Cumprimento de sentença 0808235-10.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808235-10.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Dermeval Pereira Advogado: Alex Antonio Ramires dos Santos Fernandes (OAB: 13452/MS) Advogado: Rafael Patrick Francisco (OAB: 13782/MS) Advogada: Letícia Oliveira Brandão dos Santos Ramires (OAB: 13661/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S. A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Dermeval Pereira contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Três Lagoas, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada em face de Bradesco Vida e Previdência S/A. A sentença julgou procedentes os pedidos para: (i) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinar o cancelamento dos descontos na conta bancária do autor; (ii) condenar os réus à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, com correção monetária e juros; e (iii) condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Irresignado, o autor recorreu requerendo a majoração do valor da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser alterados. III. RAZÕES DE DECIDIR A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a extensão do prejuízo, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. O valor de R$ 2.000,00 arbitrado pelo juízo singular revela-se adequado ao caso concreto, sendo suficiente para compensar o dano e cumprir a função punitiva e pedagógica da indenização, sem importar em enriquecimento indevido da parte autora. Os honorários advocatícios foram fixados nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação, observando os critérios legais, o grau de zelo profissional e a complexidade da causa, não havendo fundamento para majoração ou redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando-se a gravidade do dano e as condições das partes. É legítima a manutenção dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação quando observados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 173.366/SP. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808235-10.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

22/08/2025, 00:00

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