Cumprimento de sentença 0805092-13.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805092-13.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimação da sentença de fls. 157/163, trasncrita a seguir em sua parte final: (...) Pelo exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, a fim de condenar a parte ré à concessão do benefício de Auxílio-Acidente ao autor, na proporção de 50% do salário-de-benefício, a contar de 08/08/2015 nos termos do art. 86, parágrafos 1º e 2º da Lei 8213/91, considerando prescritas as parcelas que excederem a prescrição quinquenal, conforme fundamentos supra. Por consequência, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do processo. As parcelas vencidas devem ser atualizadas monetariamente IPCA-E e juros moratórios, na forma do art 1º-F da Lei 9.494/97 a partir da citação. Custas e despesas processuais pelo réu, tendo em vista os termos do artigo 24, §§ 1.º e 2.º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009, que retira da autarquia previdenciária a isenção. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez) por cento sobre a soma das parcelas vencidas até a prolação da sentença, consoante dispõe a Súmula 111 do STJ, com fundamento no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, atento aos parâmetros indicados nos incisos I, II, III e IV mesmo artigo Considerando os contornos do processo, bem como, ao provimento dado, dispensável o reexame necessário da sentença, nos termos do § 3º, I do artigo 496, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta sentença, em sendo mantida a condenação do INSS, nos termos da recomendação exarada por meio do Ofício-Circular nº 126.664.075.1438/2010, de 07.05.2010, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, remetam-se os autos à autarquia previdenciária para elaboração e apresentação ao credor da conta de liquidação, no prazo de 60 (sessenta) dias. Esclarece-se ao credor que, caso não concorde com os valores apresentados, resta-lhe garantido o direito subjetivo de promover a execução do título judicial em conformidade com o que estabelece o Código de Processo Civil. Oportunamente, recolhidas as custas devidas pela ré, arquivem- se os autos, observadas as cautelas de praxe.

05/11/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Custas

Custas

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Recebimento

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(152)