Procedimento Comum Cível 0818706-48.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0818706-48.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2026, 14:35

Decurso de Prazo

23/06/2026, 02:57

Ato ordinatório

27/05/2026, 11:43

Publicação

27/05/2026, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista dos autos e intimação para requerer o que de direito. Prazo: 15 (quinze) dias.

27/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 07:52

Ato ordinatório

25/05/2026, 08:29

Reativação

06/05/2026, 12:30

Reativação

06/05/2026, 12:30

Trânsito em julgado

06/05/2026, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Karlla Rodrigues Guerra Advogado: Luiz Cézar Borges Leal (OAB: 12251/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Sinosserra Financeira S.a Advogado: Guilherme Santos Borges (OAB: 60941/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR COBRANÇA VEXATÓRIA - LIGAÇÕES DE COBRANÇA CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA PELA PARTE AUTORA - ÔNUS PROBATÓRIO MÍNIMO NÃO ATENDIDO (ART. 373, I, CPC) - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA RÉ - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que se trate de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não isenta a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6.º, VIII, do CDC exige verossimilhança das alegações, o que não se verifica quando ausentes elementos concretos que vinculem as supostas cobranças à parte ré. Não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0818706-48.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Karlla Rodrigues Guerra Advogado: Luiz Cézar Borges Leal (OAB: 12251/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Sinosserra Financeira S.a Advogado: Guilherme Santos Borges (OAB: 60941/RS) Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan 1º Vogal: Des. Alexandre Branco Pucci 2º Vogal: Des. João Maria Lós Juiz Prolator: Fábio Henrique Calazans Ramos Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 1ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 01/04/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 10/04/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 204 - Nº: 0818706-48.2024.8.12.0001 - Apelação Cível Origem: Campo Grande / 13ª Vara Cível Ação Originária: 0818706-48.2024.8.12.0001 / Procedimento Comum Cível

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Karlla Rodrigues Guerra Advogado: Luiz Cézar Borges Leal (OAB: 12251/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Sinosserra Financeira S.a Advogado: Guilherme Santos Borges (OAB: 60941/RS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/02/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0818706-48.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 13ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 14:52

Remessa (em grau de recurso)

11/02/2026, 14:52

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Karlla Rodrigues Guerra - Réu: Sinosserra Financeira S/A - Intimação - ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Luiz Cézar Borges Leal (OAB 12251/MS), Guilherme Santos Borges (OAB 60941/RS) Processo 0818706-48.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I). Não há questões pendentes a serem solvidas no presente caso. 2 - Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III) DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, OBSERVANDO AS REGRAS DO ART. 373, DO CPC E, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO VIGENTE PONTOS CONTROVERTIDOS. Fixo como pontos controvertidos: i) a comprovação de que as ligações efetuadas para a parte autora eram ou não de linhas telefônicas de titularidade da parte requerida; ii) a existência de prejuízo efetivo assumido pela parte autora. A inversão do onusprobandi, exige que o direito alegado seja verossímil e a parte beneficiada seja hipossuficiente, consoante preconiza o art. 6º, VIII,doCDC. No caso em tela, se verifica a hipossuficiência técnica da parte autora apta a justificar ainversão, posto que a parte ré detém maiores condiçõesdeprovar os fatos constitutivos. A hipossuficiência que justifica ainversão, por óbvio, não se refere à capacidade econômica, mas à dificuldadedeproduçãodaprovae disponibilidadedemeios. Em razão disso, inverto o ônus da prova, consoante ao disposto no art. 6º, VIII, do CDC, pois evidente a relação de consumo entre as partes e a hipossuficiência da parte autora. DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão: PROVA DOCUMENTAL e PROVA TESTEMUNHAL. 1 - PROVA DOCUMENTAL. DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. 2 PROVA TESTEMUNHAL. DETERMINO a produção de prova testemunhal, facultando às partes que apresentem rol de testemunhas, até o máximo de dez, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cabendo aos advogados, na forma do artigo 455, do CPC, informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. 3 - Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV). As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase. Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. 4 - Designação da audiência de instrução e julgamento (CPC 357, V). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/07/2025, às 16h40, na modalidade presencial. 5 - Deliberações finais. Por fim, concedo às partes o prazo de cinco dias, para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se.

16/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista dos autos e intimação para requerer o que de direito. Prazo: 15 (quinze) dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Reativação

Reativação

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

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