CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Reu
Advogados / Representantes
LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
OAB/MS 8125·CPF·Representa: Autor
ADRIANA DE OLIVEIRA MELO
OAB/MS 15464·CPF·Representa: Autor
JULIANE DE OLIVEIRA MELO CABRERA
OAB/MS 16586·CPF·Representa: Autor
DANIELA CORRÊA BASMAGE
OAB/MS 6019·CPF·Representa: Autor
LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
OAB/MS 8125·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Decurso de Prazo
18/06/2026, 01:51
Expedição de documento (Certidão)
18/06/2026, 01:51
Ato ordinatório
10/06/2026, 12:07
Publicação
10/06/2026, 09:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Vista dos autos e intimação para requerer o que de direito. Prazo: 15 (quinze) dias.
10/06/2026, 00:00
Ato ordinatório
09/06/2026, 08:09
Expedição de documento (Certidão)
08/06/2026, 10:52
Expedição de documento (Outros documentos)
08/06/2026, 10:51
Entrega em carga/vista
08/06/2026, 10:51
Ato ordinatório
08/06/2026, 10:50
Reativação
19/05/2026, 16:03
Reativação
19/05/2026, 16:03
Trânsito em julgado
18/05/2026, 12:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS)
Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Interessada: Luciana Fernandes Barbosa Advogado: Adriana de Oliveira Melo (OAB: 15464/MS) Advogada: Juliane de Oliveira Melo Cabrera (OAB: 16586/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TERCEIRO INTERESSADO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -AFASTADA - MÉRITO - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA O ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Não há que se falar em ausência de dialeticidade se o recurso expõe de maneira suficiente o inconformismo com a decisão atacada. Preliminar afastada. 2- Malgrado inexistir disposição legal a respeito da fixação da verba honorária pericial na Justiça Estadual, não se pode olvidar que a remuneração do especialista deve atender ao princípio da razoabilidade, sendo medida pelo grau de complexidade do trabalho, o tempo necessário para a sua realização, o valor do bem objeto da ação ou o proveito econômico que irá advir à parte. 3- A Resolução n. 232 do Conselho Nacional de Justiça é destituída de caráter vinculante, razão pela qual o juiz não está obrigado a seguir seus parâmetros na fixação dos honorários periciais. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0802846-80.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS)
Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Interessada: Luciana Fernandes Barbosa Advogado: Adriana de Oliveira Melo (OAB: 15464/MS) Advogada: Juliane de Oliveira Melo Cabrera (OAB: 16586/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson Juiz Prolator: Ricardo Gomes Façanha
Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 3ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 06/04/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 13/04/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 57 - Nº: 0802846-80.2019.8.12.0001 - Apelação Cível Origem: Campo Grande / 2ª Vara Bancária Ação Originária: 0802846-80.2019.8.12.0001 / Procedimento Comum Cível
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS)
Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Interessada: Luciana Fernandes Barbosa Advogado: Adriana de Oliveira Melo (OAB: 15464/MS) Advogada: Juliane de Oliveira Melo Cabrera (OAB: 16586/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TERCEIRO INTERESSADO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -AFASTADA - MÉRITO - VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PARA O ARBITRAMENTO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Não há que se falar em ausência de dialeticidade se o recurso expõe de maneira suficiente o inconformismo com a decisão atacada. Preliminar afastada. 2- Malgrado inexistir disposição legal a respeito da fixação da verba honorária pericial na Justiça Estadual, não se pode olvidar que a remuneração do especialista deve atender ao princípio da razoabilidade, sendo medida pelo grau de complexidade do trabalho, o tempo necessário para a sua realização, o valor do bem objeto da ação ou o proveito econômico que irá advir à parte. 3- A Resolução n. 232 do Conselho Nacional de Justiça é destituída de caráter vinculante, razão pela qual o juiz não está obrigado a seguir seus parâmetros na fixação dos honorários periciais. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Cível nº 0802846-80.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/04/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS)
Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Interessada: Luciana Fernandes Barbosa Advogado: Adriana de Oliveira Melo (OAB: 15464/MS) Advogada: Juliane de Oliveira Melo Cabrera (OAB: 16586/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson Juiz Prolator: Ricardo Gomes Façanha
Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 3ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 06/04/2026, ÀS 07:00 HORAS E TÉRMINO EM 13/04/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 57 - Nº: 0802846-80.2019.8.12.0001 - Apelação Cível Origem: Campo Grande / 2ª Vara Bancária Ação Originária: 0802846-80.2019.8.12.0001 / Procedimento Comum Cível
24/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS)
Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Interessada: Luciana Fernandes Barbosa Advogado: Adriana de Oliveira Melo (OAB: 15464/MS) Advogada: Juliane de Oliveira Melo Cabrera (OAB: 16586/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/03/2026.
