Inválido 0800741-34.2024.8.12.0041 - TJMS

Inválido 0800741-34.2024.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Orlando Oliveira de Carvalho - Réu: Banco BMG S/A - Intimação - ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 29578A/MT), Samantha Maguetta (OAB 130639/SP) Processo 0800741-34.2024.8.12.0041 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Diante do exposto, indefiro o pedido liminar de limitação dos descontos e suspensão das cobranças relativas aos contratos de crédito firmados com as instituições requeridas. Nos termos do artigo 104-A, CDC, designo audiência de conciliação, a ser aprazada por meio de ato ordinatório pelo Cartório Judicial desta Vara. Na ocasião, o consumidor apresentará plano de proposta de pagamento com prazo máximo de 05 (cinco) anos a todos credores, preservados o mínimo existencial e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Intimem-se, desde já, tanto a parte autora quanto os credores para o comparecimento a esse ato, com a advertência de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor(a), ou de seu procurador(a) com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse(a) credor(a) ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (artigo 104-A, § 2º, CDC). Em caso de não ocorrer a conciliação, autos conclusos para os fins do artigo 104-B CDC. Expeça-se o necessário, inclusive Carta Precatória. Diligências necessárias. CERTIFICO, para os devidos fins, que foi designada a audiência Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência para o dia 31/03/2025 às 15:00h, a ser realizada pelo Sistema de Videoconferência Microsoft Teans, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu (sala de mediação) disponibilizado no portal do TJMS, devendo a parte comparecer na referida sessão acompanhada por seu advogado ou defensor público, na forma do § 9º do art. 334 do CPC. Advertindo-se de que a ausência injustificada à sessão de conciliação designada configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil. Em caso de dúvidas quanto ao local de reunião entrar em contato com a 1ª Vara da Comarca de Ribas do Rio Pardo por meio do telefone: (67) 3238-1242 e (67) 99635-8721.

21/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(26)

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Ato ordinatório

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