Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0807400-46.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Cássio Roberto dos Santos TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Cássio Roberto dos Santos

Partes do Processo

JOSIE REGINA BENATTI

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

Reu

Advogados / Representantes

WILSON XAVIER CUNHA

OAB/MS 25832·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

WILSON XAVIER CUNHA

OAB/MS 25832·CPF·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

03/02/2026, 19:02

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 18:58

Ato ordinatório

22/01/2026, 12:48

Ato ordinatório

09/12/2025, 15:51

Publicação

28/11/2025, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. Ao que consta o presente feito já se encontra julgado, com a fase de conhecimento encerrada e decidida, e o trânsito já certificado nos autos. Ademais, e ao que consta as partes já tiveram ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e quedaram-se inertes. Assim, aguarde-se o feito em Cartório mais 20 dias, e em nada requerido, certifique-se e encaminhem-se os autos ao arquivo provisório a aguardar eventual e posterior provocação da parte interessada. I-se. Diligências legais.

28/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2025, 10:00

Ato ordinatório

27/11/2025, 09:45

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 07:29

Recebimento

10/11/2025, 20:19

Mero expediente

10/11/2025, 20:19

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 10:08

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 19:05

Publicação

21/10/2025, 06:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da turma recursal bem como de eventuais condenações de custas processuais.

20/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(104)

Definitivo

03/02/2026, 19:02

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2026, 18:58

Ato ordinatório

22/01/2026, 12:48

Ato ordinatório

09/12/2025, 15:51

Publicação

28/11/2025, 06:41

Documentos

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. Ao que consta o presente feito já se encontra julgado, com a fase de conhecimento encerrada e decidida, e o trânsito já certificado nos autos. Ademais, e ao que consta as partes já tiveram ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e quedaram-se inertes. Assim, aguarde-se o feito em Cartório mais 20 dias, e em nada requerido, certifique-se e encaminhem-se os autos ao arquivo provisório a aguardar eventual e posterior provocação da parte interessada. I-se. Diligências legais.

28/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/11/2025, 10:00

Ato ordinatório

27/11/2025, 09:45

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 07:29

Recebimento

10/11/2025, 20:19

Mero expediente

10/11/2025, 20:19

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 10:08

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 19:05

Publicação

21/10/2025, 06:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da turma recursal bem como de eventuais condenações de custas processuais.

20/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/10/2025, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2025, 11:25

Ato ordinatório

17/10/2025, 15:20

Ato ordinatório

17/10/2025, 15:19

Trânsito em julgado

17/10/2025, 14:36

Reativação

15/10/2025, 15:17

Reativação

15/10/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Josie Regina Benatti Advogado: Wilson Xavier Cunha (OAB: 25832/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recurso Inominado Cível nº 0807400-46.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Cássio Roberto dos Santos Vistos. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Josie Regina Benatti em face da sentença de f. 69/81, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O recorrente manifestou-se à f.130/131 requerendo a desistência do recurso. Ante o exposto, homologo a desistência recursal formulada pelo recorrente, para declarar extinto o feito recursal, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC, aplicado por analogia. Determino a retirada do feito da pauta de julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Josie Regina Benatti Advogado: Wilson Xavier Cunha (OAB: 25832/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/06/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0807400-46.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Cássio Roberto dos Santos

10/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 15:09

Remessa (em grau de recurso)

09/06/2025, 15:09

Remessa (em grau de recurso)

09/06/2025, 15:09

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 16:04

Ato ordinatório

03/06/2025, 01:17

Ato ordinatório

22/05/2025, 17:38

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2025, 05:07

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 16:58

Publicação

09/05/2025, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Wilson Xavier Cunha (OAB 25832/MS) Processo 0807400-46.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josie Regina Benatti - Intimação da decisão interlocutória de p. 112: "[...] 1. Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2. Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 - se ainda não houver tal juntada aos autos. 3. No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4. E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso."

