Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0824489-53.2022.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0824489-53.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2025, 17:28

Trânsito em julgado

19/05/2025, 17:25

Ato ordinatório

22/04/2025, 16:32

Ato ordinatório

22/04/2025, 15:46

Documento (Certidão)

22/04/2025, 15:39

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 19:51

Documento (Aviso de recebimento (AR))

14/04/2025, 10:08

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2025, 02:50

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2025, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2025, 08:44

Publicação

04/04/2025, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael Fernandes Puga (OAB 16397/MS) Processo 0824489-53.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Paula Garcia da Silva de Lira - Sentença: "Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do GOINFRA e julgo extinta a ação sem resolução de mérito somente em face deste e, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ana Paula Garcia da Silva de Lira em face de Luiz Antônio da Silva Lobo e DETRAN/MS, pelas razões expostas, extinguindo-se o feito com resolução de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Ana Paula Garcia da Silva de Lira em face de Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes - Goinfra, Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS e Luiz Antônio da Silva Lobo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."

04/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

03/04/2025, 09:13

Expedição de documento (Carta)

03/04/2025, 09:08

Ato ordinatório

03/04/2025, 09:04

Documentos

Intimação

•04/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

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