

Petição (Apelação)

12/05/2026, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 01:49

Ato ordinatório

17/04/2026, 11:08

Publicação

15/04/2026, 06:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos e extingo o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma dos art. 82 e 85, § 2º, do CPC, que fica sobrestado, por ser beneficiária da justiça gratuita. Vencida a parte autora, expeça-se ROPV em relação aos honorários periciais. Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao juízo de segundo grau competente, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, em nada sendo requerido no prazo de dez dias, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 08:07

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 16:37

Documentos

Acórdão

•31/07/2026, 00:00

Edital de julgamento

•20/07/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

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