Execução de Título Extrajudicial 0802045-37.2019.8.12.0011 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0802045-37.2019.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Elisangela Cristina Moioli (OAB 16439/MS) Processo 0802045-37.2019.8.12.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Elisangela Cristina Moioli, Elisangela Cristina Moioli - Reqda: Kenea Débora Rocha Cardoso - Interlocutória de fls. 187-188: Vistos. I. O exequente postula que o Juízo realize consulta ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), sistema este que substitui o envio de ofício à ANOREG, a fim de localizar eventuais imóveis do executado. Inicialmente, conforme dispõe o art. 797 do Código de Processo Civil, a execução move-se no interesse do exequente, de modo que a este compete a realização de diligências para localização de bens penhoráveis. Conquanto não se ignore que o Poder Judiciário dispõe de instrumentos conveniados que permitem a busca, com maior agilidade e eficiência, de bens do devedor, tem-se que tais ferramentas são complementares à atividade principal, que incumbe ao exequente, sendo certo que devem ser utilizadas com razoabilidade, de modo a evitar a prática de atos processuais inúteis, e assim contribuir para a celeridade da atividade-fim jurisdicional. Nesse contexto, determinados mecanismos, tais como Infojud, Sisbajud e Renajud, dependem efetivamente de concurso da autoridade judiciária para realização de pesquisas de bens. Todavia, o mesmo não ocorre com o CERI-MS, sistema criado para operacionalizar o SREI neste Estado, cujo acesso é franqueado ao cidadão usuário (através do link http://www.cerims.com.br), cabendo ao próprio interessado a realização das consultas, nos termos do artigo 18, do Provimento nº 146, de 18 de novembro de 2016, da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no DJE nº 3698, de 22 de novembro de 2016. Pondera-se, ainda, que no referido sistema, as buscas são direcionadas para o CRI específico em que será realizada a pesquisa sobre a existência ou não de imóvel. Dito de outro modo, se a pesquisa abrange todos os CRI deste Estado, seria necessária a criação de uma consulta para cada Cartório de Registro de Imóvel, o que significaria inviabilizar o exercício da atividade jurisdicional, mormente se considerados os escassos recursos humanos à disposição deste gabinete. Isto posto, INDEFIRO o pedido da parte exequente. II. Promova o exequente o andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o ato executivo que entender de direito, sob pena de arquivamento, desde já determinado em caso de inércia. III. Às providências e intimações necessárias.

05/07/2024, 00:00

—

Ato ordinatório

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Ofício)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Considerando que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita. Expeça-se, conforme se requer às fls. 235. Às providências e intimações necessárias.

Todas as movimentações(327)

Todos os documentos(49)