Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800657-54.2024.8.12.0034 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800657-54.2024.8.12.0034 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação/Vista para ciência e/ou manifestação acerca do inteiro teor da requisição de pagamento (pré-cadastro), bem como para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 7º, § 6º, da Res. 303/2019 do CNJ.

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante da concordância das partes: (I) homologo os cálculos apresentados pela parte autora (fl. 455-462). (II) determino a expedição de ofício requisitório para o pagamento da dívida exequenda.

15/07/2026, 00:00

Recebimento

26/06/2026, 17:59

Decisão Interlocutória de Mérito

25/06/2026, 18:40

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 12:50

Ato ordinatório

30/03/2026, 12:04

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 10:15

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 10:15

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 22:01

Publicação

30/01/2026, 06:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 1. Pagas eventuais custas, retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 2. Intime-se a parte executada, pessoalmente por meio eletrônico na pessoa do seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o cumprimento de sentença apresentado pela parte autora (CPC, art. 535). 3. Apresentada impugnação, certifique-se eventual tempestividade e intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Na sequência, renove-se a conclusão para decisão. 4. Certificada a não apresentação de impugnação, requisite-se o pagamento através do Presidente do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul ou, tratando-se de obrigação de pequeno valor, mediante ordem de pagamento dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo (CPC, art. 535, § 3º), dando a Serventia ciência da expedição ao executado. 5. Após, realizado o pagamento e não havendo qualquer reclamação pelo executado a respeito dos valores, expeça-se alvará e em seguida arquivem-se os autos com fundamento no art. 924 II do CPC. Às providências e intimação necessárias.

30/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2026, 08:11

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 09:42

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 09:42

Documentos

Intimação

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: José Aparecido de Souza - 1. Intimação - ADV: Leandro Rogério Ernandes (OAB 9681/MS), Rafael Ferreira Ernandes (OAB 30126/MS) Processo 0800657-54.2024.8.12.0034 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por José Aparecido de Souza em desfavor de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a autora requer a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente do falecimento de Maria Helena Bunhoti. 2. Primeiramente, nos termos do art. 98 do CPC, concedo a gratuidade da justiça à parte autora, diante da declaração oposta nos autos. 3. Quanto ao pedido de implantação do benefício previdenciário, em sede de tutela antecipada de urgência, passo a decidir. Assim dispõe o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Extrai-se da norma delineada que para a concessão da tutela de urgência devem estar preenchidos três requisitos, a saber: (a) a probabilidade do direito, (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e (c) a reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso vertente, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe uma vez que os documentos trazidos com a peça inicial não demonstram presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito alegado. Em síntese, pretende a parte autora a concessão da tutela de urgência, de imediato, determinando-se a autarquia/ré que inicie imediatamente o pagamento das prestações do benefício de pensão por morte. Para a concessão da tutela antecipada é imprescindível que reste igualmente demonstrado que, acaso não concedida a medida, ficará o postulante exposto a prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Ou seja, para a concessão de antecipação dos efeitos da tutela exige-se a presença cumulativa da plausibilidade do direito invocado e ainda haja o fundado receio de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos a parte autora objetiva concessão de pensão por morte. Pois bem, tem-se por probabilidade do direito um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Não há, portanto, a necessidade de provar a existência do direito, bastando a mera probabilidade de sua existência. É preciso que o requerente aparente ser o titular do direito que está sob ameaça e que esse direito aparente merece proteção. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é o receio de que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. Portanto, juntamente com a probabilidade do direito, o perigo de dano é requisito indispensável para a proposição de medidas com caráter urgente. No caso em apreço, entendo não haver, em cognição sumária, comprovação, ao menos nessa fase inicial do processo, a probabilidade do direito. Entendo, pois, que a questão depende da análise a ser feita nestes autos, mediante regular instrução do feito e prévia oitiva da parte contrária. Bem de ver, portanto, que não se fazem presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência reclamada, pelo que a questão não poderá prescindir da instauração do contraditório para ser dirimida. Outrossim, verifica-se que Maria Helena Bunhoti de Souza faleceu em 29/01/2022, e a presente ação foi ajuizada somente em 04/11/2024, ou seja após 02 (dois) anos. Ademais, vislumbra-se no presente caso a possibilidade de irreversibilidade do provimento que ora se busca, ocorrendo o fundado receio de dano inverso. Em que pesem as argumentações fáticas expedidas na exordial, tenho que o pedido de tutela antecipada deve ser indeferido. 4. Consigno que deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a Recomendação 001/2016 do Conselho Superior da Magistratura do TJMS, a qual dispensa a referida audiência nas causas em que figuram como parte, a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou federal, bem como suas autarquias e fundações, no âmbito dos processos distribuídos na Justiça Comum Estadual de Mato Grosso do Sul. 5. Assim, cite-se e intime-se o INSS para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, ex vi do art. 183 do CPC. 6. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, ofertar sua manifestação, observando os ditames dos arts. 350 e 351 do CPC. 7. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se a respeito das provas que pretendem produzir. 8. A citação deverá ir acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 9. Dê-se vista ao Ministério Público. 10. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias

28/01/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação/Vista para ciência e/ou manifestação acerca do inteiro teor da requisição de pagamento (pré-cadastro), bem como para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 7º, § 6º, da Res. 303/2019 do CNJ.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante da concordância das partes: (I) homologo os cálculos apresentados pela parte autora (fl. 455-462). (II) determino a expedição de ofício requisitório para o pagamento da dívida exequenda.

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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