Execução de Título Extrajudicial 0802491-29.2013.8.12.0018 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0802491-29.2013.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Diná Elias Almeida de Lima (OAB 8618/MS), Leticia Botaro de Souza (OAB 418113/SP) Processo 0802491-29.2013.8.12.0018 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: João Elias Ferreira - Exectdo: Hugo José Dias de Souza, Cleonice Aparecida Botaro de Souza, Oaci Dias de Rezende - Vistos etc. Diante da manifestação de fls. 312/314 e visando prevenir eventual alegação de nulidade, determino o descadastramento do advogado Aroldo Elias Almeida de Lima, devendo as publicações de intimações destinadas à parte indicar o nome da advogada mencionada no item "b" da referida peça. No que pertine ao pedido dispensa das cartas de citação, tenho que o feito comporta acolhimento. Explico. Nota-se que incide na espécie a regra prevista no art. 239, § 1º do CPC, que dispõe: "Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." (grifei) Logo, como os executados apresentaram espontaneamente os Embargos à Execução em apenso, inclusive já transitado em julgado (f. 84/281) tal ato supriu a falta da citação, mesmo que seu advogado não tenha poderes para receber citação. Confira: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VÍCIO SUPRIDO. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO- RECURSO DESPROVIDO. (...) No caso, embora tenham sido localizados múltiplos endereços, a citação pessoal foi tentada apenas em um deles, o que caracteriza insuficiência nas tentativas de localização. A irregularidade do ato citatório, contudo, é suprida pelo comparecimento espontâneo do executado, que se manifestou nos autos por meio de exceção de préexecutividade. Nos termos do art. 239, §1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de embargos à execução. Conforme entendimento consolidado do STJ, a apresentação de embargos à execução ou exceção de pré-executividade caracteriza o comparecimento espontâneo da parte, mesmo que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação. Quanto à alegação de inexigibilidade do título executivo, o simples ajuizamento de ação revisional não impede a execução de dívida com título líquido, certo e exigível, conforme art. 784, §1º, do CPC. Além disso, na ação revisional mencionada teve sentença de improcedência, já transitada em julgado, o que confirma a exigibilidade do título e autoriza o prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 239, §1º; art. 784, §1º; art. 256. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.709.915/CE; AgInt no AREsp 2.300.850/GO; AgInt no AREsp 1.768.235/PR." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.431431-6/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/12/2024, publicação da súmula em 04/12/2024) (grifei) Assim, determino a intimação dos Executados, através de seu advogado (f. 324), para efetuarem o pagamento da dívida, no total de R$ 224.909,77 (duzentos e vinte e quatro mil, novecentos e nove reais, setenta e sete centavos), no prazo de 03 (três) dias. Não efetuado o pagamento, defiro a penhora on-line, em relação aos valores depositados em nome da parte executada, em virtude de constituir procedimento que prefere às demais diligências. Deverá a serventia observar se há nos autos demonstrativo atualizado do crédito exequendo e número do CPF/CNPJ da parte executada. Em caso negativo, intime-se o exequente para trazer tais informações aos autos, no prazo de 10 (dez) dias. Com os dados em mãos, deverá incluir minuta de ordem de bloqueio no sistema SISBAJUD e disponibilizar os autos para confirmação da ordem. Após a confirmação, junte-se aos autos extrato da ordem de bloqueio eletrônico. Decorridas 24 (vinte e quatro) horas, proceda a serventia à consulta do sistema. Caso sejam bloqueados valores, intime-se o devedor, por seu patrono constituído nos autos, ou pessoalmente, se não dispuser de advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre as matérias elencadas no artigo 854, § 3º, do CPC. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, providencie-se a transferência dos valores para subconta vinculada a este feito (art. 854, § 5º, do CPC). Quanto ao pedido de penhora do imóvel indicado às fls. 315/320 - item 5, deverá a parte exequente apresentar, em 5 (cinco) dias, certidão de matrícula atualizada do bem. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, também deve ser intimado o cônjuge da parte executada. Intimem-se. Cumpra-se.

04/04/2025, 00:00

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