Procedimento Comum Cível 0862992-14.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0862992-14.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

03/07/2026, 15:20

Publicação

03/07/2026, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - O perito apresentou proposta de honorários às fls. 163/165, no importe de R$ 4.400,00, tendo a parte executada impugnado o valor ao argumento de que o valor é elevado e que a perícia não é complexa (fls. 178/181). Após ser intimado, o perito reduziu o valor para R$ 3.900,00 (fls. 190/194) e, sendo devidamente intimada, a ré não se insurgiu quanto à nova quantia (fls. 196/197). Assim, HOMOLOGA-SE o valor dos honorários apresentado pelo perito judicial nomeado às fls. 190/194, ou seja, R$ 3.900,00. Intime-se a executada para realizar o depósito do valor dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da produção da prova. Às providências e intimações necessárias.

03/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

02/07/2026, 07:32

Ato ordinatório

01/07/2026, 12:54

Recebimento

30/06/2026, 14:39

Outras Decisões

30/06/2026, 14:39

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 09:27

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:39

Ato ordinatório

25/03/2026, 09:10

Publicação

25/03/2026, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vinda a resposta, intime-se a parte requerida para manifestação, no prazo de 10 dias, e voltem os autos conclusos para decisão.

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 07:30

Ato ordinatório

23/03/2026, 15:52

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 17:55

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - As partes são capazes e estão devidamente representadas, razão pela qual se se passa ao saneamento do feito. 1. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Fixam-se os seguintes pontos controvertidos: a) se há/havia anomalia no medidor de energia instalado na residência do autor; b) se eventual irregularidade constatada ensejou cobrança menor de consumo e seu respectivo valor; e c) se há danos morais indenizáveis e seu quantum. 2. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto ao ônus da prova (CPC, art. 357, III, e art. 373), observa-se que a relação jurídica das partes está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de consumidor por equiparação, nos termos do art. 17 do referido diploma legal. In casu, a parte requerente é economicamente hipossuficiente, circunstância que demonstra também sua hipossuficiência em sede probatória, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. De modo que inverte-se o ônus da prova, incumbindo ao(à) requerido(a) demonstrar a suposta irregularidade do medidor, bem como a pertinência e adequação da cobrança impugnada na inicial. Assim, a inversão do ônus da prova será nos limites acima apresentados, não atingindo os danos morais e materiais. 3. DA PRODUÇÃO DA PROVA No mais, embora a parte requerida tenha informado que há mais provas a produzir, entende-se ser imprescindível para o deslinde da lide a realização de prova pericial no medidor da unidade consumidora. Portanto, determina-se, de ofício, sua produção, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Para tanto, nomeia-se como perita, a empresa Linear Perícia e Consultoria Ltda, com endereço à rua Humberto de Campos, n. 171, Jardim dos Estados, Campo Grande/MS, CEP - 79020-060, Fone (67) 3305-8505, e-mail: [email protected], às expensas da parte requerida, pois está ao alcance dela a prova pericial para aclarar a controvérsia. Intime-se o perito para apresentar a proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC/15, artigo 465, § 2º). Em seguida, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentar quesitos; arguir impedimento ou suspeição do perito e indicar assistentes técnicos (CPC, artigo 465, § 1º). Apresentada a proposta de honorários, intime-se a requerida para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 465, § 3.º). E, se não houver impugnação, intime-a para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, e após dê ciência ao perito para dar início ao exame. Com a juntada do laudo, vista às partes em 15 (quinze) dias e, havendo pedido de esclarecimentos, notifique-se o perito para prestá-los. Às providências e intimações necessárias.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Luiz Ramos de Souza - Intimação - ADV: Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0862992-14.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, e com fundamento no art. 300, do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo Autora, para o fim de determinar que a Requerida suspenda a exigibilidade da fatura da recuperação de consumo decorrente do TOI nº 159034169 (fls. 23/27), vencida em 07/10/2024 (fls. 28/29) e para que a Ré se abstenha de negativar ou protestar o nome do Autor, referente à dívida indicada na inicial, assim como de suspender o fornecimento de energia elétrica, até ulterior decisão neste processo, devendo retirar/suspender o protesto já realizado, juntado às fls. 49, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 10 (dez) dias, em caso de descumprimento da medida. I. Defiro ao Autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se no SAJ. II. Expeça-se, com urgência, mandado para a intimação da Requerida acerca desta decisão. III. Nos termos do artigo 334, § 9º do Código de Processo Civil, designe-se audiência de conciliação, que em razão da Portaria nº 2486, de 19/10/2022, será realizada de forma PRESENCIAL no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CEJUSC/TJMS, com endereço na Rua Raul Pires Barbosa, nº 1503, Chácara Cachoeira, CEP: 79040-320, telefones: 3317-3973/3317-3983. IV. Cite-se e intime-se a Ré. O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. V. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. VI. Fica deferido, desde já, o prazo de 05 (cinco) dias, para juntada de procuração, substabelecimento e carta de preposição, a contar da data de audiência. VII. Decorrido o prazo para contestação, intime-se o Autor para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação. VIII. Às providências e intimações necessárias.

06/11/2024, 00:00

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Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vinda a resposta, intime-se a parte requerida para manifestação, no prazo de 10 dias, e voltem os autos conclusos para decisão.

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