Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801920-27.2023.8.12.0012 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801920-27.2023.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Ivinhema Proc. Município: Marcelo Antônio Balduino (OAB: 9574/MS) Proc. Município: Maria Fernanda Ferraz Deliberaes (OAB: 29627/MS) Proc. Município: Fernando Pereira (OAB: 21374/MS) Apelado: Agrodoro Agropecuária LTDA Advogado: Fernando Vicentin (OAB: 41721/PR) Interessado: Secretário Municipal de Finanças do Município de Ivinhema - MS Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. VALOR DECLARADO INFERIOR AO DE MERCADO. AUSÊNCIA DE EXCEDENTE. CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Ivinhema e reexame necessário da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ivinhema que, nos autos de mandado de segurança impetrado por Agrodoro Agropecuária LTDA., concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que se abstenha de efetuar a cobrança de ITBI e emita certidão de imunidade referente à transferência de imóveis destinada à integralização do capital social da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a tempestividade da apelação interposta pelo Município de Ivinhema; (ii) definir se é cabível o conhecimento do reexame necessário em sentenças concessivas de segurança, cujo proveito econômico seja inferiro a 100 salários mínimos; (iii) determinar se incide ITBI sobre a diferença entre o valor venal dos imóveis e o valor declarado para integralização do capital social, em operação na qual não há excedente. III. RAZÕES DE DECIDIR O recurso interposto pelo Município de Ivinhema é intempestivo, pois protocolado fora do prazo legal. Ainda que o recurso fosse interposto pela autoridade coatora, não lhe seria aplicável o prazo em dobro, conforme entendimento consolidado do STJ de que tal benefício se restringe às pessoas jurídicas de direito público. O reexame necessário é cabível nas ações de mandado de segurança com sentença concessiva, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009, não sendo aplicável a dispensa do art. 496, § 4º, III, do CPC/2015. A imunidade de ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/1988 e no art. 36, I, do CTN abrange a transmissão de imóveis para integralização de capital social, mesmo que o valor declarado seja inferior ao valor venal, desde que não haja excedente destinado a outro fim que não a subscrição do capital. O entendimento firmado pelo STF no RE-RG 796.376 (Tema 796) não se aplica ao caso, pois não houve destinação parcial do valor a capital social com formação de reserva, mas sim integralização total dos bens. O valor utilizado para fins de integralização foi o declarado no imposto de renda dos sócios, sendo legítima a opção da empresa por não utilizar o valor de mercado, inexistindo previsão legal que imponha tal obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Reexame necessário conhecido e improvido. Tese de julgamento: Não se conhece do recurso voluntário interposto fora do prazo legal. O reexame necessário é obrigatório nas sentenças concessivas de segurança, conforme prevê a Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º, não se aplicando a exceção do art. 496, § 4º, do CPC. A imunidade de ITBI incide sobre a integralização de capital social, independentemente da diferença entre o valor venal do imóvel e o valor declarado, desde que não haja formação de reserva ou destinação diversa da subscrição do capital. O entendimento do STF no Tema 796 do RG só afasta a imunidade quando parte do valor do imóvel for destinada à formação de reserva de capital. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX, e art. 156, § 2º, I; CTN, art. 36, I; CPC/2015, art. 496, § 4º, III; Lei nº 12.016/2009, art. 14, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4.403, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 24.06.2020; STJ, REsp n. 2.179.511/MG, rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 11.02.2025, DJEN 18.02.2025; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 302.656/SP, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 15.08.2013, DJe 16.09.2013; TJMS, Apelação Cível n. 0800194-28.2023.8.12.0041, rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 06.05.2025. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0801920-27.2023.8.12.0012 Comarca de Ivinhema - 1ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ivinhema Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, ratificaram a sentença em sede de remessa necessária e não conheceram do recurso de apelação, nos termos do voto do Relator.

23/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intiimação da parte exeqte acerca das informações prestadas pelo Municipio.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Expedição de documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual (Pedido de Instauração de IAC)

Expedição de documento (Certidão)

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