Cumprimento de sentença 0800444-57.2025.8.12.0052 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800444-57.2025.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Vistos. AVOQUEI OS AUTOS. O pronunciamento de f. 464-465 está em total desacordo com os presentes autos, visto que não se trata de demanda envolvendo Fazenda Pública. Assim, SUSPENDO os efeitos do pronunciamento de f. 464-465. Em seguida, passo a proferir os seguintes comandos: Trata-se de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. DECIDO. 01) Inicialmente proceda à evolução de classe para "cumprimento de sentença", adequando o valor da causa. 02) Após, INTIME-SE a parte devedora para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (artigo 523 do CPC/15), ADVERTINDO-A de que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de dez por cento (10%) e, também, de honorários de advogado de dez por cento (10%). 03) A intimação da parte devedora para cumprir a sentença será pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; por carta com aviso de recebimento, quando representada pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos; por meio eletrônico e por edital quando, neste último caso, citado na forma do artigo 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (artigo 513, § 2°, do CPC/15). 04) Conste na intimação que transcorrido o prazo de 15 diassem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, do CPC/15). 05) Apresentado o comprovante de pagamento, INTIME-SE a parte credora para manifestar o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que, no silêncio presumir-se-á como quitada a dívida. 06) Em caso de inércia da parte devedora, INTIME-SE a parte credora para que apresente nova planilha de cálculo, incluindo a multa e os honorários, ambos de 10% (dez por cento), bem como requerer o que entender de direito. 07) Após, conclusos. Às providências e intimações necessárias.

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Apelado: Jose Batista dos Santos Advogado: Rafael dos Santos Falcão (OAB: 19863/MS) Advogado: Izabela Lemos Jacques (OAB: 19862/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Em casos de contratação eletrônica de empréstimos, incumbe à instituição financeira a demonstração inequívoca da regularidade da operação, por meio de documentos ou imagens que comprovem que foi o consumidor quem efetivamente realizou a transação, o que não ocorreu na hipótese. O dano moral decorre da violação à dignidade do consumidor, atingido em seu equilíbrio emocional e psicológico por falha do serviço bancário que permitiu a invasão de sua conta e a contratação fraudulenta de empréstimos. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que se mostra proporcional, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros desta Corte em casos análogos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800444-57.2025.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Jose Batista dos Santos - Réu: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - A) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Jose Batista dos Santos em face do Banco Bradesco Financiamentos S.A.. B) CONDENO a parte requerida pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos da Lei n.º 14.905/2024, a partir da data de prolação desta sentença. A atualização monetária será calculada pelo IGPM/FGV e os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 30/08/2024. Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do artigo 406, do Código Civil. C) CONDENO o requerido ao pagamento de R$ 4.988,89, a título de danos materiais, bem como a a parte ré a restituir de forma simples os valores adimplidos em relação a tal negócio (contrato n. 520204467 e n. 520247816), vale dizer, desde cada desembolso, o qual deverá ser comprovado em sede de cumprimento de sentença por simples extrato bancário, ambos com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do desembolso - pagamento de cada nota/cupom (Súmula de n. 54 do e. Superior Tribunal de Justiça) e de correção monetária mensal pelo IGPM-FGV a contar da mesma data (Súmula de n. 43 do e. Superior Tribunal de Justiça); D) CONDENO a parte requerida no pagamento de custas e despesas do processuais, bem como honorários ao procurador da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil; E) DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do novo Código de processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Intimação - ADV: Rafael dos Santos Falcão (OAB 19863/MS), Izabela Lemos Jacques (OAB 19862/MS), Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS) Processo 0800444-57.2025.8.12.0052 - Procedimento Comum Cível -

09/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Recebimento

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