Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818039-02.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2019

Valor da Causa

R$ 21.380,03

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

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Partes do Processo

ISETE MARIA DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCUS VINICIUS RAMOS DA SILVA

OAB/MS 22831·CPF·Representa: Autor

SEBASTIÃO DIOGO DE ARAÚJO NETO

OAB/MS 22843·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 14:42

Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

18/03/2026, 09:52

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2026, 08:14

Prazo em Curso

17/03/2026, 07:20

Emissão da Relação

17/03/2026, 07:15

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 18:27

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 02:07

Prazo em Curso

21/01/2026, 18:16

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 18:15

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 10:06

Publicado ato_publicado em 23/09/2025.

23/09/2025, 06:48

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2025, 08:09

Prazo em Curso

19/09/2025, 15:49

Todas as movimentações(128)

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2026, 14:42

Publicado ato_publicado em 18/03/2026.

18/03/2026, 09:52

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2026, 08:14

Prazo em Curso

17/03/2026, 07:20

Emissão da Relação

17/03/2026, 07:15

Documentos

Despacho

•25/09/2019, 18:37

Despacho

•28/02/2020, 14:50

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 07:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2026, 18:27

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 02:07

Prazo em Curso

21/01/2026, 18:16

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 18:15

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 10:06

Publicado ato_publicado em 23/09/2025.

23/09/2025, 06:48

Relação encaminhada ao D.J.

22/09/2025, 08:09

Prazo em Curso

19/09/2025, 15:49

Emissão da Relação

19/09/2025, 15:41

Prazo em Curso

26/06/2025, 13:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2025.

26/06/2025, 13:42

Prazo em Curso

26/06/2025, 09:39

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.

26/06/2025, 05:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/06/2025, 16:51

Outras Decisões

25/06/2025, 16:50

Relação encaminhada ao D.J.

25/06/2025, 14:11

Conclusos para decisão

25/06/2025, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 09:22

Emissão da Relação

24/06/2025, 14:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2025, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2025, 13:18

Conclusos para decisão

23/06/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 16:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 00:26

Prazo em Curso

21/05/2025, 09:02

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 03:38

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 17:29

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 17:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/04/2025, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 13:39

Conclusos para despacho

25/04/2025, 15:53

Evolução da Classe Processual

25/04/2025, 15:52

Processo Reativado

25/04/2025, 15:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/04/2025, 14:41

Arquivado Definitivamente

22/11/2023, 15:43

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 15:40

Prazo em Curso

13/11/2023, 18:40

Publicado ato_publicado em 07/11/2023.

07/11/2023, 21:41

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2023, 08:08

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 18:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 17:59

Emissão da Relação

06/11/2023, 17:56

Transitado em Julgado em data

06/11/2023, 17:10

Recebidos os Autos da Turma Recursal

06/11/2023, 08:08

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

06/11/2023, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Isete Maria dos Santos Advogado: Marcus Vinicius Ramos da Silva (OAB: 22831/MS) Advogado: Sebastião Diogo de Araújo Neto (OAB: 22843/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0818039-02.2019.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Vistos, relatados e discutidos estes

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravada: Isete Maria dos Santos Advogado: Marcus Vinicius Ramos da Silva (OAB: 22831/MS) Advogado: Sebastião Diogo de Araújo Neto (OAB: 22843/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0818039-02.2019.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

12/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/06/2021, 23:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/06/2021, 23:05

Expedição de Certidão.

22/06/2021, 22:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

22/06/2021, 22:53

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 09:32

Documento Digitalizado

10/05/2021, 09:32

Documento Digitalizado

10/05/2021, 09:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/01/2021, 00:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2020, 02:01

Juntada de Petição de Contra-razões

28/09/2020, 10:52

Prazo em Curso

28/09/2020, 05:47

Publicado ato_publicado em 26/09/2020.

26/09/2020, 00:22

Publicado ato_publicado em 26/09/2020.

26/09/2020, 00:22

Expedição de Outros documentos.

25/09/2020, 13:19

Relação encaminhada ao D.J.

25/09/2020, 10:55

Emissão da Relação

25/09/2020, 10:49

Autos preparados para expedição

24/09/2020, 10:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/09/2020, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2020, 17:22

Conclusos para decisão

22/09/2020, 09:57

Expedição de Certidão.

22/09/2020, 09:56

Juntada de Petição de Recurso inominado

08/09/2020, 16:25

Prazo em Curso

03/09/2020, 15:50

Documento Digitalizado

03/09/2020, 15:49

Documento Digitalizado

03/09/2020, 15:49

Publicado ato_publicado em 07/07/2020.

07/07/2020, 00:15

Prazo em Curso

06/07/2020, 11:28

Prazo em Curso

06/07/2020, 11:27

Relação encaminhada ao D.J.

06/07/2020, 11:06

Emissão da Relação

06/07/2020, 11:06

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 10:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/06/2020, 13:18

Expedição de Certidão.

22/06/2020, 13:18

Registro de Sentença

22/06/2020, 13:18

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

22/06/2020, 13:18

Expedição de NULL.

18/06/2020, 19:43

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 09:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/04/2020, 22:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/03/2020, 18:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/03/2020, 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2020, 22:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/02/2020, 15:56

Ordenada a entrega dos autos à parte

28/02/2020, 14:50

Prazo em Curso

27/02/2020, 10:48

Publicado ato_publicado em 21/02/2020.

21/02/2020, 23:54

Conclusos para despacho

21/02/2020, 15:48

Relação encaminhada ao D.J.

21/02/2020, 12:45

Emissão da Relação

21/02/2020, 12:44

Emissão da Relação

21/02/2020, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 16:13

Prazo em Curso

28/01/2020, 13:30

Documento Digitalizado

28/01/2020, 13:20

Documento Digitalizado

28/01/2020, 13:20

Expedição de Outros documentos.

24/01/2020, 09:42

Autos preparados para expedição

05/12/2019, 14:36

Autos preparados para expedição

05/12/2019, 14:35

Juntada de Petição de Réplica

03/12/2019, 22:50

Prazo em Curso

25/11/2019, 12:06

Prazo em Curso

22/11/2019, 12:40

Publicado ato_publicado em 22/11/2019.

22/11/2019, 00:48

Relação encaminhada ao D.J.

21/11/2019, 11:44

Emissão da Relação

21/11/2019, 11:26

Juntada de Petição de Contestação

18/11/2019, 18:05

Prazo em Curso

04/11/2019, 15:28

Documento Digitalizado

04/11/2019, 15:01

Documento Digitalizado

04/11/2019, 15:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2019, 13:53

Autos preparados para expedição

26/09/2019, 09:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2019, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2019, 18:37

Conclusos para decisão

25/09/2019, 15:35

Informação do Sistema

25/09/2019, 12:55

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

25/09/2019, 12:55

Distribuído por sorteio

25/09/2019, 12:29

Sentença (Outras)

•18/06/2020, 19:43

Sentença

•22/06/2020, 13:18

Despacho

•23/09/2020, 17:22

Despacho

•06/11/2023, 08:06

Decisão Monocrática Terminativa

•06/11/2023, 08:07

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•25/04/2025, 14:41

Despacho

•28/04/2025, 13:39

Despacho

•24/06/2025, 13:18

Interlocutória

•25/06/2025, 16:50