Procedimento Comum Cível 0804752-08.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804752-08.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Cristhian Victor de Oliveira Castro - Intimação - ADV: Renata Gonçalves Pimentel (OAB 11980/MS) Processo 0804752-08.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos. As partes são capazes e estão devidamente representadas nos autos. Sendo assim passa-se a sanear o feito. 1. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Tendo em vista que a parte requerida foi citada por edital e ofereceu defesa por negativa geral, por intermédio de curador especial nomeado, tem-se que o ônus probante na hipótese deve recair inteiramente sobre a parte requerente. Esse é o entendimento pacífico da jurisprudência pátria, senão vejamos: "Se o réu não contesta a ação, através do curador que lhe foi nomeado, está ele imune aos efeitos da revelia. Interpretação extensiva do CPC 302, par. único" (STJ/RT - 792/225) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DISCUSSÃO QUANTO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL - CURADOR ESPECIAL NOMEADOS APÓS A CITAÇÃO POR EDITAL - PRETENSÃO RESISTIDA - NECESSIDADE DE O AUTOR COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A apresentação de defesa por curador especial nomeado após citação da parte ré por edital, mesmo que por "negativa geral", obsta a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial gerada pela revelia, cabendo ao autor provar suficientemente os fatos constitutivos de seu direito. A negativa geral não se traduz em ausência de resistência à pretensão inicial a ponto de afastar a condenação do réu ao ônus de sucumbência, justamente porque cabe ao autor fazer prova de sua alegação inicial a fim de lhe garantir uma sentença favorável. Logo, pelo princípio da causalidade, sendo acolhida a pretensão inicial, cabível a condenação do réu no ônus sucumbencial (TJMS. Apelação Cível n. 0800660-31.2017.8.12.0009, Costa Rica, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 28/02/2023, p: 01/03/2023) Assim, todos as questões fáticas relevantes para o deslinde da lide deverão ser provadas pela parte requerente. Ficam fixados os seguintes pontos controvertidos: a) a existência e teor do contrato verbal celebrado entre as partes; b) se o veículo Ecosport, placas MEQ0162 foi vendido por intermédio do requerido; c) se há valor a ser repassado ao autor pelo requerido em razão da venda do veículo Ecosport, placas MEQ0162; d) se há danos morais indenizáveis e o quantum. 2. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor e também pelo Código Civil, mas, em razão do requerido ter sido citado por edital, o ônus da prova deve ser estabelecido segundo as regras gerais estipuladas na legislação civilista (Código de Processo Civil).. Assim, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito autoral, nos termos do artigo 373 do CPC. 3. DA PRODUÇÃO DA PROVA Para a comprovação dos pontos controvertidos, defere-se a produção de prova oral postulada. Assim, terão as partes 15 (quinze) dias a partir da intimação desta, para que apresentem o rol de testemunhas (CPC, artigo 357, § 4.º), não podendo o número de testemunhas ser superior a 10 (dez), sendo, no máximo, 3 (três) para a prova de cada fato, cabendo sua intimação pelos advogados das partes, conforme dispõe o artigo 455, caput do Código de Processo Civil, observando que a ausência injustificada da testemunha será interpretada como desistência da prova pela parte. Com o decurso do prazo acima, havendo ou não a apresentação do rol de testemunhas, tornem os conclusos para designação de audiência.

28/01/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, ACOLHE-SE os embargos de declaração para sanar a omissão e, no mérito, julga-se improcedente o pedido de acréscimo de 10% por suposto bônus. Intimem-se. Precluida a via impugnativa e nada requerido, arquivem-se os autos.

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