Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800384-23.2021.8.12.0053 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800384-23.2021.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Laudiceia Schirmann (OAB 20888/MS) Processo 0800384-23.2021.8.12.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Paulo Gracindo Rodrigues de Souza - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Indefiro o requerimento de fls. 313/314. Em que pese o teor da manifestação apresentada pela parte requerente, o entendimento apresentado é anterior à orientação contida no Guia Procedimental do Servidor, operado pela E. Corregedoria-Geral de Justiça do E.TJMS, onde há previsão expressa de que o precatório deverá ser realizado perante a própria Justiça Estadual nos casos de ação envolvendo acidente de trabalho, em consonância com o teor da súmula 501 do C. STF. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO - PROCESSO DE COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA ESTADUAL (ART. 109, I, CF) - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO PARA TRF3 - IMPOSSIBILIDADE - OFÍCIO REQUISITÓRIO QUE DEVE SER ENCAMINHADO DIRETAMENTE AO ENTE DEVEDOR (ARTIGO 565, §3°, INCISO II, CPC) - NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 3°, §1° E ARTIGO 6°, DA RESOLUÇÃO 458 DE 04/10/2017, DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - APLICAÇÃO APENAS NOS PROCESSOS JUDICIAIS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a decisão que direcionou o ofício requisitório em ação de cobrança de benefício previdenciário acidentário ao TRF. 2. "Por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente" (artigo 535, § 3°, inciso II, do CPC). 3. Na espécie, em se tratando de RPV relativa a processo de competência residual da Justiça Estadual (benefício acidentário - art. 109, inciso I, da CF), o ofício requisitório deverá ser encaminhado diretamente ao ente devedor. 4. Devo advertir que não se aplica na hipótese o artigo 3°, §1° e artigo 6°, da Resolução 458 de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, pois tais dispositivos legais são aplicáveis aos processos judiciais de competência da Justiça Federal e no exercício da competência federal delegada (artigo 1°, da Resolução 458 de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal), o que não é o caso presente, que trata de hipótese de competência residual (art. 109, inc. I, da Constituição Federal/88). 5. Agravo conhecido e provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1419140-59.2022.8.12.0000, Paranaíba, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 30/11/2022, p: 06/12/2022) Desta forma, determino o prosseguimento do feito, com o cadastro do RPV/Precatório de fls. 298/300. Diligências necessárias.

13/09/2024, 00:00

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