Acórdão - Apelação Cível nº 0802846-80.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson
16/03/2026, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
11/03/2026, 16:11
Remessa (em grau de recurso)
11/03/2026, 16:11
Remessa (em grau de recurso)
11/03/2026, 16:11
Petição (Contra-razões)
19/02/2026, 11:26
Ato ordinatório
11/02/2026, 06:40
Decurso de Prazo
31/01/2026, 04:28
Ato ordinatório
30/01/2026, 15:21
Publicação
30/01/2026, 08:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Através do presente ato fica a parte autora e ré INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar o recurso de apelação de fls. 502/511, nos termos do artigo 1.010 § 1° do CPC
30/01/2026, 00:00
Ato ordinatório
29/01/2026, 07:56
Ato ordinatório
29/01/2026, 06:41
Recebimento
18/12/2025, 16:19
Petição (Apelação)
18/12/2025, 16:19
Expedição de documento (Certidão)
16/11/2025, 00:11
Expedição de documento (Certidão)
31/10/2025, 08:23
Expedição de documento (Outros documentos)
31/10/2025, 08:23
Entrega em carga/vista
31/10/2025, 08:23
Ato ordinatório
07/10/2025, 08:25
Publicação
06/10/2025, 09:13
Ato ordinatório
03/10/2025, 08:26
Ato ordinatório
02/10/2025, 16:45
Recebimento
02/09/2025, 18:18
Expedição de documento (Certidão)
02/09/2025, 18:18
Ato ordinatório
02/09/2025, 18:18
Ato ordinatório
14/08/2025, 16:28
Ato ordinatório
07/08/2025, 16:39
Conclusão (para despacho)
09/05/2025, 09:26
Petição (Petição (outras))
05/05/2025, 11:17
Petição (Petição (outras))
16/04/2025, 14:43
Ato ordinatório
09/04/2025, 11:43
Publicação
04/04/2025, 08:58
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Luciana Fernandes Barbosa -
Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Através do presente ato ficam as partes INTIMADAS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do teor do Laudo Pericial de fls. 410/474
Intimação - ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Adriana de Oliveira Melo (OAB 15464/MS), Juliane de Oliveira Melo Cabrera (OAB 16586/MS) Processo 0802846-80.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -
04/04/2025, 00:00
Ato ordinatório
03/04/2025, 08:08
Ato ordinatório
02/04/2025, 11:53
Petição (Petição (outras))
21/03/2025, 19:35
Petição (Petição (outras))
21/03/2025, 19:31
Ato ordinatório
18/03/2025, 07:57
Expedição de documento (Certidão)
13/02/2025, 15:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autora: Luciana Fernandes Barbosa -
Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - A par da justificativa apresentada e levando-se em conta tratar de perícia de considerável grau de complexidade, envolvendo análise de vultosa quantidade de informações e dados referentes à revisão de relação jurídica que perdurou por longo período, reputo justificável o pedido formulado pelo expert, porquanto compatível com a natureza do cálculo e nuances atinentes.
Intimação - ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Adriana de Oliveira Melo (OAB 15464/MS), Juliane de Oliveira Melo Cabrera (OAB 16586/MS) Processo 0802846-80.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Defiro, pois, a dilação de prazo requerida. Cientifiquem-se as partes.
