Procedimento Comum Cível 0804147-35.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804147-35.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/06/2025, 07:56

Trânsito em julgado

09/06/2025, 07:53

Ato ordinatório

14/04/2025, 10:37

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2025, 01:05

Publicação

04/04/2025, 05:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Gracy Kelly dos Santos Mello - Decido. Foi certificada a existência de outra ação com o mesmo pedido e causa de pedir, que tramita perante esta Vara Cível, sob o n° 0802996-34.2024.8.12.0018, assim é inviável o prosseguimento deste feito, restando caracterizada a litispendência. Sobre o tema em comento, ensina Luiz Rodrigues Wambier: [...] como pressuposto processual negativo, a litispendência significa a existência de dois ou mais processos concomitantemente, com as mesmas partes, o mesmo pedido e idêntica causa de pedir (art. 301, inciso V, §§ 1º e 2º). A existência de um processo pendente entre A e B, baseado numa determinada causa de pedir que resulta no pedido X, desempenha o papel de pressuposto processual negativo para um outro processo entre A e B, que tenha a mesma causa de pedir e em que se formule o mesmo pedido. O fundamento desse pressuposto processual negativo está no princípio da economia processual e no perigo de julgamentos conflitantes. (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil, vol. 1: São Paulo, 2007. Editora revista dos Tribunais, p. 217). Destarte, confirmada a litispendência, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Intimação - ADV: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS) Processo 0804147-35.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima expendida, reconhecendo a presença do instituto da litispendência, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 485, inc. V, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como aos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista a reduzida complexidade da causa. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas pela requerente, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Certifique-se o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal. Após, arquivem-se os autos Intime-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 07:45

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2025, 07:18

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2025, 07:18

Ato ordinatório

03/04/2025, 07:17

Recebimento

02/04/2025, 09:52

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 09:52

Ato ordinatório

02/04/2025, 09:52

Petição (Petição (outras))

10/01/2025, 21:03

Conclusão (para decisão)

10/01/2025, 06:49

Documentos

Intimação

•04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Gracy Kelly dos Santos Mello - Decido. Foi certificada a existência de outra ação com o mesmo pedido e causa de pedir, que tramita perante esta Vara Cível, sob o n° 0802996-34.2024.8.12.0018, assim é inviável o prosseguimento deste feito, restando caracterizada a litispendência. Sobre o tema em comento, ensina Luiz Rodrigues Wambier: [...] como pressuposto processual negativo, a litispendência significa a existência de dois ou mais processos concomitantemente, com as mesmas partes, o mesmo pedido e idêntica causa de pedir (art. 301, inciso V, §§ 1º e 2º). A existência de um processo pendente entre A e B, baseado numa determinada causa de pedir que resulta no pedido X, desempenha o papel de pressuposto processual negativo para um outro processo entre A e B, que tenha a mesma causa de pedir e em que se formule o mesmo pedido. O fundamento desse pressuposto processual negativo está no princípio da economia processual e no perigo de julgamentos conflitantes. (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil, vol. 1: São Paulo, 2007. Editora revista dos Tribunais, p. 217). Destarte, confirmada a litispendência, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Intimação - ADV: Diego Reis Martins de Oliveira (OAB 27683/MS) Processo 0804147-35.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima expendida, reconhecendo a presença do instituto da litispendência, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 485, inc. V, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como aos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo em vista a reduzida complexidade da causa. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas pela requerente, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Certifique-se o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal. Após, arquivem-se os autos Intime-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

04/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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