Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800433-62.2022.8.12.0010 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800433-62.2022.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Dalvan Bruno Ferreira da Silva em desfavor de Estado de Mato Grosso do Sul. A parte executada realizou o pagamento do débito. A parte exequente concordou com o pagamento. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, em vista do cumprimento da obrigação. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Defiro a expedição de alvará. Certifique-se o trânsito em julgado. Nada mais havendo, arquive-se os autos com as cautelas necessárias.

30/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 14:16

Publicação

02/07/2026, 05:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.209-213.

02/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

01/07/2026, 07:36

Ato ordinatório

01/07/2026, 06:42

Ato ordinatório

01/07/2026, 06:41

Ato ordinatório

01/07/2026, 06:41

Ato ordinatório

01/07/2026, 06:41

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2026, 06:40

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 14:58

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 14:58

Ato ordinatório

27/05/2026, 18:32

Ato ordinatório

27/05/2026, 18:32

Ato ordinatório

27/05/2026, 18:32

Documentos

Intimação

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Vânia Aparecida Stefanes Antunes (OAB 9086/MS), Silvia Maria Stefanes Antunes (OAB 18047/MS) Processo 0800433-62.2022.8.12.0010 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Dalvan Bruno Ferreira da Silva - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - 1. Trata-se de cumprimento de sentença proposto em desfavor do Estado de Mato Grosso do Sul, referente à obrigação de pagar. 2. Promova-se a evolução de classe, caso ainda não feito. 3.1. Considerando-se que não houve fixação de honorários sucumbenciais na fase de conhecimento por ser ilíquida a condenação -, cabe o arbitramento no presente momento. Conforme os cálculos apresentados, é evidente que o valor da condenação não superará 200 salários mínimos, de modo a possibilitar a fixação dos honorários advocatícios. Com amparo no art. 85, §3º, I do CPC, fixo honorários advocatícios sucumbenciais em 10% da condenação. 3.2. Havendo impugnação em relação a fixação dos honorários sucumbenciais, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de 15 dias, manifeste-se. Oportunamente, conclusos. 4.1. Preclusa a decisão de fixação de honorários sucumbenciais, intime-se a parte autora, a fim de que apresente os respectivos cálculos. 4.2. Após, INTIME-SE a Fazenda Pública para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias na forma do art. 535 do CPC. Não oposta impugnação ou havendo concordância com os valores apresentados na inicial, expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor em favor da parte exequente, observando-se o disposto no parágrafo 3º do art. 535 do CPC. Apresentada impugnação, mesmo que parcial, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se. 5. No que tange aos honorários advocatícios, há dupla regulação, isto é, (a) para os honorários sucumbenciais o pagamento é realizado em precatório ou RPV autônomo do principal, logo, deve ser expedindo outro RPV ou precatório separado do principal e de acordo com o valor dos honorários sucumbenciais, bem como na classe alimentícia, por sua vez (b) em relação aos honorários contratuais, ele deve seguir o principal, logo, caso o principal seja precatório, independentemente do valor dos honorários contratuais, eles também serão pagos por meio de precatório, somente havendo um destaque no principal. Por fim, necessário deixar consignado que os honorários contratuais somente serão destacados caso haja requerimento no momento oportuno e com a devida comprovação. Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias.

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrido: Dalvan Bruno Ferreira da Silva Advogado: Vania Aparecida Stefanes Antunes (OAB: 9086/MS) Advogada: Silvia Maria Stefanes Antunes (OAB: 18047/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128B/MS) EMENTA REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA FÉRIASPROPORCIONAIS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DEPROFESSOR- NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO -FÉRIASPROPORCIONAIS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO - LEI COMPLEMENTAR Nº 266/2019 -JUROS DE MORA - ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E, APÓS 09/12/2021 PELA SELIC (EC N. 113/2021) - SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §§ 3º E 4º, II, DO CPC/15 - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal é nula a contratação cujo objeto não se enquadre entre as hipóteses previstas em lei para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, hipótese em que as torna nulas e confere à autora o direito ao recebimento dasfériasrelativamente ao período trabalhado. II - Os juros e correção monetária devem ser calculados na forma do Tema 905 do STJ. A partir de 9 de dezembro de 2021, os valores deverão ser corrigidos pela taxa Selic. III - Diante da ausência de liquidez da sentença, o percentual a que ficará o Estado requerido responsável pelo pagamento em favor do patrono da parte autora, a título de honorários de sucumbência, somente restará fixado quando liquidado o julgado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0800433-62.2022.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Fátima do Sul Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

01/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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