31/01/2025, 00:00
Publicação
30/01/2025, 20:56
Ato ordinatório
30/01/2025, 07:56
Expedição de documento (Certidão)
29/01/2025, 10:19
Ato ordinatório
29/01/2025, 10:19
Ato ordinatório
29/01/2025, 10:17
Recebimento
17/12/2024, 18:43
Mero expediente
17/12/2024, 18:43
Ato ordinatório
11/11/2024, 01:32
Petição (Petição (outras))
09/10/2024, 13:10
Conclusão (para despacho)
20/09/2024, 08:13
Documento (Outros documentos)
27/08/2024, 19:24
Ato ordinatório
22/07/2024, 13:59
Publicação
11/06/2024, 20:54
Ato ordinatório
11/06/2024, 08:12
Ato ordinatório
10/06/2024, 16:52
Petição (Petição (outras))
03/06/2024, 17:06
Expedição de documento (Certidão)
03/06/2024, 00:22
Publicação
27/05/2024, 20:47
Ato ordinatório
27/05/2024, 07:58
Ato ordinatório
24/05/2024, 08:29
Ato ordinatório
24/05/2024, 08:28
Expedição de documento (Certidão)
24/05/2024, 08:27
Ato ordinatório
24/05/2024, 08:26
Recebimento
17/04/2024, 18:43
Mero expediente
17/04/2024, 18:43
Petição (Petição (outras))
23/11/2023, 16:14
Conclusão (para despacho)
22/11/2023, 11:19
Decurso de Prazo
21/11/2023, 03:03
Ato ordinatório
17/11/2023, 07:43
Petição (Petição (outras))
16/11/2023, 14:31
Publicação
24/10/2023, 20:55
Ato ordinatório
24/10/2023, 07:48
Ato ordinatório
23/10/2023, 10:19
Petição (Petição (outras))
10/10/2023, 14:06
Ato ordinatório
01/09/2023, 10:01
Publicação
30/08/2023, 20:57
Ato ordinatório
30/08/2023, 07:59
Ato ordinatório
29/08/2023, 08:15
Petição (Petição (outras))
25/08/2023, 12:01
Ato ordinatório
22/08/2023, 08:26
Ato ordinatório
02/08/2023, 16:18
Expedição de documento (Certidão)
02/08/2023, 16:17
Ato ordinatório
23/05/2023, 14:19
Ato ordinatório
28/02/2023, 17:19
Ato ordinatório
28/02/2023, 17:13
Ato ordinatório
27/02/2023, 08:12
Petição (Petição (outras))
24/02/2023, 11:47
Expedição de documento (Certidão)
10/02/2023, 00:19
Expedição de documento (Certidão)
31/01/2023, 11:20
Ato ordinatório
31/01/2023, 11:18
Ato ordinatório
29/12/2022, 01:13
Ato ordinatório
16/11/2022, 12:29
Ato ordinatório
24/10/2022, 15:52
Decurso de Prazo
24/10/2022, 15:48
Ato ordinatório
14/09/2022, 11:27
Publicação
14/09/2022, 00:16
Recebimento
13/09/2022, 23:53
Petição (Petição (outras))
13/09/2022, 23:53
Ato ordinatório
13/09/2022, 07:38
Expedição de documento (Certidão)
12/09/2022, 11:25
Expedição de documento (Outros documentos)
12/09/2022, 11:25
Entrega em carga/vista
12/09/2022, 11:25
Ato ordinatório
12/09/2022, 11:21
Outras Decisões
15/08/2022, 18:23
Conclusão (para despacho)
20/07/2022, 11:57
Ato ordinatório
18/07/2022, 17:17
Ato ordinatório
18/07/2022, 17:11
Petição (Petição (outras))
12/07/2022, 15:40
Ato ordinatório
06/07/2022, 09:02
Decurso de Prazo
06/07/2022, 01:23
Ato ordinatório
21/06/2022, 08:06
Recebimento
20/06/2022, 17:11
Petição (Petição (outras))
20/06/2022, 17:11
Decurso de Prazo
17/06/2022, 01:06
Expedição de documento (Certidão)
17/06/2022, 01:06
Ato ordinatório
10/06/2022, 09:40
Publicação
08/06/2022, 20:52
Ato ordinatório
08/06/2022, 07:46
Expedição de documento (Certidão)
07/06/2022, 12:01
Expedição de documento (Outros documentos)
07/06/2022, 12:01
Entrega em carga/vista
07/06/2022, 12:01
Ato ordinatório
07/06/2022, 11:56
Recebimento
02/06/2022, 16:36
Outras Decisões
02/06/2022, 16:36
Petição (Petição (outras))
19/04/2022, 18:10
Conclusão (para despacho)
31/03/2022, 08:30
Petição (Petição (outras))
