Procedimento Comum Cível 0801548-20.2024.8.12.0020 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801548-20.2024.8.12.0020 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Julia Genésia Garcia Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Banco Bradesco S.a. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA NA ORIGEM. BANCO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E SEGURANÇA DA CONTA CORRENTE. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS SEM AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS DEMAIS PRELIMINARES SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO DIRETO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Julia Genésia Garcia contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A e extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir se o Banco Bradesco S/A detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, em razão de descontos realizados em conta corrente de sua titularidade sem autorização expressa da correntista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco que administra conta corrente e efetua descontos em favor de terceiro sem verificar a regularidade da autorização do correntista responde objetivamente pelos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 4. A mera intermediação operacional não afasta a legitimidade passiva da instituição financeira quando inexiste nos autos prova de autorização expressa do correntista para a realização dos descontos, ônus que incumbia ao banco, especialmente diante da inversão do ônus da prova reconhecida na própria sentença recorrida. 5. A extinção prematura do feito em relação ao Banco Bradesco S/A, sem apreciação das demais preliminares suscitadas na contestação falta de interesse de agir, inépcia da inicial, impugnação à justiça gratuita, prescrição e decadência, impede o julgamento imediato do mérito pelo Tribunal, pois a causa não se encontra madura para tanto, impondo-se a anulação da sentença para que o juízo de origem aprecie todas as questões preliminares e, se for o caso, prossiga no exame do mérito. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para anular a sentença. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira que administra conta corrente e efetua descontos em favor de terceiro, sem verificar a regular autorização do titular, possui legitimidade passiva em ação declaratória de inexistência de débito, respondendo objetivamente pelos danos causados, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801548-20.2024.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

17/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte requerida para manifestação em 15 dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do retorno dos autos da instância superior.

Ato ordinatório

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Trânsito em julgado

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