Procedimento Comum Cível 0854417-85.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0854417-85.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jaime Alves Rabello - Réu: Banco Itaú Consignado S.A. - Por tais motivos rejeito as preliminares. No mais passo a sanear o feito. As partes são legítimas e se encontram devidamente representadas inexistindo nulidades a serem sanadas. Como pontos controvertidos da demanda fixo a existência e validade da contratação havida entre as partes; o recebimento dos créditos constantes nos contratos juntados com a contestação, os quais ensejaram os descontos na folha de recebimento do benefício do autor; a presença dos requisitos da responsabilidade civil, especialmente os eventuais danos causados ao autor e sua extensão e para repetição do indébito. Sem prejuízo dos pontos indicados pelas partes. Determino a expedição de ofício ao Banco Bradesco Ag. 2100, para que confirmar o recebimento do crédito no valor de R$ 820,27, na Conta bancária n.º 60511-5, bem como informe se essa conta bancária realmente pertence ao autor, encaminhando-se cópia dos referidos documentos para melhor instrução. Intimação - ADV: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB 8440/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0854417-85.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Indefiro a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, conforme postulado pelo autor (fls. 189), uma vez que os comprovantes de depósitos acostados as fls. 155 foram efetuados em conta do Banco Bradesco S/A. Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor, o qual deverá ser intimado para comparecimento pessoal perante este Juízo. Nos termos da Portaria nº 2.805/2023 do E. Tribunal de Justiça, as partes (salvo no caso de depoimento pessoal) e respectivos advogados que possuem interesse, poderão participar da audiência por meio de videoconferência através do link disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, ficando, desde logo, advertido que eventuais dificuldades de acessos ou instabilidade de conexão de internet não serão aceitos como justificativa para o não comparecimento. Designe-se audiência de instrução. Às providências necessárias.

04/04/2025, 00:00

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