Procedimento Comum Cível 0801435-20.2025.8.12.0800 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801435-20.2025.8.12.0800 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Reinaldo Gimenes Ayala - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Diante de tais considerações, com fundamento nos artigos 300, §2º e 537, do Código de Processo Civil, CONCEDO a tutela de urgência para que seja providenciado pelo Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Corumbá o fornecimento do medicamento Panopanibe (Votrient) 400mg (02 comprimidos ao dia, 60 cápsulas/mês), enquanto se fizer necessário, mediante a apresentação semestral de receita médica, no prazo máximo de 20 dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a 30 (trinta) dias. Intimação - ADV: Hassan Fernando Mohamad Said Cavalcante (OAB 19002/MS) Processo 0801435-20.2025.8.12.0800 - Procedimento Comum Cível - DEFIRO o benefício da justiça gratuita. INTIMEM-SE os réus para cumprimento da presente decisão. Considerando o teor da Recomendação n. 01, de 24/05/2016 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, publicada no DJE n. 3583, de 25/05/2016, deixo de marcar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte demandada para ofertar contestação, cujo termo inicial será contado na forma do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. Se na contestação for alegada preliminar, oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, ou ainda juntada de documentos - exceto procuração e cópia de provimentos judiciais -, INTIME-SE a parte requerente para impugná-la, em 15 (quinze) dias, em atenção ao artigo 350 do Código de Processo Civil. Após a apresentação da impugnação à contestação, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua necessidade e relevância, por meio de indicação do fato que objetiva-se provar com o meio postulado, sob pena de indeferimento. Em seguida, voltem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado, conforme o caso. Às providências.

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Reinaldo Gimenes Ayala - Despacho de f. 57-58: "(...) 1. O instituto da justiça gratuita ou da gratuidade da justiça é uma espécie do gênero assistência judiciária gratuita, garantindo ao cidadão, na forma do artigo 98, § 1º, do CPC, a isenção de despesas processuais arroladas nos incisos do aludido parágrafo. Com efeito, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça depende da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto. Daniel Amorim Assumpção Neves (2018, p. 179) observa que, inexistindo no atual diploma processual o respectivo conceito de insuficiência de recursos, deve-se reputá-lo como "sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos". De outro turno, não se ignora o teor do § 3º do artigo 99 do CPC, contudo, o magistrado não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária (NEVES, p. 183). 2. Destarte, com fundamento na parte final do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, Intimação - ADV: Hassan Fernando Mohamad Said Cavalcante (OAB 19002/MS) Processo 0801435-20.2025.8.12.0800 - Procedimento Comum Cível - INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, justificar documentalmente a carência de recursos alegada, a fim de subsidiar a deliberação sobre o pedido de concessão de justiça gratuita, sob pena de indeferimento. 3. Na hipótese de não apresentar os documentos comprobatórios do estado de sacrifício para própria mantença ou de sua família, deverá a parte, no referido prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil/2015). 4. Apresentada a justificação a que se refere o item "2" ou demonstrado o recolhimento das custas iniciais, voltem conclusos para análise da inicial."

04/04/2025, 00:00

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