30/03/2022, 10:06
Petição (Petição (outras))
29/03/2022, 16:17
Ato ordinatório
25/03/2022, 17:18
Publicação
24/03/2022, 20:28
Ato ordinatório
24/03/2022, 07:39
Ato ordinatório
23/03/2022, 12:16
Ato ordinatório
23/03/2022, 12:06
Ato ordinatório
22/03/2022, 16:52
Ato ordinatório
22/03/2022, 16:52
Expedição de documento (Carta)
11/03/2022, 14:16
Ato ordinatório
11/03/2022, 11:13
Ato ordinatório
24/01/2022, 09:44
Recebimento
20/01/2022, 18:41
Outras Decisões
20/01/2022, 18:41
Ato ordinatório
03/09/2021, 01:06
Ato ordinatório
16/06/2021, 02:11
Conclusão (para despacho)
14/05/2021, 07:44
Ato ordinatório
12/05/2021, 10:18
Audiência do art. 334 CPC (realizada; Juiz(a))
13/04/2021, 16:00
Petição (Petição (outras))
09/04/2021, 17:03
Petição (Petição (outras))
06/04/2021, 17:19
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/04/2021, 17:08
Publicação
19/03/2021, 22:09
Publicação
19/03/2021, 22:09
Publicação
19/03/2021, 22:09
Ato ordinatório
19/03/2021, 10:12
Ato ordinatório
19/03/2021, 08:02
Publicação
18/03/2021, 22:07
Publicação
18/03/2021, 22:07
Publicação
18/03/2021, 22:07
Ato ordinatório
18/03/2021, 10:23
Ato ordinatório
18/03/2021, 10:22
Ato ordinatório
18/03/2021, 08:09
Expedição de documento (Certidão)
17/03/2021, 17:01
Audiência do art. 334 CPC (designada; Juiz(a))
17/03/2021, 17:01
Ato ordinatório
17/03/2021, 09:17
Recebimento
16/03/2021, 18:59
Mero expediente
16/03/2021, 18:59
Ato ordinatório
10/07/2020, 13:32
Ato ordinatório
25/04/2020, 09:38
Conclusão (para julgamento)
25/11/2019, 15:34
Ato ordinatório
06/11/2019, 15:14
Petição (Petição (outras))
20/09/2019, 15:04
Petição (Petição (outras))
20/09/2019, 13:46
Ato ordinatório
19/09/2019, 14:32
Publicação
18/09/2019, 21:45
Ato ordinatório
18/09/2019, 08:14
Ato ordinatório
17/09/2019, 13:46
Recebimento
09/09/2019, 16:24
Mero expediente
09/09/2019, 16:24
Documento (Ofício)
22/07/2019, 15:09
Petição (Replica)
17/07/2019, 19:30
Conclusão (para despacho)
12/06/2019, 17:29
Audiência do art. 334 CPC (realizada; Juiz(a))
11/06/2019, 16:00
Petição (Contestação)
10/06/2019, 15:09
Documento (Ofício)
31/05/2019, 16:59
Publicação
23/05/2019, 21:18
Ato ordinatório
23/05/2019, 13:32
Ato ordinatório
22/05/2019, 16:39
Ato ordinatório
22/05/2019, 16:36
Recebimento
06/05/2019, 17:06
Mero expediente
06/05/2019, 17:06
Expedição de documento (Ofício)
06/05/2019, 17:06
Ato ordinatório
29/04/2019, 17:33
Conclusão (para despacho)
29/04/2019, 17:33
Ato ordinatório
29/04/2019, 17:30
Documento (Aviso de recebimento (AR))
29/04/2019, 16:20
Petição (Petição (outras))
24/04/2019, 18:45
Ato ordinatório
23/04/2019, 16:17
Ato ordinatório
09/04/2019, 16:39
Publicação
04/04/2019, 21:54
Ato ordinatório
04/04/2019, 13:13
Expedição de documento (Carta)
03/04/2019, 16:47
Ato ordinatório
03/04/2019, 15:35
Ato ordinatório
03/04/2019, 15:26
Ato ordinatório
29/03/2019, 15:45
Expedição de documento (Certidão)
29/03/2019, 14:35
Audiência do art. 334 CPC (designada; Juiz(a))
29/03/2019, 14:35
Publicação
28/03/2019, 22:18
Ato ordinatório
28/03/2019, 13:38
Remessa (outros motivos)
26/03/2019, 14:41
Ato ordinatório
26/03/2019, 14:29
Recebimento
27/02/2019, 17:45
Antecipação de tutela
27/02/2019, 17:45
Documento (Outros documentos)
14/02/2019, 22:17
Conclusão (para despacho)
11/02/2019, 14:44
Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)