Procedimento Comum Cível 0803487-08.2024.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803487-08.2024.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Celso Bispo dos Santos - Réu: Agibank Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - Intimação - ADV: Anna Maura Schulz Alonso Flores (OAB 10515/MS), Rodrigo Scopel (OAB 40004/RS) Processo 0803487-08.2024.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Celso Bispo dos Santos em face de Agibank Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, ambos qualificados nos autos, para o fim de: A) DECLARAR a inexistência de débito entre as partes, no que diz respeito ao contrato de cartão de crédito consignado n. 90142733980000000001, indicado no extrato de fls. 26 (quadro: Cartão de Crédito - RMC), devendo a parte Requerida, imediatamente, proceder o cancelamento; B) CONDENAR a parte Requerida a restituir, na forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da parte Requerente referente ao contrato supra, devendo a devolução ocorrer de uma única vez, acrescida de juros de 1% (um por cento) a partir da citação, bem como de correção monetária pelo IGPM/FGV a contar da data de cada desconto, respeitado o quinquênio que antecedente o ajuizamento da presente ação (art. 27, CDC); C) CONDENAR a parte Requerida a pagar em favor da parte Requerente o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigido pelo IGPM/FGV a partir do arbitramento (súmula n. 362, STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar desde o dia do evento danoso (primeiro desconto indevido relativo ao contrato descrito na inicial), até o efetivo pagamento. Sucumbente a parte autora em parte mínima dos pedidos, condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do autor, que à luz do art. 85, § 2º, já considerando o grau de zelo do profissional, a importância e a natureza da causa, o tempo e o lugar da prestação do serviço, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Havendo o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades de praxe. P.R.I.C.

10/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Custas

Custas

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas para que se manifestem, em 5 dias, acerca do retorno dos autos da Instância Superior.

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Custas

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