Cumprimento de sentença 0820462-15.2012.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0820462-15.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Givanildo Heleno de Paula (OAB 12246/MS), Charles Machado Pedro (OAB 16591/MS), 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0820462-15.2012.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Reqte: LAURENTINA MARQUES DE ARAUJO - Exectdo: Heitor Gonçalves Bogado - Proferida a sentença que julgou procedente o pedido e condenou a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios (f. 514-520), não houve interposição de recurso, operando-se, assim, o trânsito em julgado em 05/05/2025 (f. 524). Pois bem, atendendo ao requerimento da parte credora (f. 528), admito o cumprimento de sentença (CPC, art. 513, § 1º). Promovam-se as anotações necessárias (CNCGJ/TJMS, art. 103). Intime-se a parte ré (CPC, art. 513, §2º) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, caput e §1º). Consigne-se que, efetuado o pagamento parcial no prazo assinalado, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante do valor exigido (CPC, art. 523, §2º). Caso efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência à quitação formulada pelo devedor, extinguindo-se o feito (CPC, art. 526, § 3º). Caso não efetuado tempestivamente o pagamento, independente de nova intimação, a parte autora deverá trazer aos autos cálculo atualizado da dívida, acrescido da multa respectiva e da verba honorária fixada, expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC, art. 523, §3º). Sem prejuízo, no que tange o requerimento de expedição do mandado resta prejudicado a análise deste, vez que já foi cumprido às fls. 530-531.

28/05/2025, 00:00

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Reativação

Documento (Ofício)

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerida Espólio de Heitor Gonçalves Bogado da disponibilização das guias referentes ao parcelamento das custas finais da fase de conhecimento, emitidas às f. 586-597.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Desse modo, portanto, INDEFIRO a concessão da gratuidade de justiça, porém, concedo o parcelamento das custas finais em 06 (seis) parcelas. Às providências.

Ato ordinatório

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Evolução da Classe Processual (Embargos de declaração)

Custas

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