Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Jamil Lopes Dantas Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogada: Ana Paula Zogbi de Souza (OAB: 22650/MS) Advogada: Thayana Santini Prudente de Melo (OAB: 24033/MS)
Apelado: Seara Alimentos Ltda Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS) Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS) Perito: Fernando do Carmo Rondon EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PLEITO DE INDENIZAÇÃO FUNDADO EM DESCUMPRIMENTO DE DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA - CLÁUSULAS LIMITATIVAS - TEMA 1.112 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL - RISCO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DA APÓLICE - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E DE DANO MATERIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema n.º 1.112, firmou entendimento de que nos contratos de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente à estipulante a obrigação de prestar informações prévias aos segurados sobre as condições contratuais, incluindo eventuais cláusulas restritivas. O possível descumprimento do dever de informação pela estipulante não atrai de forma automática a responsabilidade civil pelo pagamento de indenização substitutiva, sendo necessária a comprovação irrefutável do ato ilícito, consistente na omissão, do efetivo prejuízo material e, ainda, do nexo de causalidade entre eles. A negativa de pagamento da indenização securitária, reconhecida por sentença de mérito transitada em julgado, decorreu da inexistência de cobertura contratual para invalidez decorrente de doença ocupacional, e não de eventual deficiência no dever de informação. Desse modo, a conduta atribuída à estipulante não guarda nexo causal com o prejuízo alegado, porquanto o segurado não faria jus à indenização securitária ainda que lhe tivessem sido prestadas informações completas e adequadas acerca das condições da cobertura contratada. Inexistente, portanto, dano material indenizável decorrente da alegada falha informacional. Ausente nexo de causalidade e prejuízo material efetivo, não há dever de indenizar. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0800912-42.2025.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.