Procedimento Comum Cível 0863530-29.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0863530-29.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Ivan Souza Alves - Réu: Unimed Seguradora S.A - Passo a sanear o feito. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, inexistindo nulidades a serem sanadas. Como ponto controvertido da demanda fixo a comprovação quanto a ocorrência da invalidez permanente no autor bem como sua extensão e grau, e se há previsão de aplicação de tabela da Susep para pagamento proporcional ao grau da lesão, e se decorre de acidente, sem prejuízo de eventuais pontos indicados pelas partes. Intimação - ADV: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB 15155A/MS), Marcello José Andreetta Menna (OAB 19293/MS), Kleydson Garcia Feitosa (OAB 21537/MS), Izabella Aparecida Gonçalves (OAB 29078/MS), Layssa Beatrys Cruz de Freitas (OAB 28314/MS) Processo 0863530-29.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Defiro a produção de prova pericial. Para funcionar como perito judicial nomeio o Dr. Hiroshi Sakihama, com consultório na Rua Padre João Crippa n. 2921, tel. 3025-6090, o qual deverá ser intimado para designar data, hora e local para realização da perícia. Fixo honorários em R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), importância média utilizada em perícias da mesma espécie e equivalente ao trabalho necessário para a realização da prova. Intime-se a parte requerida para proceder ao depósito da verba honorária, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de prosseguimento do feito sem essa prova, suportando o ônus de sua desídia. Cabe esclarecer que no caso incidem as normas de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor, pelo que torna-se necessária a inversão do ônus da prova pela presença da verossimilhança das alegações do autor configurada pelos documentos existentes nos autos, bem como a hipossuficiência demonstrada pela necessária assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No mais, a inversão do ônus da prova acarreta, consequentemente, a inversão pela obrigação do pagamento dos honorários periciais, conforme entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência. Como quesitos do Juízo apresento os seguintes: 1- está o autor acometido de alguma lesão de membro, órgão ou função? qual? desde quando? 2- tal lesão decorre do acidente descrito na inicial? 3- caso positivo, tal incapacidade é permanente ou provisória? total ou parcial? No caso de parcial, especificar se de repercussão leve, média ou grave. 4- houve, ao menos, a redução da capacidade do autor? 5- outras informações que possam ser relevantes ao estado de saúde do autor e relacionadas às suas atividades. As partes poderão indicar assistente técnico bem como apresentar quesitos no prazo legal, contados da intimação da presente decisão. Após, intime-se o perito para iniciar os trabalhos periciais, ficando ciente de que, nos termos do artigo 474, deverá comunicar nos autos a data e local previstos para esse fim, para possibilitar a ciência às partes. Desde já, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, a partir do início dos trabalhos, para a entrega do laudo. Ainda, oficie-se como requerido no item 2.3 da f. 554. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para ciência da petição do perito designando o dia 23/07 às 09h para realização da perícia.

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Carta)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se o perito para dar início aos trabalhos com o documentos acostados aos autos, designando data, hora e local para realização do ato com a antecedência necessário à intimação das partes.

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