Procedimento Comum Cível 0803996-46.2018.8.12.0029 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803996-46.2018.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Diego Machado Pereira de Araújo - Réu: Edimar Ribeiro da Silva - I - Para depoimento pessoal das partes (Autor e os Requeridos Edimar e Edivaldo) e oitiva das testemunhas arroladas às fls. 119 e 128, Intimação - ADV: Nério Andrade de Brida (OAB 10603B/MS), Glauce Maria Creado Medeiros (OAB 12696B/MS), Artur Guilherme Rodrigues Trombeti (OAB 16248/MS), Igor Henrique da Silva Santelli (OAB 18845/MS), Jair Henrique Kley Dutra (OAB 20604/MS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0803996-46.2018.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - DESIGNO audiência de instrução - que será presencial - para o dia 24 de outubro de 2024, às 13h45min. As partes deverão ser pessoalmente intimadas para prestar depoimento pessoal, fazendo constar expressa pena de confissão (art. 385, §1º, do NCPC). II - Atente-se a Serventia que as testemunhas arroladas pela Defensoria Pública deverão ser pessoalmente intimadas por Oficial de Justiça. III - O pedido de fls. 114/117 não comporta acolhimento, posto que não há nada que se deva esclarecer ou ajustar na decisão saneadora no refere à distribuição do ônus da prova, denotando-se, ademais, que a parte Requerida busca, na verdade, modificar a decisão, o que é vedado através do pedido com fundamento no §1º, do art. 357, do CPC. Portanto, mantenho a distribuição do ônus da prova, na forma como foi estabelecida. IV - Uma vez que o pedido de esclarecimento e ajuste da decisão saneadora não suspende ou interrompe o prazo para cumprimento das determinações inseridas na decisão saneadora e muito o prazo para interposição de agravo de instrumento, já que ele não substitui os embargos de declaração, DECLARO precluso o direito do Requerido Edimar Ribeiro da Silva em apresentar o seu rol testemunhal. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SANEAMENTO DO PROCESSO. RECURSO MANEJADO APÓS A APRECIAÇÃO JUDICIAL DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E AJUSTES À DECISÃO SANEADORA. REQUERIMENTO FORMULADO NA FORMA DO ART. 357, § 1º, CPC. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PARA RECORRER DA DECISÃO DE SANEAMENTO DA LIDE. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 15 DIAS - ART. 1003, § 5º, CPC. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, CPC. PRECEDENTES DO TJPR. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0025401-14.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 10.05.2022) IV - Atente-se o advogado do Autor de que deverá atender ao disposto no artigo 455 e parágrafos do NCPC, cabendo-lhe(s) comunicar as testemunhas da data e horário da audiência e podendo comprometer-se a trazê-las independentemente de intimação (caso em que a ausência será tida por desistência da respectiva oitiva). Poderá(ão), ainda, proceder à intimação por carta, tendo o(s) Advogado(s) a obrigação de juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de Recebimento. V - Deverão os Requeridos, no prazo de 5 dias, a contar da intimação desta, manifestarem sobre os documentos juntados às fls. 120/127 e sobre o ofício de fls. 129/130, devendo, também, o Autor, nos mesmo termos, manifestar sobre o referido ofício, sob pena de preclusão.

27/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Ato ordinatório

Petição (Renúncia de mandato)

Petição (Alegações finais)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(224)