09/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2025, 08:23

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 16:13

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2025, 16:13

Ato ordinatório

07/05/2025, 16:12

Recebimento

30/04/2025, 20:28

Decisão Interlocutória de Mérito

30/04/2025, 20:28

Petição (Contra-razões)

29/04/2025, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 13:05

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 09:43

Custas

23/04/2025, 07:17

Petição (Recurso inominado)

22/04/2025, 17:03

Custas

22/04/2025, 14:05

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2025, 02:35

Publicação

04/04/2025, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wilson Xavier Cunha (OAB 25832/MS) Processo 0807400-46.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josie Regina Benatti - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSIE REGINA BENATTI em desfavor de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS, para determinar que o requerido providencie, no prazo de 30 (trinta) dias, a baixa do débito de licenciamento de 2019, do veículo Kasinsnki Flash K150, placa HSS0471, julgando improcedente os demais pedidos. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Josie Regina Benatti em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."

04/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2025, 08:14

Ato ordinatório

03/04/2025, 08:13

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 07:59

Ato ordinatório

02/04/2025, 08:30

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 19:02

Ato ordinatório

17/03/2025, 19:02

Conclusão (para despacho)

14/03/2025, 19:39

Recebimento

14/03/2025, 19:34

Decisão

14/03/2025, 19:34

Remessa (outros motivos)

19/12/2024, 19:46

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2024, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2024, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2024, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2024, 15:19

Recebimento

13/11/2024, 20:26

Mero expediente

12/11/2024, 15:55

Conclusão (para despacho)

08/10/2024, 17:20

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2024, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2024, 00:41

Petição (Petição (outras))

13/09/2024, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2024, 17:22

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2024, 17:21

Ato ordinatório

05/09/2024, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wilson Xavier Cunha (OAB 25832/MS) Processo 0807400-46.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josie Regina Benatti - Intimação da parte para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique eventuais provas que pretenda produzir e/ou diga quanto ao julgamento antecipado do mérito.

05/09/2024, 00:00

Publicação

04/09/2024, 21:56

Ato ordinatório

04/09/2024, 08:17

Ato ordinatório

03/09/2024, 18:33

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 13:53

Ato ordinatório

21/08/2024, 18:52

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

20/08/2024, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Wilson Xavier Cunha (OAB 25832/MS) Processo 0807400-46.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josie Regina Benatti - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Decisão: "3. ISSO POSTO, INDEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Josie Regina Benati na presente ação que move contra Departamento Estadual de Trânsito de Mato Groso do Sul - DETRAN/MS, já qualificados".

26/06/2024, 00:00

Publicação

25/06/2024, 21:48

Ato ordinatório

25/06/2024, 08:21

Ato ordinatório

25/06/2024, 08:01

Ato ordinatório

25/06/2024, 07:31

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2024, 07:25

Expedição de documento (Carta)

24/06/2024, 06:23

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 06:18

Expedição de documento (Certidão)

19/06/2024, 14:18

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

19/06/2024, 14:16

Recebimento

18/06/2024, 22:18

Antecipação de tutela

18/06/2024, 22:18

Conclusão (para despacho)

07/06/2024, 15:17

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 09:21

Ato ordinatório

07/05/2024, 07:43

Publicação

06/05/2024, 21:35

Ato ordinatório

06/05/2024, 08:10

Ato ordinatório

03/05/2024, 18:19

Recebimento

02/05/2024, 19:08

Mero expediente

02/05/2024, 19:08

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 07:50

Ato ordinatório

01/04/2024, 15:25

Ato ordinatório

01/04/2024, 15:13

Ato ordinatório

01/04/2024, 15:13

Distribuição (sorteio)

01/04/2024, 13:55

Intimação

•20/10/2025, 00:00

Despacho

•19/09/2025, 00:00

Acórdão

•10/06/2025, 00:00

•09/05/2025, 00:00

•04/04/2025, 00:00

•05/09/2024, 00:00

•26/06/2024, 00:00