Execução de Título Extrajudicial 0808391-31.2019.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0808391-31.2019.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: MAURÍCIO SILVA MUNHOZ (OAB 15351B/MS) Processo 0808391-31.2019.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Corgésios Aparecido Teixeira - Vistos. 1. INDEFIRO o requerimento de f. 473, considerando que a última tentativa de penhora por meio do SISBAJUD (f. 464) é relativamente recente, tendo sido realizada há menos de um ano. Não se afigura razoável que o trâmite do processo executivo resuma-se a uma continuada repetição de tentativas de penhora pelo SISBAJUD. Neste sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON LINE - SISTEMA BACENJUD - REITERAÇÃO DO ATO - RAZOABILIDADE NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do devedor. Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via Bacenjud. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1404658-09.2022.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 07/06/2022, p: 09/06/2022) 2. DEFIRO, entretanto, o pedido de utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, determinando à Serventia que realize a busca e junte o respectivo resultado aos autos. Com o resultado, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Havendo busca por declaração de bens com resultado positivo no sistema INFOJUD, determino o processamento do presente feito em SEGREDO DE JUSTIÇA, haja vista a existência de documentos protegidos pelo sigilo fiscal. Anote-se. Intime-se. Cumpra-se.

29/10/2024, 00:00

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