Procedimento Comum Cível 0805263-10.2023.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0805263-10.2023.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.a Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Herta Priscila Nonato Vicente Pereira Advogado: Rafael da Silva Capilé (OAB: 24573/MS) Apelada: Herta Priscila Nonato Vicente Pereira Advogado: Rafael da Silva Capilé (OAB: 24573/MS) Apelado: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.a Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - IRREGULARIDADE NOS REGISTROS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INSPEÇÃO DO APARELHO DE MEDIÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL - EXCESSIVA DISCREPÂNCIA ENTRE OS REGISTROS DE CONSUMO HABITUAIS DO IMÓVEL E AQUELES QUESTIONADOS PELA PARTE - IRREGULARIDADE DEMONSTRADA - DECLARADA A ILEGALIDADE DOS DÉBITOS, COM DETERMINAÇÃO DE REVISÃO DOS FATURAMENTOS - SENTENÇA MANTIDA, NESTE PONTO - DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA - SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO - RECURSO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO DA CONSUMIDORA CONHECIDO E PROVIDO. No caso concreto, não restaram atendidas as exigências da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL para a inspeção do sistema de medição de faturamento, a fim de verificar a conformidade dos equipamentos e das condições de operação com a legislação metrológica. Isso porquanto, não foi atendido o prazo previsto no art. 250 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, segundo qual: "O prazo para a distribuidora inspecionar o sistema de medição e adotar as providências do art. 252 é de até 30 dias, contados a partir da solicitação". Ademais, a distribuidora não comprovou que tenha adotado as providências exigidas pelo art. 252 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL ao realizar a inspeção do sistema de medição, uma vez que não foi juntado aos autos o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL e entregue ao consumidor, e não comprovou ter sido enviado ao solicitante o relatório da inspeção do sistema de medição, informando as variações verificadas, os limites admissíveis e a conclusão final. Não se pode olvidar, ainda, que as faturas correspondentes aos meses de setembro/2023 (R$873,54), outubro/2023 (R$1.342,26) e novembro/2023 (R$1.137,23) são demasiadamente superiores a todos os outros registros de consumo do imóvel em meses anteriores (quando nunca ultrapassaram R$200,00) - e, logo após a substituição do aparelho, os faturamentos voltaram a ser registrados nos valores habituais (R$167,55 em dezembro/2023). Ora, diante de tamanha discrepância entre os três faturamentos impugnados e aqueles registrados em todos os meses anteriores e no mês imediatamente posterior à substituição do aparelho, é evidente que houve falha ou erro na medição do consumo real da residência da consumidora nos meses de setembro/2023 (R$ 873,54), outubro/2023 (R$ 1.342,26) e novembro/2023 (R$ 1.137,23), a despeito do resultado do Registro de Medições - LABEN nº 4964/2023 - que, ressalte-se, não foi elaborado conforme as exigências da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Diante disso, concluo que há prova suficiente do fato constitutivo do direito alegado pela consumidora, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, tratando-se de hipótese de responsabilidade objetiva e de inversão legal do ônus da prova (arts. 6º, VIII, CDC e art. 37, § 6º, CF), competia à concessionária de energia elétrica comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC) em razão da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou da inexistência de falha na prestação do serviço (art. 14, § 3º, CDC) - isto é, que não houve irregularidade no faturamento de consumo questionado -, ônus do qual não se desincumbiu. Enfim, havendo irregularidade nos faturamentos da unidade consumidora e cobrança indevida - o que constitui falha na prestação de serviço público essencial - o dano moral configura-se in re ipsa. Observando-se as condições econômicas das partes, a extensão do dano e o abalo psíquico e emocional causados à consumidora, conclui-se que a indenização por dano moral deve ser fixada em R$5.000,00, uma vez que atende ao cenário dos autos e aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade exigidos para que se compense adequadamente a vítima, bem como o caráter preventivo e pedagógico da medida. Recurso da distribuidora conhecido e não provido. Recurso da consumidora conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0805263-10.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram e deram provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso do réu, nos termos do voto do relator..

12/05/2026, 00:00

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Ato ordinatório

Publicação

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca do retorno dos autos do Tribunal, para requererem o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Custas

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Reativação

Reativação

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(117)